Procedimento do Juizado Especial Cível 1001612-63.2023.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001612-63.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001612-63.2023.4.06.3809. AUTOR: MARIA DALVA DE PAULA SILVA REU: MUNICIPIO DE LIBERDADE, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (B) 1 - RELATÓRIO MARIA DALVA DE PAULA ASSIS ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE LIBERDADE/MG. O autor postula a condenação dos requeridos a lhe fornecerem os medicamentos: (A) Calde MDK (1000 ui); (B) Hidrocortisona (5mg); (C) Ramipril (2,5 mg), (D) Propatilnitrato (10mg); (E) AAS prevent; (F) Rosuvastatina (20mg); (G) Domperidona (10mg); (H) Diosmina + hesperidina. (450mg +50mg); (I) Divalproato de sódio ER (500mg); (J) Mirtazapina (30mg); (K) Venlafaxina. (150mg); (L) Oxibutinina (5mg); (M) Clonazepam (2mg); (N) Donepezila (5mg) e (O) Dexilant 30 (mg), para tratamento de diversas patologias. Os requeridos apresentaram contestações. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação dos requeridos a lhe fornecerem os medicamentos: (A) Calde MDK (1000 ui); (B) Hidrocortisona (5mg); (C) Ramipril (2,5 mg), (D) Propatilnitrato (10mg); (E) AAS prevent; (F) Rosuvastatina (20mg); (G) Domperidona (10mg); (H) Diosmina + hesperidina. (450mg +50mg); (I) Divalproato de sódio ER (500mg); (J) Mirtazapina (30mg); (K) Venlafaxina. (150mg); (L) Oxibutinina (5mg); (M) Clonazepam (2mg); (N) Donepezila e (O) Dexilant 30 (mg), para tratamento de diversas patologias. 2.2 - O autor sustenta que o ordenamento jurídico lhe assegura o direito de obtenção, às custas do Estado, do medicamento prescrito para tratamento da patologia que o acomete. Os requeridos argumentam que os medicamentos pleiteados pelo autor não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS. Afirmam que o SUS disponibiliza tratamento e fornece outros medicamentos para tratamento da patologia. 2.3 – O Estado de Minas Gerais arguiu preliminar de ilegitimidade passiva para a causa. Estão pacificados os entendimentos, em sede jurisprudencial, sobre a solidariedade dos entes federados na prestação dos serviços de saúde, e quanto à legitimidade dos mesmos entes para comporem os processos judiciais que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa arguida pelo Estado de Minas Gerais. 2.4 – Conforme disposto na Constituição, art. 196, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O atendimento à população, como referido na Constituição, art. 196, é efetivado no âmbito de execução de políticas públicas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos à saúde. A assistência à saúde a cargo do Estado é implementada por meio do SUS. De acordo com a Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º e art. 5º, II, o SUS tem como objetivo estabelecer “(…) a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social (…)”, a “(…) redução de riscos de doenças e de outros agravos (…)” e o “(…) estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário (…)” aos serviços públicos de saúde. Ainda nos termos da Lei 8.080/1990, art. 19-M, I e II e art. 19-N, I (incluídos pela Lei 12.401/2011), a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consistirá na “dispensação de medicamentos e produtos (…) cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico (…)”, e na disponibilização de procedimentos terapêuticos, todos – medicamentos, produtos e diretrizes terapêuticas - formalmente incorporados ao SUS. 2.5 - A incorporação de procedimentos terapêuticos, medicamentos e produtos ao SUS é definida pelo Poder Executivo, no âmbito de definição de políticas públicas relacionadas à prestação de serviços público de saúde. Assim, desde que não caracterizada omissão do Poder Público, ou vício na decisão pela qual excluídos o procedimento terapêutico ou o insumo do SUS, não há se falar em expedição de ordem, pelo Judiciário, para fornecimento de qualquer serviço ou produto. Não caberia ao Judiciário, sob pena de afronta à separação de poderes, substituir o Executivo e se imiscuir na definição de políticas públicas ou na execução dos programas definidos pelo Poder competente. Especialmente para determinar a prestação de serviço ou o fornecimento de insumo não encampado nas políticas definidas pelo Executivo. Mas ao aprovar determinada ação relacionada à prestação de serviço público de saúde e determinar a sua implantação no âmbito do SUS o Poder Público assume o dever de, efetivamente, prestar os serviços e fornecer os insumos relacionados à nova ação incorporada às políticas públicas de saúde. A eventual negativa de disponibilização do procedimento ou de fornecimento do medicamento incorporados formal e regularmente ao SUS caracteriza ilícito e legitima e impõe a atuação do controle externo a cargo do Poder Judiciário. 