Apelação / Remessa Necessária 0020819-63.2005.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0020819-63.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/09/2024, 11:58

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/02/2024, 09:36

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 09:34

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:06

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:06

Publicação

05/12/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADSER SERVICOS LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO EDITAL Secretaria Processual Unificada PRAZO DE QUINZE DIAS A Doutora MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante esta Corte Regional tramita a Apelação Cível n. 0020819-63.2005.4.01.3800 (PROCESSO REFERÊNCIA 0020819- 63.2005.4.01.3800), em que figuram como partes a UNIÃO FEDERAL no polo ativo e ADSER SERVIÇOS LTDA e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA no polo passivo. Considerando que as apeladas ADSER SERVIÇOS LTDA e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA encontram-se atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, ficam INTIMADAS as apeladas ADSER SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.974.095/0001-03) e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (CNPJ 71.393.227/0001-92), para ciência da decisão ID 288674628, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou a intimação das empresas através de edital. INTEIRO TEOR DA DECISÃO: "Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela defesa de ADSER SERVIÇOS LTDA e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA contra ato supostamente ilegal do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE/MG (ID 106580242, p. 102), objetivando excluir as verbas trabalhistas elencadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. No curso do feito, a União interpôs recurso extraordinário (ID 106580242, pp. 212 e segs.), cuja admissibilidade encontrava-se sobrestada nos termos da decisão mesmo ID, pp. 249/251. Os advogados da Recorrida/Impetrante informaram a renúncia ao mandato (ID 106586700, pp. 05/10, razão pela qual os despachos mesmo ID, p. 12 e p. 15 determinaram a intimação das empresas para regularizarem a representação processual. Frustradas as tentativas de intimação, vieram os autos conclusos. Breve o relatório. Decido. Reconheço, de ofício, a inexistência de pressuposto processual, a impedir o prosseguimento da presente ação. A doutrina processualista elenca, como pressupostos processuais subjetivos: a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória. A capacidade para ser parte advém da capacidade de gozo e exercício de direitos e obrigações (arts. 1º e 45 do Código Civil) e é um pressuposto processual de existência, sem o qual se considera o processo inexistente (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, Método, 2009, p. 49.) E, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, observa-se a inexistência de fato das Recorridas ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (inapta, localização desconhecida desde 19/02/2014) e ADSER SERVIÇOS LTDA (baixada, inexistência de fato) - documentos anexos. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0020819-63.2005.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Diante do exposto, extingo o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição/desenvolvimento processual (art. 485, IV do CPC). Sem custas e honorários sucumbenciais. Intimemse as partes, devendo as Recorridas ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA e ADSER SERVIÇOS LTDA serem intimadas por edital. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem". Expedido e publicado na forma da lei. Este Juízo funciona na Av. Álvares Cabral, nº 1.805, 11°andar, Bairro Santo Agostinho, CEP 30.170-001, Belo Horizonte/MG. O atendimento ao público poderá ser realizado presencialmente, pelo telefone (31) 3501.1690 ou por mensagem eletrônica ([email protected]). Expedido na cidade de Belo Horizonte, data da assinatura. Eu, Mônica de Deus Gil, Diretora da Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC 0020819-63.2005.4.01.3800 (0545885) SEI 0014629-26.2023.4.06.8000 / pg. 1 Secretaria Processual Unificada, conferi o presente, que vai devidamente assinado pela Desembargadora Federal Presidente. - Assinatura Eletrônica - Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Documento assinado eletronicamente por Mônica Sifuentes, Presidente do TRF - 6ª Região, em 30/11/2023, às 11:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0545885 e o código CRC EFA06E1B. Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro Santo Agostinho - CEP 30170-001 - Belo Horizonte - MG - www.trf6.jus.br 0014629-26.2023.4.06.8000 0545885v6 Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC 0020819-63.2005.4.01.3800 (0545885) SEI 0014629-26.2023.4.06.8000 / pg. 2

