Apelação Cível 1020934-42.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1020934-42.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (prevenção)

09/09/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1020934-42.2020.4.01.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILSON MARINHO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO VIEIRA MARCELO - MG113397 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opõe os presentes Embargos de Declaração (id. 1410407357), alegando a existência de contradição e erro material na sentença embargada (id. 13435446348). Afirma que dentre os períodos de trabalho do autor que a sentença reconheceu como sendo de natureza especial e compreendidos entre 10/03/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/04/1995, 01/05/1995 a 03/04/1997, 19/11/2003 a 31/08/2008, 01/03/2008 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2017 e 01/01/2018 a 25/04/2019, quase todos já haviam sido administrativamente reconhecidos. Aduz que, portanto, quase todos os tempos eram incontroversos na presente lide, restando a condenação do INSS incoerente com o quantum de sucumbência que existiu realmente. Aduz, mais, a existência de erro material no tocante ao período de trabalho entre 07/03/1997 a 03/04/1997, que foi considerado especial, por exposição a ruído acima do patamar legal, aferido como sendo 86,80 decibéis. Porém, de acordo com a fundamentação, para ser reconhecida a natureza especial do referido interstício laboral, o ruído deveria atingir o mínimo de 90 decibéis. Assim, requer, a retificação do erro material com seus consectários na apuração do tempo de contribuição total do embargado, que diminuiu. Desta forma, requer sejam sanados os vícios alegados. Decido. Dispõe o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração, em qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou contradição, para suprir omissão a respeito de ponto sobre o qual o juiz deveria pronunciar-se, ou para corrigir erro material. Assim, os embargos têm a finalidade de complementar a decisão, aclarando-a de forma a propiciar a apreciação da controvérsia nos termos em que se revela. Na espécie, conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. O Embargante opõe embargos de declaração relativamente à condenação em sucumbência sem sequer consignar quais os períodos de trabalho já teriam sido considerados como sendo de natureza especial administrativamente. Limitou-se a afirmar que a maioria dos períodos de trabalho compreendidos entre 10/03/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/04/1995, 01/05/1995 a 03/04/1997, 19/11/2003 a 31/08/2008, 01/03/2008 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2017 e 01/01/2018 a 25/04/2019 já teriam sido considerar especiais pelo INSS. Debruçando-me sobre os autos, pelo documento id. 24982875 é possível verificar que o INSS não enquadrou nenhum deles como sendo de natureza especial por enquadramento na categoria profissional. Já à vista do doc. id. 249482875 – pp. 109 e ss. há a demonstração do reconhecimento administrativo da natureza especial dos períodos entre 10/03/1994 a 30/09/1994, de 01/11/1994 a 30/04/1995, de 01/04/2001 a 18/11/2003, de 19/11/2003 a 31/09/2008 e de 01/09/2008 a 31/07/2019. De sorte que, entre os períodos elencados pelo INSS, apenas em relação ao período entre 01/05/1995 a 03/04/1997 houve controvérsia. Ocorre, no entanto, que o INSS não concedera o benefício almejado pelo embargado, fato que também se sopesa para quando da fixação da sucumbência. Acolho, portanto, os embargos no que tange à condenação do réu, sanando a contradição apontada e, em face da sucumbência recíproca, condenar cada parte ano pagamento de honorários que arbitro em 5% sobre o valor da condenação. Condenação que fica suspensa em relação à parte autora, tendo em vista que o mesmo litiga sob o pálio da justiça gratuita. Já no tocante ao erro material alegado também devem ser acolhidos os embargos, já que o período de 07/03/1997 a 03/04/1997, que foi considerado especial, por exposição a ruído acima do patamar legal, aferido como sendo 86,80 decibéis não pode ser considerado especial, pois não houve exposição ao ruído mínimo de 90 decibéis, determinado pela lei. O referido tempo deverá, portanto, ser computado como tempo comum. A soma total do tempo de contribuição fica reduzida a 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um mês) e 08 (oito) dias, mantendo-se o deferimento do benefício. Ante o exposto, seja em razão de erro material, seja em razão da contradição verificada, os embargos de declaração do INSS devem ser acolhidos. P. R. Intimem-se. Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2023. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA

07/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença Tipo A

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