Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000380-53.2022.4.06.3808 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000380-53.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 23:16

Documento (Mandado)

10/04/2026, 14:24

Mandado

09/04/2026, 21:13

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 12:29

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:15

Publicação

05/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 1000380-53.2022.4.06.3808/MG RÉU: JOSE MARIA NUNES ADVOGADO(A): LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (OAB MG117728) RÉU: ROSULA MARIA ELIAS ADVOGADO(A): LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (OAB MG117728) RÉU: ALEXANDER RICARDO ADVOGADO(A): CARLOS LINDOMAR DE SOUSA (OAB MG080520) RÉU: ADRIANA VILELA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CARLOS LINDOMAR DE SOUSA (OAB MG080520) RÉU: JORGE ANZAI JUNIOR ADVOGADO(A): ALLYSSON FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB MG180177) ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES MASSON (OAB MG050619) RÉU: KATIA MIRIAN BUENO PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS LINDOMAR DE SOUSA (OAB MG080520) RÉU: FABIO ANTONIO GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA (OAB MG171920) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR LIMA SILVA FRAIZ (OAB MG142145) RÉU: DIMAS HUMBERTO MASSOLI VILELA ADVOGADO(A): LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (OAB MG117728) RÉU: IZABELLA DE LOURDES GATTINI RIBEIRO ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA (OAB MG171920) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR LIMA SILVA FRAIZ (OAB MG142145) DESPACHO/DECISÃO Pela decisão do evento 309, foi deferido o pedido de exibição, pelo Município de Ijaci, de cópia integral dos livros de passagem de plantões e cadernos de atendimentos médicos dos períodos de 2012 a 2015, formulado pelos requeridos Adriana Vilela do Nascimento, Alexander Ricardo e Katia Mirian Bueno Pereira. O Município foi intimado a juntar tal documentação, necessária ao deslinde da causa. Todavia, limitou-se a requerer dilação de prazo, sem cumprimento da determinação (evento 315). Tratando-se, pois, de ordem que não pode ser desobedecida pelo ente municipal, sob pena de que incida a hipótese o art. 77, IV e § 1º, do CPC/2015, determino nova intimação do Município de Ijaci, para cumprimento da decisão do evento 309, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista aos réus, com a ressalva constante da mesma decisão do evento 309, de que devem ser especificados os documentos sobre os quais pretendem que seja feito o exame pericial, sendo imprescindível a descrição do evento e dos números das páginas. Registro e publicação efetuados eletronicamente. Intimem-se. Lavras, data da assinatura eletrônica.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:32

