Habeas Corpus Criminal 1010865-56.2023.4.06.0000 - TRF6

Habeas Corpus Criminal 1010865-56.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 14:54

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:06

Publicação

09/04/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1010865-56.2023.4.06.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO REFERÊNCIA: 0005001-76.2012.4.01.3816 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CLARICE SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ANTONIO DA SILVA ALVES - MG225282-A POLO PASSIVO:JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE TEÓFILO OTONI-MG DECISÃO O Impetrante apresentou pedido de desistência do Habeas Corpus, diante da perda superveniente do objeto em razão de sentença absolutória proferida em 15/03/2024 (Id 1496036365), nos autos da ação penal n. 0005001-76.2012.4.01.3816. Considerando a sua atuação na segunda instância, arbitram-se honorários recursais devidos ao defensor dativo, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução CJF nº 775/2022. Homologo o pedido de desistência. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 12:49

Expedida/Certificada

05/04/2024, 12:49

Desistência de Recurso

04/04/2024, 19:43

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 09:56

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:10

Conclusão (para decisão)

11/12/2023, 23:24

Petição (Parecer)

11/12/2023, 18:31

Expedida/Certificada

11/12/2023, 13:09

Documentos

Intimação

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1010865-56.2023.4.06.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO REFERÊNCIA: 0005001-76.2012.4.01.3816 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CLARICE SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ANTONIO DA SILVA ALVES - MG225282-A POLO PASSIVO: JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE TEÓFILO OTONI-MG DECISÃO O advogado constituído impetrou habeas corpus em favor de CLARICE SILVA DE JESUS, contra suposto constrangimento ilegal que teria sido praticado pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, por ter indeferido a oitiva das testemunhas da defesa e redesignada a audiência de instrução para o dia 06.12.2023, às 14h 40 min na ação penal n. 0005001-76.2012.4.01.3816. O impetrante sustentou, em suma, que arrolou como testemunhas os policiais que também haviam sido arrolados pela acusação. Afirmou que o Ministério Público Federal desistiu da oitiva dessas testemunhas, e, entretanto, a defesa não teria sido intimada para se manifestar acerca da concordância com tal pedido, o que teria violado a ampla defesa e o contraditório. Em face dessas alegações, o impetrante pediu, liminarmente, a concessão da ordem para que a autoridade coatora garanta a oitiva das testemunhas policiais militares arroladas pela defesa. É o relatório. Decido. A decisão de concessão de liminar exige a identificação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim, o primeiro requisito se caracteriza pela aparência de direito subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente. Por sua vez, o periculum in mora representa o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida. No caso dos autos, a acusação arrolou como testemunhas policiais militares que teriam presenciado os atos descritos na denúncia. Na peça de resposta à acusação, a defesa arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação. Em seguida, o MM. Juízo proferiu decisão em que afastou a absolvição sumária da ré e determinou a intimação do Ministério Público e da defesa para indicarem se persistiria o interesse na oitiva dos policiais militares, considerando o tempo decorrido entre a data dos fatos e a data da audiência de instrução, nos seguintes termos: "Determino o prosseguimento do feito, nos termos a seguir: i) diante do decurso de mais de dez anos desde o suposto fato criminoso, intime-se o MPF para manifestar se reitera a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Prazo de cinco dias. Havendo desistência, intime-se a defesa para manifestar se aceita a dispensa das testemunhas. Prazo de cinco dias. Com a concordância da defesa, designe-se audiência de instrução, debates e julgamento para interrogatório da ré." (Id 1407285851). Em petição, o Ministério Público desistiu “da oitiva dos policiais militares constantes da denúncia, vez que a experiência tem demonstrado que o tempo apaga as lembranças dos fatos, principalmente porque os policiais trabalham diuturnamente em ocorrências relacionadas aos mais diversos fatos, e já se passaram quase 13 (treze) anos desde os fatos aqui sob persecução” (Id 1427169347). Sobreveio nova decisão do MM. Juízo, em que ele designou a audiência de instrução e expressamente consignou, in verbis: "Designo audiência para o dia 07/11/2023, às 15h20min, destinada à oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s), bem como interrogatório do/a(s) réu(s). [...] As partes e seus procuradores, bem como a testemunha, serão adicionadas em chat eletrônico, com registro de voz e vídeo, ficando as partes desde já intimadas a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os endereços eletrônicos (e-mail) de todos que deverão ser adicionados ao chat, bem como números de telefone (preferencialmente com whatsapp) por meio do qual poderão ser contatados pela Secretaria. A ausência de manifestação das partes ou o não comparecimento à audiência virtual será interpretado como desistência quanto à oitiva da testemunha, bem como do direito à inquirição do acusado, prosseguindo-se o feito. (Id 1446682882)." As partes foram regularmente intimadas dessa decisão. No entanto, a defesa apresentou petição em que unicamente requereu fosse a acusada intimada pessoalmente da audiência, sem qualquer menção quanto à oitiva dos policiais militares. Nesse sentido, entendo que, nesse momento processual, a defesa desistiu tacitamente da oitiva dessas testemunhas, uma vez que, tendo tido diversas oportunidades de manifestação nos autos, preferiu quedar-se inerte, para apenas se insurgir contra a questão na própria audiência de instrução realizada em 07.11.2023. Nessa data, essa questão já se encontrava precluída. Assim, penso que o MM. Juízo decidiu corretamente a insurgência da defesa no despacho que proferiu em audiência, ao destacar: "Analisando mais detidamente os autos, concluo o seguinte. Tendo em vista a manifestação de ID 1441916375, em que a defesa da ré se dá por ciente da decisão de ID. 1437324382, ficou claro para mim, ao contrário do acentuado pelo advogado, que houve sim adesão ao pedido do Ministério Público Federal, ao tempo da desistência da oitiva dos policiais, conforme consta no ID 1427169347, não se tratando de uma desídia do servidor responsável pela secretaria. [...] Indefiro, pois, o pedido da defesa para oitiva dos policiais militares, uma vez que a decisão ID 1437324382 que especificou a testemunha que seria ouvida está preclusa. Nisto tenho que a defesa teve, de fato, a oportunidade de manifestação, sem insistir expressamente, ao tempo devido, sobre a oitiva dos policias" (Id 1461093372). Portanto, depreende-se que, em relação ao pedido de liminar, em exame superficial, não está materializado o fumus boni iuris suficiente para a intervenção na instrução do feito em primeiro grau. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a Procuradoria Regional da República, para apresentar o parecer. Em seguida, voltem os autos conclusos para a confecção de voto. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

06/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Desistência de Recurso

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

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