Mandado de Segurança Cível 0020819-63.2005.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0020819-63.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 16:51

Reativação

16/10/2025, 16:51

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/09/2025, 16:14

Baixa Definitiva

10/06/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 12:48

Documento (Certidão)

18/02/2025, 14:15

Ato ordinatório

27/09/2024, 11:58

Documento (Certidão)

25/09/2024, 14:26

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 14:25

Documento (Certidão)

13/05/2024, 17:36

Ato ordinatório

13/05/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADSER SERVICOS LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO EDITAL Secretaria Processual Unificada PRAZO DE QUINZE DIAS A Doutora MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante esta Corte Regional tramita a Apelação Cível n. 0020819-63.2005.4.01.3800 (PROCESSO REFERÊNCIA 0020819- 63.2005.4.01.3800), em que figuram como partes a UNIÃO FEDERAL no polo ativo e ADSER SERVIÇOS LTDA e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA no polo passivo. Considerando que as apeladas ADSER SERVIÇOS LTDA e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA encontram-se atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, ficam INTIMADAS as apeladas ADSER SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.974.095/0001-03) e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (CNPJ 71.393.227/0001-92), para ciência da decisão ID 288674628, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou a intimação das empresas através de edital. INTEIRO TEOR DA DECISÃO: "Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela defesa de ADSER SERVIÇOS LTDA e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA contra ato supostamente ilegal do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE/MG (ID 106580242, p. 102), objetivando excluir as verbas trabalhistas elencadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. No curso do feito, a União interpôs recurso extraordinário (ID 106580242, pp. 212 e segs.), cuja admissibilidade encontrava-se sobrestada nos termos da decisão mesmo ID, pp. 249/251. Os advogados da Recorrida/Impetrante informaram a renúncia ao mandato (ID 106586700, pp. 05/10, razão pela qual os despachos mesmo ID, p. 12 e p. 15 determinaram a intimação das empresas para regularizarem a representação processual. Frustradas as tentativas de intimação, vieram os autos conclusos. Breve o relatório. Decido. Reconheço, de ofício, a inexistência de pressuposto processual, a impedir o prosseguimento da presente ação. A doutrina processualista elenca, como pressupostos processuais subjetivos: a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória. A capacidade para ser parte advém da capacidade de gozo e exercício de direitos e obrigações (arts. 1º e 45 do Código Civil) e é um pressuposto processual de existência, sem o qual se considera o processo inexistente (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, Método, 2009, p. 49.) E, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, observa-se a inexistência de fato das Recorridas ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (inapta, localização desconhecida desde 19/02/2014) e ADSER SERVIÇOS LTDA (baixada, inexistência de fato) - documentos anexos. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0020819-63.2005.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Diante do exposto, extingo o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição/desenvolvimento processual (art. 485, IV do CPC). Sem custas e honorários sucumbenciais. Intimemse as partes, devendo as Recorridas ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA e ADSER SERVIÇOS LTDA serem intimadas por edital. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem". Expedido e publicado na forma da lei. Este Juízo funciona na Av. Álvares Cabral, nº 1.805, 11°andar, Bairro Santo Agostinho, CEP 30.170-001, Belo Horizonte/MG. O atendimento ao público poderá ser realizado presencialmente, pelo telefone (31) 3501.1690 ou por mensagem eletrônica ([email protected]). Expedido na cidade de Belo Horizonte, data da assinatura. Eu, Mônica de Deus Gil, Diretora da Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC 0020819-63.2005.4.01.3800 (0545885) SEI 0014629-26.2023.4.06.8000 / pg. 1 Secretaria Processual Unificada, conferi o presente, que vai devidamente assinado pela Desembargadora Federal Presidente. - Assinatura Eletrônica - Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Documento assinado eletronicamente por Mônica Sifuentes, Presidente do TRF - 6ª Região, em 30/11/2023, às 11:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0545885 e o código CRC EFA06E1B. Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro Santo Agostinho - CEP 30170-001 - Belo Horizonte - MG - www.trf6.jus.br 0014629-26.2023.4.06.8000 0545885v6 Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC 0020819-63.2005.4.01.3800 (0545885) SEI 0014629-26.2023.4.06.8000 / pg. 2