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:32

Decurso de Prazo

19/02/2026, 01:01

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:04

Mero expediente

21/01/2026, 18:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 1000380-53.2022.4.06.3808/MG RÉU: JOSE MARIA NUNES ADVOGADO(A): LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (OAB MG117728) RÉU: ROSULA MARIA ELIAS ADVOGADO(A): LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (OAB MG117728) RÉU: ALEXANDER RICARDO ADVOGADO(A): CARLOS LINDOMAR DE SOUSA (OAB MG080520) RÉU: ADRIANA VILELA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CARLOS LINDOMAR DE SOUSA (OAB MG080520) RÉU: JORGE ANZAI JUNIOR ADVOGADO(A): ALLYSSON FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB MG180177) ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES MASSON (OAB MG050619) RÉU: KATIA MIRIAN BUENO PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS LINDOMAR DE SOUSA (OAB MG080520) RÉU: FABIO ANTONIO GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA (OAB MG171920) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR LIMA SILVA FRAIZ (OAB MG142145) RÉU: DIMAS HUMBERTO MASSOLI VILELA ADVOGADO(A): LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (OAB MG117728) RÉU: IZABELLA DE LOURDES GATTINI RIBEIRO ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA (OAB MG171920) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR LIMA SILVA FRAIZ (OAB MG142145) DESPACHO/DECISÃO Pela decisão do evento 309, foi deferido o pedido de exibição, pelo Município de Ijaci, de cópia integral dos livros de passagem de plantões e cadernos de atendimentos médicos dos períodos de 2012 a 2015, formulado pelos requeridos Adriana Vilela do Nascimento, Alexander Ricardo e Katia Mirian Bueno Pereira. O Município foi intimado a juntar tal documentação, necessária ao deslinde da causa. Todavia, limitou-se a requerer dilação de prazo, sem cumprimento da determinação (evento 315). Tratando-se, pois, de ordem que não pode ser desobedecida pelo ente municipal, sob pena de que incida a hipótese o art. 77, IV e § 1º, do CPC/2015, determino nova intimação do Município de Ijaci, para cumprimento da decisão do evento 309, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista aos réus, com a ressalva constante da mesma decisão do evento 309, de que devem ser especificados os documentos sobre os quais pretendem que seja feito o exame pericial, sendo imprescindível a descrição do evento e dos números das páginas. Registro e publicação efetuados eletronicamente. Intimem-se. Lavras, data da assinatura eletrônica.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000380-53.2022.4.06.3808/MG RÉU: JOSE MARIA NUNES ADVOGADO(A): LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (OAB MG117728) RÉU: ROSULA MARIA ELIAS ADVOGADO(A): LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (OAB MG117728) RÉU: ALEXANDER RICARDO ADVOGADO(A): CARLOS LINDOMAR DE SOUSA (OAB MG080520) RÉU: ADRIANA VILELA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CARLOS LINDOMAR DE SOUSA (OAB MG080520) RÉU: JORGE ANZAI JUNIOR ADVOGADO(A): ALLYSSON FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB MG180177) ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES MASSON (OAB MG050619) RÉU: KATIA MIRIAN BUENO PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS LINDOMAR DE SOUSA (OAB MG080520) RÉU: FABIO ANTONIO GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A): JULIO CEZAR LIMA SILVA FRAIZ (OAB MG142145) ADVOGADO(A): CLAUDIO MESSIAS VIOLA JUNIOR (OAB MG104070) RÉU: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): RODOLFO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB MG176565) RÉU: DIMAS HUMBERTO MASSOLI VILELA ADVOGADO(A): LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (OAB MG117728) RÉU: IZABELLA DE LOURDES GATTINI RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIO CEZAR LIMA SILVA FRAIZ (OAB MG142145) ADVOGADO(A): CLAUDIO MESSIAS VIOLA JUNIOR (OAB MG104070) DESPACHO/DECISÃO Pela decisão inserida em evento 208 foi rejeitada a arguição de incompetência do Juízo e deferida a juntada aos autos, como prova emprestada, dos arquivos audiovisuais das oitivas realizadas na Ação Penal nº 102517-17.2020.4.01.3808, conforme requerido pelo MPF, e a produção de prova testemunhal. A oitiva, como testemunha, de Rósula Maria Elias, requerida por Jorge Anzai Júnior, foi indeferida. Também indeferida, até aquela oportunidade, a produção de prova pericial, pois determinada no feito de n. 1000350-18.2022.4.01.3808, a realização de exame grafotécnico nas fichas de atendimento e no caderno de controle de jornada de plantão, prova que poderia ser utilizada nesta demanda. Tendo vista dos autos, Alexander Ricardo, Adriana Vilela e Kátia Mírian se insurgiram contra o deferimento da utilização, como