Procedimento Comum Cível 0006439-77.2015.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006439-77.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006439-77.2015.4.01.3802. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006439-77.2015.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LINCOLN ARANTES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: STELLA MARIS LACERDA DE MORAES - RJ23195 RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006439-77.2015.4.01.3802 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu o feito com julgamento de mérito, reconhecendo e declarando a prescrição do direito da parte autora à pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. Sustenta o apelante em síntese a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito. Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido. Autos redistribuídos a esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em virtude da sua instalação em 19/08/2022. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006439-77.2015.4.01.3802 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Da admissibilidade do recurso Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Cinge-se a controvérsia posta a julgamento à verificação da aplicabilidade do prazo prescricional à pretensão do INSS de cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado a título de benefício previdenciário. O § 5º do art. 37 da CR/1988 dispõe que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Quanto ao alcance jurídico da ressalva constante desse preceito constitucional, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669069/MG, sob o regime da repercussão geral, o STF definiu que a imprescritibilidade deve ser compreendida restritivamente para alcançar apenas as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais, vez que a prescritibilidade é a regra acatada pelo direito pátrio. Nesse sentido, firmou a seguinte tese “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, Tema 666 da sua repercussão geral. Ainda quanto à imprescritibilidade da ação de ressarcimento, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475 em 08.08.2018, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Já a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1251993/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”, Tema 553. Sendo assim, a pretensão de ressarcimento dos danos ao erário não decorrente de ato de improbidade administrativa ou ilícito penal prescreve em 5 (cinco) anos, por analogia ao art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932 – que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas e de qualquer direito e ação contra a Fazenda Pública –, diante da inexistência de disposição legal específica (art. 4º da LINDB), conforme a pacífica jurisprudência do STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou ao orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”. (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - Primeira Turma, DJe 22/11/2019, sem grifos no original) “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO PROVOCADO POR AGENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.069/MG, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que "aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". 3. Por aplicação do princípio da isonomia, é também quinquenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá provimento”. (REsp 1318938/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, STJ - Segunda Turma,, DJe 29/11/2019) Demais disso, ainda que fique comprovada a má-fé do réu a prescrição do artigo 1° do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada. Nesse sentido decidiu o STJ: "Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.998.744-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/3/2023). Caso dos autos No caso concreto, o INSS pretende o ressarcimento dos valores pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido indevidamente. Aduz a Autarquia que, após a instauração de procedimento administrativo, foi constatada a irregularidade na concessão do benefício já que os vínculos empregatícios referente as empresas: Bahia Construtora S/A, de 07/02/1962 a 28/10/1978; Concentrados Nacionais S/A, de 18/11/1978 a 02/06/1987; e Prestadora de Serviços Ltda., de 11/07/1993 a 01/09/1997; seriam inexistentes. Com a inicial foi juntado pelo INSS os documentos constantes das fls. 04/05 id 32932531 que informam o ajuizamento de ação penal n. 2010.51.01.800505-9 (0800505-37.2010.4.02.5101) pelo Ministério Público Federal para apuração da prática do ilícito penal previsto no art. art. 171, § 3º c/c do art. 71, todos do CP. Em consulta ao processo criminal verificou-se que a denúncia não foi recebida já que o juízo competente entendeu que “decorridos mais de 12 (doze) anos entre a data da suspensão e a do recebimento da denúncia, prescrita está a pretensão punitiva estatal.” Dessa forma, inexistindo a análise acerca da ocorrência ou não de ilícito penal, não há como declarar imprescritível o débito apurado. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS. 1. A imprescritibilidade da reparação de danos à Fazenda Pública é medida excepcional, apenas sendo prevista em casos específicos, como o ressarcimento de danos ao erário por ato doloso de improbidade administrativa (art. 37, §5º, da Constituição Federal, conforme RE 852.475/SP). 2. O STJ tem considerado que para a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos em razão de recebimento indevido de benefício previdenciário é necessário o reconhecimento prévio da natureza criminal do ato causador do dano, o que se daria por sentença criminal transitada em julgado, sem a qual deve-se considerar apenas o reconhecimento de ato ilícito civil e, portanto, a ação é prescritível. 3. Logo, enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. (TRF4, AC 5004064-92.2015.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 26/10/2022) - grifei Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006439-77.2015.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006439-77.2015.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LINCOLN ARANTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STELLA MARIS LACERDA DE MORAES - RJ23195 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL. PRESCRITIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu o feito com julgamento de mérito, reconhecendo e declarando a prescrição do direito da parte autora à pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 669069/MG, sob o regime da repercussão geral, o STF definiu que a imprescritibilidade ressalvada no § 5º do art. 37 da CR/1988 deve ser compreendida restritivamente para alcançar apenas as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais, pois a prescritibilidade é a regra no direito pátrio. Nesse sentido, firmou a seguinte tese: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (tema 666). 3. Ainda quanto à imprescritibilidade da ação de ressarcimento, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475 em 08.08.2018, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 4. A pretensão de ressarcimento dos danos ao erário não decorrente de ato de improbidade administrativa ou ilícito penal prescreve em 5 (cinco) anos, por analogia ao art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932 – que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas e de qualquer direito e ação contra a Fazenda Pública –, diante da inexistência de disposição legal específica (art. 4º da LINDB). Precedentes do STJ. 5. Mesmo comprovada a má-fé do réu a prescrição do artigo 1° do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada. Nesse sentido decidiu o STJ: "Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.998.744-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/3/2023). 6. No caso concreto, o INSS pretende o ressarcimento dos valores pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido indevidamente. Aduz a Autarquia que, após a instauração de procedimento administrativo, foi constatada a irregularidade na concessão do benefício já que os vínculos empregatícios referente as empresas: Bahia Construtora S/A, de 07/02/1962 a 28/10/1978; Concentrados Nacionais S/A, de 18/11/1978 a 02/06/1987; e Prestadora de ServiçosLtda., de 11/07/1993 a 01/09/1997; seriam inexistentes. 7. Com a inicial foi juntado pelo INSS os documentos constantes das fls. 04/05 id 32932531 que informam o ajuizamento de ação penal n. 2010.51.01.800505-9 (0800505-37.2010.4.02.5101) pelo Ministério Público Federal para apuração da prática do ilícito penal previsto no art. art. 171, § 3º c/c do art. 71, todos do CP. 8. Em consulta ao processo criminal verificou-se que a denúncia não foi recebida já que o juízo competente entendeu que “decorridos mais de 12 (doze) anos entre a data da suspensão e a do recebimento da denúncia, prescrita está a pretensão punitiva estatal.” Dessa forma, inexistindo a análise acerca da ocorrência ou não de ilícito penal, não há como declarar imprescritível o débito apurado. 9. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LINCOLN ARANTES Advogado do(a) APELADO: STELLA MARIS LACERDA DE MORAES - RJ23195 O processo nº 0006439-77.2015.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18-09-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. KLAUS - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 18/09/2024 e fim às 23:59 de 24/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 21 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal

22/08/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(53)