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020819-63.2005.4.01.3800. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADSER SERVICOS LTDA, ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 106586700. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 8 de junho de 2021. DAGUIMAR FERREIRA DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/06/2021, 00:00

Documentos

Intimação polo passivo

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADSER SERVICOS LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO EDITAL Secretaria Processual Unificada PRAZO DE QUINZE DIAS A Doutora MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante esta Corte Regional tramita a Apelação Cível n. 0020819-63.2005.4.01.3800 (PROCESSO REFERÊNCIA 0020819- 63.2005.4.01.3800), em que figuram como partes a UNIÃO FEDERAL no polo ativo e ADSER SERVIÇOS LTDA e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA no polo passivo. Considerando que as apeladas ADSER SERVIÇOS LTDA e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA encontram-se atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, ficam INTIMADAS as apeladas ADSER SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.974.095/0001-03) e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (CNPJ 71.393.227/0001-92), para ciência da decisão ID 288674628, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou a intimação das empresas através de edital. INTEIRO TEOR DA DECISÃO: "Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela defesa de ADSER SERVIÇOS LTDA e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA contra ato supostamente ilegal do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE/MG (ID 106580242, p. 102), objetivando excluir as verbas trabalhistas elencadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. No curso do feito, a União interpôs recurso extraordinário (ID 106580242, pp. 212 e segs.), cuja admissibilidade encontrava-se sobrestada nos termos da decisão mesmo ID, pp. 249/251. Os advogados da Recorrida/Impetrante informaram a renúncia ao mandato (ID 106586700, pp. 05/10, razão pela qual os despachos mesmo ID, p. 12 e p. 15 determinaram a intimação das empresas para regularizarem a representação processual. Frustradas as tentativas de intimação, vieram os autos conclusos. Breve o relatório. Decido. Reconheço, de ofício, a inexistência de pressuposto processual, a impedir o prosseguimento da presente ação. A doutrina processualista elenca, como pressupostos processuais subjetivos: a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória. A capacidade para ser parte advém da capacidade de gozo e exercício de direitos e obrigações (arts. 1º e 45 do Código Civil) e é um pressuposto processual de existência, sem o qual se considera o processo inexistente (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, Método, 2009, p. 49.) E, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, observa-se a inexistência de fato das Recorridas ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (inapta, localização desconhecida desde 19/02/2014) e ADSER SERVIÇOS LTDA (baixada, inexistência de fato) - documentos anexos. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0020819-63.2005.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Diante do exposto, extingo o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição/desenvolvimento processual (art. 485, IV do CPC). Sem custas e honorários sucumbenciais. Intimemse as partes, devendo as Recorridas ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA e ADSER SERVIÇOS LTDA serem intimadas por edital. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem". Expedido e publicado na forma da lei. Este Juízo funciona na Av. Álvares Cabral, nº 1.805, 11°andar, Bairro Santo Agostinho, CEP 30.170-001, Belo Horizonte/MG. O atendimento ao público poderá ser realizado presencialmente, pelo telefone (31) 3501.1690 ou por mensagem eletrônica ([email protected]). Expedido na cidade de Belo Horizonte, data da assinatura. Eu, Mônica de Deus Gil, Diretora da Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC 0020819-63.2005.4.01.3800 (0545885) SEI 0014629-26.2023.4.06.8000 / pg. 1 Secretaria Processual Unificada, conferi o presente, que vai devidamente assinado pela Desembargadora Federal Presidente. - Assinatura Eletrônica - Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Documento assinado eletronicamente por Mônica Sifuentes, Presidente do TRF - 6ª Região, em 30/11/2023, às 11:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0545885 e o código CRC EFA06E1B. Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro Santo Agostinho - CEP 30170-001 - Belo Horizonte - MG - www.trf6.jus.br 0014629-26.2023.4.06.8000 0545885v6 Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC 0020819-63.2005.4.01.3800 (0545885) SEI 0014629-26.2023.4.06.8000 / pg. 2

04/12/2023, 00:00

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