prova emprestada, dos arquivos audiovisuais respeitantes às oitivas realizadas na ação penal de nº 1002517-17.2020.4.01.3808. Reiteraram o pedido de produção de prova pericial para demonstrar que os plantões recebidos foram aqueles efetivamente realizados. É o relatório. Decido. Nada a prover quanto às impugnações feitas pelos requeridos à juntada das oitivas realizadas na ação penal nº 1002517-17.2020.4.01.3808, haja vista que apesar de não terem sido partes naquele feito, os fatos nela tratados são os mesmos que são objetos desta demanda, sendo oportunizado o direito ao contraditório ao ser determinada a intimação das partes quanto à juntada dos arquivos audiovisuais, para que pudessem se pronunciar quanto ao seu teor, possibilitando assim o aludido meio probatório. Nesse sentido (grifos acrescentados): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DA PROVA. OBJETOS DIFERENTES. AFERIÇÃO. INCURSÃO NO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTOS DISTINTOS. SITUAÇÕES IDÊNTICAS. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA PROVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Ainda que seja inviável a avaliação acerca da identidade do objeto probando, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe considerou que o fato de o contrato administrativo não constar no rol dos que foram apurados na demanda de quebra de sigilo bancário e fiscal, não invalida a prova, cabendo ao juízo atribuir a ela o valor que reputar adequado, observado, obviamente, o contraditório. 4. A prova compartilhada, pois, assim como qualquer outra produzida em procedimentos jurisdicionais, deve ser integrada ao processo destinatário, submetida ao contraditório e, ao final, valorada por parte da autoridade judicial competente à prolação da decisão de mérito. 5. "Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida. Precedentes desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.009.864/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 192.681/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO ESPECIAL. LEI N. 13.431/2017. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. PROVA PRODUZIDA NO JUÍZO CÍVEL. PACIENTE QUE NÃO ERA PARTE NO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO NO PROCESSO PENAL. 3. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO SEQUER INDICADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A validade da prova emprestada, ainda que os processos não possuam partes idênticas, também está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto". (EREsp n. 617.428/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014.) 3. Ainda que assim não fosse, também não haveria se falar em nulidade pelo simples indeferimento de nova oitiva da vítima, porquanto não indicado eventual prejuízo concreto. Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, a alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 816.050/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PROVA EMPRESTADA. PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte Superior que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). - "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 157.715/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) Registre-se, ademais, que a juntada de tais arquivos não foi determinada como substituição à prova testemunhal requerida pelos demandados, pois esta foi expressamente deferida na decisão de evento 208. Ressalte-se, entretanto, que a audiência de instrução somente será designada após a juntada aos autos do laudo pericial produzido no feito de n. 1000350-18.2022.4.06.3808 e dos laudos eventualmente confeccionados nesta demanda. Considerando que os requeridos Kátia Mirian Bueno Pereira, Alexander Ricardo, Adriana Vilela do Nascimento, Rósula Maria Elias, Jorge Anzai Júnior e Dimas Humberto Massoli, reiteraram a necessidade da produção da prova pericial, sem oposição do Parquet Federal, e que os pedidos foram formulados genericamente (eventos 188, 189 e 190), fixo o prazo de 15 dias para que os demandados especifiquem, individualizadamente, os documentos que pretendem que sejam periciados e que, no seu entender, comprovam a realização dos plantões questionados e a legitimidade do pagamento, devendo, ainda, indicar o tipo da prova técnica requerida. Indefiro o pleito de realização de perícia grafotécnica, formulado por Izabella de Lourdes Gattini Ribeiro e Fábio Antônio Gonçalves, haja vista que a mesma pretensão já foi deferida na ação penal nº 1000350-18.2022.4.06.3808, sendo determinado o traslado do laudo para esta demanda (evento 208). Proceda-se à retificação da autuação, excluindo o nome dos requeridos em relação aos quais foi extinto o feito. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data do registro). MARCOS PADULA COELHO Juiz Federal Substituto

