Agravo de Instrumento 0068063-53.2016.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0068063-53.2016.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 12:29

Decurso de Prazo

09/07/2024, 08:00

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 19:09

Publicação

15/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0068063-53.2016.4.01.0000. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CHURRASCARIA ESTRELA GRILL DE JUIZ DE FORA LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Tribunal Regional Federal da 6ª Região GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0068063-53.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0068063-53.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CHURRASCARIA ESTRELA GRILL DE JUIZ DE FORA LTDA - EPP DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO CHURRASCARIA ESTRELA GRILL DE JUIZ DE FORA LTDA - EPP Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0068063-53.2016.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria no Tema n. 1026, assim redigido: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. O agravo merece, pois, provimento, na linha do precedente paradigmático indicado. Com essas considerações, entendo por bem dar provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Sem manifestação, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 12:25

Provimento

13/05/2024, 12:19

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 17:55

Decurso de Prazo

01/02/2024, 08:11

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 22:38

Documento (Certidão)

06/11/2023, 16:06

Documentos

Intimação polo passivo

•14/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(40)