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:16

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 06:27

Expedida/Certificada

22/11/2023, 12:31

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 14:08

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 13:47

Documentos

Intimação polo passivo

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADSER SERVICOS LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO EDITAL Secretaria Processual Unificada PRAZO DE QUINZE DIAS A Doutora MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante esta Corte Regional tramita a Apelação Cível n. 0020819-63.2005.4.01.3800 (PROCESSO REFERÊNCIA 0020819- 63.2005.4.01.3800), em que figuram como partes a UNIÃO FEDERAL no polo ativo e ADSER SERVIÇOS LTDA e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA no polo passivo. Considerando que as apeladas ADSER SERVIÇOS LTDA e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA encontram-se atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, ficam INTIMADAS as apeladas ADSER SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.974.095/0001-03) e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (CNPJ 71.393.227/0001-92), para ciência da decisão ID 288674628, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou a intimação das empresas através de edital. INTEIRO TEOR DA DECISÃO: "Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela defesa de ADSER SERVIÇOS LTDA e ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA contra ato supostamente ilegal do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE/MG (ID 106580242, p. 102), objetivando excluir as verbas trabalhistas elencadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. No curso do feito, a União interpôs recurso extraordinário (ID 106580242, pp. 212 e segs.), cuja admissibilidade encontrava-se sobrestada nos termos da decisão mesmo ID, pp. 249/251. Os advogados da Recorrida/Impetrante informaram a renúncia ao mandato (ID 106586700, pp. 05/10, razão pela qual os despachos mesmo ID, p. 12 e p. 15 determinaram a intimação das empresas para regularizarem a representação processual. Frustradas as tentativas de intimação, vieram os autos conclusos. Breve o relatório. Decido. Reconheço, de ofício, a inexistência de pressuposto processual, a impedir o prosseguimento da presente ação. A doutrina processualista elenca, como pressupostos processuais subjetivos: a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória. A capacidade para ser parte advém da capacidade de gozo e exercício de direitos e obrigações (arts. 1º e 45 do Código Civil) e é um pressuposto processual de existência, sem o qual se considera o processo inexistente (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, Método, 2009, p. 49.) E, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, observa-se a inexistência de fato das Recorridas ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (inapta, localização desconhecida desde 19/02/2014) e ADSER SERVIÇOS LTDA (baixada, inexistência de fato) - documentos anexos. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0020819-63.2005.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Diante do exposto, extingo o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição/desenvolvimento processual (art. 485, IV do CPC). Sem custas e honorários sucumbenciais. Intimemse as partes, devendo as Recorridas ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA e ADSER SERVIÇOS LTDA serem intimadas por edital. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem". Expedido e publicado na forma da lei. Este Juízo funciona na Av. Álvares Cabral, nº 1.805, 11°andar, Bairro Santo Agostinho, CEP 30.170-001, Belo Horizonte/MG. O atendimento ao público poderá ser realizado presencialmente, pelo telefone (31) 3501.1690 ou por mensagem eletrônica ([email protected]). Expedido na cidade de Belo Horizonte, data da assinatura. Eu, Mônica de Deus Gil, Diretora da Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC 0020819-63.2005.4.01.3800 (0545885) SEI 0014629-26.2023.4.06.8000 / pg. 1 Secretaria Processual Unificada, conferi o presente, que vai devidamente assinado pela Desembargadora Federal Presidente. - Assinatura Eletrônica - Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Documento assinado eletronicamente por Mônica Sifuentes, Presidente do TRF - 6ª Região, em 30/11/2023, às 11:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf6.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0545885 e o código CRC EFA06E1B. Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro Santo Agostinho - CEP 30170-001 - Belo Horizonte - MG - www.trf6.jus.br 0014629-26.2023.4.06.8000 0545885v6 Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC 0020819-63.2005.4.01.3800 (0545885) SEI 0014629-26.2023.4.06.8000 / pg. 2

04/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

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