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE MARIA NUNES, ROSULA MARIA ELIAS, LUIZ SEPINI NETO, ALEXANDER RICARDO, ADRIANA VILELA DO NASCIMENTO, JORGE ANZAI JUNIOR, KATIA MIRIAN BUENO PEREIRA, FABIO ANTONIO GONCALVES MARTINS, BRUNO GALVAO PETRINI, PAULO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA, MARCELO FIGUEIREDO SOUZA COSTA, RODRIGO REZENDE REIS SEPINI, DIMAS HUMBERTO MASSOLI VILELA, IZABELLA DE LOURDES GATTINI RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 1000380-53.2022.4.06.3808 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ MARIA NUNES, ROSULA MARIA ELIAS, LUIZ SEPINI NETO, ALEXANDER RICARDO, ADRIANA VILELA DO NASCIMENTO, JORGE ANZAI JUNIOR, KATIA MIRIAN BUENO PEREIRA, FÁBIO ANTÔNIO GONÇALVES MARTINS, BRUNO GALVÃO PETRINI, PAULO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA, MARCELO DE FIGUEIREDO SOUZA COSTA, RODRIGO REZENDE REIS SEPINI, DIMAS HUMBERTO MASSOLI VILELA e IZABELLA DE LOURDES GATTINI RIBEIRO, pela prática do atos de improbidade administrativa individualizados na peça inaugural. O Ministério Público Federal (id 1362010853) pugnou pela extinção do feito com relação aos demandados Marcelo Figueiredo Souza e Rodrigo Rezende Reis Sepini, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC, em razão do acordo de não persecução penal nos autos n. 1000350-18.2022.4.06.3808. A decisão de id 1429421859 extinguiu o feito com relação a Marcelo Figueiredo Souza Costa e Rodrigo Rezende Reis Sepini, nos termos do art. 485, IV do CPC. O Ministério Público Federal (id 1474454353) pugnou pela extinção do feito com relação aos demandados Luiz Sepini Neto, Bruno Galvão Petrini e Paulo Henrique de Souza Ferreira, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC, em razão do acordo de não persecução penal nos autos n. 1000893-84.2023.4.06.3808. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, nos autos da ação penal n. 1000893-84.2023.4.06.3808, houve a homologação de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e Bruno Galvão Petrini, Luiz Sepini Neto e Paulo Henrique de Souza Ferreira, em que, dentre as cláusulas pactuadas, constou o ressarcimento do dano, formulado também nesta ação de improbidade administrativa. Confira-se: "(...)Parágrafo único. O cumprimento deste acordo dá ampla e geral quitação à pretensão de condenação do acordante à obrigação de ressarcimento integral do dano, formulada na ação por improbidade administrativa nº 1000380-53.2022.4.06.3808/Subseção Judiciária de Lavras, por se tratar dos mesmos fatos em relação a BRUNO PETRINI GALVÃO.(...)" (...)Parágrafo único. O cumprimento deste acordo dá ampla e geral quitação à pretensão de condenação do acordante à obrigação de ressarcimento integral do dano, formulada na ação de improbidade administrativa nº 1000380-53.2022.4.06.3808/Subseção Judiciária de Lavras, por se tratar dos mesmos fatos em relação a LUIZ SEPINI NETO, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções cíveis.(...) (...)Parágrafo único. O cumprimento deste acordo dá ampla e geral quitação à pretensão de condenação do acordante à obrigação de ressarcimento integral do dano, formulada na ação por improbidade administrativa nº 1000380-53.2022.4.06.3808/Subseção Judiciária de Lavras, por se tratar dos mesmos fatos em relação a PAULO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA.(...)" Dessa forma, tendo em vista a homologação do acordo de não persecução penal nos autos da ação n. 1000893-84.2023.4.06.3808, o comprometimento de Bruno Galvão Petrini, Luiz Sepini Neto e Paulo Henrique de Souza Ferreira em ressarcir o erário pelos ilícitos cometidos, os quais são objetos desta ação civil pública, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, em relação aos referidos demandados. INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como para que especifiquem as provas que porventura pretendam produzir, detalhando, de forma pormenorizada, a razão de serem elas necessárias e/ou úteis à compreensão da lide, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO ASSIS Juiz Federal

14/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(17)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(250)