Procedimento do Juizado Especial Cível 1002611-19.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002611-19.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/02/2024, 12:18

Documento (Certidão)

05/02/2024, 12:18

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:14

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:07

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:04

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:28

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 12:51

Mandado (entregue ao destinatário)

06/12/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 14:58

Publicação

05/12/2023, 00:39

Mandado

04/12/2023, 13:14

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002611-19.2023.4.06.3808. AUTORA: MARIA APARECIDA SILVA RÉUS: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO, ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Lavras-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de medicamento, ao argumento de que preenche os requisitos legais, tendo em vista que o referido fármaco é imprescindível e urgente para a saúde da requerente, mas que esta não possui condições de arcar com seu custo. Pela decisão de ID 1408786362, a parte autora foi intimada a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a juntada de Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde. Contudo, apesar de intimada em 09/08/2023, conforme certidão da Oficial de Justiça de ID 1420898392, até a presente data, cerca de 03 (três) meses após, a requerente ainda se encontra silente nestes autos. Portanto, diante da omissão da peticionante, não promovendo os atos e diligências que lhe competiam, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com esteio, por analogia, no art. 51, I e § 1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo autor em caso de novo ajuizamento (art. 486, § 2º, do CPC). Sem honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

04/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2023, 17:42

Abandono da causa

01/12/2023, 17:42