Procedimento do Juizado Especial Cível 1000807-09.2022.4.01.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000807-09.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:41

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:39

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:39

Documento (Carta)

04/05/2026, 21:08

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 15:52

Documento (Certidão)

28/04/2026, 14:55

Expedição de documento (Carta)

08/04/2026, 10:34

Mudança de Classe Processual

24/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026 A 10/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000807-09.2022.4.01.3802/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) RECORRIDO: RAIMUNDA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO: MUNICIPIO DE DELTA (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA Votante: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 04/02/2026 e fim às 23:59 de 10/02/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1000807-09.2022.4.01.3802/MG (Pauta: 151) RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO RECORRIDO: RAIMUNDA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: MUNICIPIO DE DELTA (RÉU) PROCURADOR(A): GIZELLE DA SILVA FRAGA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 07:55

Decurso de Prazo

03/12/2024, 01:05

Documento (Carta)

25/11/2024, 21:02

Expedição de documento (Carta)

09/10/2024, 12:45

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•03/03/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

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