Procedimento Comum Cível 6002072-40.2024.4.06.3805 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002072-40.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 11:54

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:04

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:07

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:28

Publicação

27/01/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002072-40.2024.4.06.3805/MG AUTOR: JOSE VANDO CILDO SANTOS ADVOGADO(A): RONALDO JOSE CUSTODIO (OAB MG080314) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/03/1991 a 29/02/1993, 01/08/1993 a 07/01/1997, 01/10/2000 a 09/02/2005 e 06/01/2016 a 20/01/2017; b)julgo improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 04/04/2006 a 30/06/2015; c) julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial; Registre-se o deferimento da gratuidade da justiça (ocorrido em decisão anterior). As partes são isentas de custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/1996). Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, inciso III, c/c § 3º, inciso I, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 6ª Região. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Oportunamente, arquivem-se. São Sebastião do Paraíso.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 14:35

Procedência em Parte

23/01/2026, 14:35

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 19:50

Publicação

15/09/2025, 03:39

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002072-40.2024.4.06.3805/MG AUTOR: JOSE VANDO CILDO SANTOS ADVOGADO(A): RONALDO JOSE CUSTODIO (OAB MG080314) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. A parte autora pleiteia o enquadramento como atividade especial dos seguintes períodos: 01/03/1991 a 29/02/1993, 01/08/1993 a 07/01/1997, 04/04/2006 a 30/06/2015, 01/10/2000 a 09/02/2005 e 06/01/2016 a 20/01/2017. Para comprovar sua alegação de trabalho especial a parte autora apresentou PPP referente aos períodos de 01/03/1991 a 29/02/1993, 01/08/1993 a 07/01/1997, 04/04/2006 a 30/06/2015 (fls. 11/13 do evento 9, PROCADM3), bem como PPP e LTCAT referente aos períodos de 01/10/2000 a 09/02/2005 e 06/01/2016 a 20/01/2017 (fls. 14/23 do evento 9, PROCADM3). Em contestação, o INSS alega a existência de vício formal, apontando ausência de responsável técnico pelos registros ambientais na totalidade do período em que a autora pretende o reconhecimento como especial. Da análise do PPP refrente aos períodos de 01/03/1991 a 29/02/1993, 01/08/1993 a 07/01/1997, 04/04/2006 a 30/06/2015 verifica-se que há indicação do responsável pelos registros ambientais somente a partir de 09/06/2021. O PPP e o respectivo laudo técnico que o embasa devem observar a regra do art. 58 da Lei nº 8.213/91, bem como instruções normativas expedidas pelo INSS, sendo a mais recente a IN 128/2022. Por sua vez, a TNU em julgamento em 20/11/2020, fixou o tema 208, cuja tese transcrevo: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Dessa forma, considerando que o PPP refrente aos períodos de 01/03/1991 a 29/02/1993, 01/08/1993 a 07/01/1997, 04/04/2006 a 30/06/2015 padece de vícios formais, intime-se a parte autora para acostar aos autos cópia do laudo técnico respectivo (LTCAT). Prazo: 30 dias. Com a juntada do documento, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. Esclareça-se, por fim, que eventual negativa da empresa em fornecer o PPP ou LTCAT devidamente preenchido ao empregado não se encontra na esfera de competência desta Justiça. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

26/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(44)