Procedimento Comum Cível 1006938-94.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006938-94.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIVALDA DOS SANTOS KARWOWSKI RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros TIPO: A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 1006938-94.2022.4.01.3803 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIVALDA DOS SANTOS KARWOWSKI contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a resolução de contrato de compra e venda de imóvel, adquirido com recursos de financiamento imobiliário. Para tanto, relatou que, por intermédio de uma corretora da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A, adquiriu um apartamento no bairro São Jorge, mediante financiamento habitacional com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduziu que a corretora omitiu informações importantes da negociação, prejudicando a transparência e a boa-fé do negócio jurídico. Reclamou que somente conheceu o imóvel após oito meses da assinatura do contrato, alegando que o imóvel entregue é substancialmente diverso do modelo que lhe foi apresentado. Expôs diversas inconsistências obrigacionais que não correspondem ao que lhe foi ofertado. Resumiu que “os motivos da anulação contratual pela cliente, não se dá por mera vontade, sim, por constatação de vícios de consentimento de ignorância e erro, (contrato da Imobiliária) cobranças abusivas, cláusulas ilegais, e, sobretudo pelo fato de que as cobranças não informadas em contrato não informadas a Requerente são excessivamente onerosas, e afeta sua mantença. (ambos os contratos)” (id. 1178444794 - Pág. 17). Reputou omissa a conduta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afirmando que a instituição financeira embutiu um seguro no negócio, o que configuraria venda casada. Requereu o desfazimento dos contratos, a devolução das quantias pagas, e danos morais. Recolheu custas e atribuiu à causa o valor de R$147.100,00. A CEF contestou em id. 1256051781. Negou falha na prestação dos serviços. Aduziu que o contrato foi estabelecido sob a liberdade negocial, não havendo previsão de cancelamento do contrato. A MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A contestou em id. 1354604346. Afastou a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por envolver contrato de aquisição de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Aduziu sua ilegitimidade para responder pela rescisão contratual, além de ausência de interesse de agir da Autora. Afirmou que prestou todas as informações necessárias, que a Autora obteve a cópia do contrato, tanto que a juntou aos autos, que a data de disponibilização do imóvel estava dentro da previsão contratual. Aduziu que a Autora não cumpriu com as obrigações assumidas, estando inadimplente desde setembro de 2021. Impugnou a transcrição da conversa da Autora e a corretora, sob a alegação de que há informações ocultadas. Negou a possibilidade de rescisão contratual. Não houve réplica (id. 1355341887) ou desenvolvimento da fase instrutória (id. 1408374892). Do necessário, é o relatório. Conclusos, sentencio. II - FUNAMENTAÇÃO Preliminarmente, a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A defendeu que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, além de sua ilegitimidade em responder pela rescisão contratual. Sem razão, contudo. Há duas relações contratuais envolvidas: a primeira representada pelo instrumento “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA” (id. 1178570753), estabelecido entre a MRV e a Autora; a segunda instrumentalizada pelo “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - RECUSOS SBPE” (id. 1178505313). São negócios jurídicos que, embora complementares, possuem obrigações distintas e divisíveis. Assim, apenas para mencionar o suficiente, na análise do CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (id. 1178570753), já responderia a MRV exclusivamente. A ação é de procedimento comum, com pretensão de resolução negocial por vício de consentimento e má-fé negocial. A pretensão, em tese, encontra previsão no ordenamento jurídico e foi articulada no instrumento processual adequado. A análise dos fatos, sua comprovação e adequação do pedido à norma é questão de mérito e com ele será resolvida. É o que basta para afastar as preliminares arguidas. No mérito, como relatado, a hipótese diz de ação de procedimento comum pela qual MARIVALDA DOS SANTOS KARWOWSKI pretende a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária estabelecido com a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A, imóvel adquirido mediante sob financiamento garantido por alienação fiduciária junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No afã de justificar o desfazimento do negócio, a Autora reclama uma série de fatos que, em suma, configuraria vício de consentimento e má-fé na concretização do negócio jurídico. Alega que: a) a assinatura do contrato com a MRV foi realizada mediante assinatura on-line, não lhe tendo sido apresentado o instrumento contratual por escrito; b) a representante/corretora da MRV sempre atuou mediante promessas verbais, que não se concretizaram no negócio efetivado; c) é pessoa idosa, não tendo compreendido diversos encargos que lhe foram exigidos; d) a corretora sempre atuou de forma a apressar a assinatura dos contratos; e) quando da assinatura do contrato de financiamento, diz que foi comunicada de que deveria pagar uma taxa de R$1.500,00, quando teria ficado desnorteada; f) que assinou os contratos sem ter a possibilidade de leitura dos instrumentos, pois teria sido submetida a cirurgia oftalmológica recente; g) após a assinatura do contrato, a corretora deixou de prestar mais informações, tendo adquirido a unidade sem saber qual seria, sem conhecimento do espaço físico e até a localização geográfica do imóvel; h) que somente em 05/04/2021 foi informada de que a unidade adquirida foi o apartamento 403 do bloco 20, reputando inviável uma idosa morar em um apartamento no quarto andar; i) desconhecia o compromisso de cobrança de taxa de evolução de obra, uma vez que acreditou ter adquirido um imóvel pronto; j) acreditou que o financiamento seria em 15 anos. Pois bem. Todos estes infortúnios pretendem ser comprovados por conversas havidas no aplicativo de mensagens “Whatsapp”. Os registros foram transcritos na ata notarial id. 1178553747. Logo de início, não há como deixar de reconhecer a fragilidade da prova. A conversa apresenta uma série de hiatos decorrentes de áudios e documentos omitidos na interlocução. Essa circunstância prejudica a naturalidade e a capacidade da prova em refletir a realidade, na medida em que pode deixar de apresentar elementos essenciais à constatação dos fatos. Mesmo assim, as mensagens de texto que foram preservadas não retratam as alegações de assédio excessivo ou má-fé negocial por parte da representante da MRV. Também não se identifica ausência de informações que pudessem caracterizar vício de consentimento. Vejamos. O primeiro contato entre a Autora e a corretora da MRV, identificada como Rosângela, foi obtido em 27/01/2021 (id. 1178553747, p. 2). Em 22/02/2021, após algumas tratativas acerca da escolha do imóvel e acordo acerca da assinatura do contrato com a MRV é possível identificar que Rosângela encaminhou à Autora dois documentos em formato de arquivo digital “pdf”, intitulados “boleto - MARI.pdf. 1 página documento emitido” e “capa – mari.pdf. 7 páginas documento omitido” (id. 1178553747 - Pág. 6). Curiosamente, o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda”, onde constam todas as informações do negócio, inclusive a identificação do imóvel sob negociação, tem exatamente sete páginas (id. 1178570753). A assinatura deste contrato foi realizada no dia 22/02/2021, como atesta o documento id. 1178505328 - Pág. 1. Sobreleva mencionar que a Autora estava acompanhada de seu filho no momento da assinatura, tendo este prestado auxílio para a realização do negócio. O contrato de financiamento com a CEF somente foi assinado em 12/03/2021. Sobre este dia, a Autora afirmou que, quando obrigada a efetuar o pagamento de uma taxa de R$1.500,00, teria ficado desnorteada. Não é o que revela o teor das mensagens anexadas aos autos: A Autora [Balancear A vida!!!]: [12/03/2021 10:10:41] Tive que pagar a taxa premero [12/03/2021 10:11:02] Rosangela Ap MRV: Vim trazer minha mãe para trocar o gesso [12/03/2021 10:11:30] Balancear a Vida!!: Onte na teve como aqui me enlodei um pouquinho [12/03/2021 10:11:10] Rosangela Ap MRV: Vou levar ela embora [12/03/2021 10:11:30 ] Balancear a Vida!!: Bolsa fica do lado de fora kkk (...) [12/03/2021 10:12:18] Balancear a Vida!!: Tive que pedir para o correspondente imprimir o boleto [12/03/2021 10:12:34] Balancear a Vida!!: Paguei do lado de fora kkk Como se vê, a conversa se apresenta assaz distraída. De se notar, ainda, que, entre 22/02/2021 e 12/03/2021, a Autora manteve um relacionamento sereno com a corretora Rosângela, inclusive compartilhando fatos do cotidiano particular, não relacionados ao negócio (id. 1178553747 - Pág. 11). Em todos os documentos assinados, há completa descrição dos termos do negócio. Ilusória a afirmação de que a avença tenha sido realizada às cegas. Aliás, a dificuldade de leitura, em razão de cirurgia oftalmológica sequer foi demonstrada. Há mera prescrição de óculos de grau (id. 1178553760 - Pág. 1). A alegação de pessoa idosa, por si, e em si, também é insuficiente para justificar compreensão os termos da negociação ou prejuízo da capacidade de prática dos atos da vida civil. A Autora, inclusive, estava dedicada aos estudos, como revelaram as conversas. Mesmo após 05/04/2021, data em que a Autora afirma que tomou conhecimento de que a unidade habitacional correspondia ao apartamento 403, bloco 20, não houve nenhuma manifestação de surpresa. A Autora permaneceu em contato cordial com a corretora (id. 1178553747 - Pág. 13). O único ponto que efetivamente restou demonstrado foi o atraso na entrega do imóvel. No ponto, contudo, a representante da MRV relatou que houve a competente indenização pelo ocorrido, informação que não foi afastada pela Autora. De mais a mais, o apartamento estaria disponível para a Autora dentro do prazo limite estabelecido no contrato de compra e venda (id. 1178570753 - Pág. 3). Não é crível considerar que a realização da compra de um imóvel seja efetuada sob o cenário delineado pela Autora. O que se revela, em verdade, é um possível arrependimento da Autora, ou a constatação ulterior de impossibilidade financeira de adimplir com o negócio. Entretanto, tais circunstâncias não ostentam densidade suficiente para o desfazimento do negócio, conduzindo ao insucesso da ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Com base no art. 85, § 2º do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, inc. I, do CPC) em consideração ao grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º, incisos I a IV). Custas finais também pela parte autora. Solicito às partes, em caso de não haver interesse em recorrer, que, em homenagem aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da cooperação e da eficiência, manifestarem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Por outro lado, havendo interposição de apelação, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Após, cumpridas as referidas determinações, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

06/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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