2.5.1 – O autor postula o fornecimento do medicamento Donepezila 5mg, o qual se encontra disponível da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, sendo disponibilizado pelo SUS. A negativa do fornecimento do referido medicamento baseou-se na assertiva de que o fármaco é disponibilizado pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais mediante abertura e aprovação de processo para este medicamento (doc. 1349751861 – p. 02). Os documentos anexados à petição inicial (prescrição do medicamento com justificativa – doc. 1349751857 – p. 01/03) comprovam o diagnóstico e a necessidade do medicamento postulado. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas sobre o diagnóstico e sobre a pertinência da prescrição do medicamento postulado). 2.6 – Por outro lado, a universalidade do atendimento consiste na garantia de prestação do serviço a todos que o demandarem. O atendimento igualitário dá ênfase aos princípios da isonomia (Constituição, art. 5º, caput) e da impessoalidade. O atendimento à população, como referido na Constituição, art. 196, é efetivado no âmbito de execução de políticas públicas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos à saúde. As políticas públicas em geral, e as elaboradas no âmbito do SUS em particular, não têm foco no atendimento de indivíduos determinados, mas na universalização do acesso aos serviços disponibilizados (isonomia e impessoalidade). São elaboradas e executadas com priorização do aspecto coletivo, de forma a alcançar e beneficiar toda a população (acesso universal). 2.6.1 - O planejamento, e a execução das ações de acordo com esse planejamento, são pressupostos de qualquer atividade ou empreendimento, no setor público ou privado. É impositivo que as ações adotadas pela Administração sejam direcionadas ao funcionamento mais perfeito possível dos serviços públicos (princípio da eficiência). Ainda, é pressuposto básico para obtenção da eficácia nos serviços públicos de saúde, ou para o efetivo funcionamento do sistema o mais próximo possível do ideal, que os insumos, medicamentos e procedimentos terapêuticos prestados à população sejam exatamente aqueles previstos nas políticas adotadas pelo Poder Público. Isso viabiliza o planejamento estratégico das ações afetas ao serviço público, a contratação de profissionais e outros prestadores, a aquisição dos insumos necessários e todas as outras atividades voltadas à prestação do serviço. Impõe-se, então, o estabelecimento prévio de políticas públicas na área da saúde, de forma a orientar e condicionar a prestação desse serviço público. Assim, de acordo com a Lei 8.080/1990, art. 19-M, I e II e art. 19-N, I (incluídos pela Lei 12.401/2011), a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consistirá na “dispensação de medicamentos e produtos (…) cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico (…)”, e na disponibilização de procedimentos terapêuticos (todos – medicamentos, produtos e diretrizes terapêuticas) formalmente incorporados ao SUS. Ainda conforme disposto na Lei 8.080/1990, art. 19-O, par. único (incluídos pela Lei 12.401/2011), “(…) os medicamentos ou produtos (…) serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade (…)”. A incorporação de tecnologias ao SUS (no caso específico, de fármacos e de procedimentos terapêuticos ou protocolos de tratamento de patologias), portanto, é orientada por aquelas premissas já referidas, quais sejam, a prévia incorporação das tecnologias ao SUS por meio de políticas púbicas definidas de forma legítima, o planejamento das ações e atividades e a vinculação dos executores ao mencionado planejamento. Não se vislumbra modo de assegurar a universalidade do atendimento, o tratamento isonômico dos demandantes, e a eficiência do serviço, se não respeitadas essas premissas básicas. 2.6.2 – É pressuposto para definição das políticas relacionadas à prestação dos serviços públicos que as mesmas sejam elaboradas em conformidade com os recursos existentes e previstos em orçamento. Essa é a única forma de assegurar que as políticas adotadas pelo Poder Público poderão ser efetivamente executadas, sem acarretar descumprimento à lei orçamentária e sem comprometer outros recursos direcionados (de forma legítima, no orçamento), para outras ações públicas. A se desconsiderar a realidade orçamentária quando da elaboração e da execução das políticas públicas, a prestação dos serviços públicos (especialmente dos serviços de saúde, pela sua complexidade e abrangência), acarretará ações desconexas e descontinuadas, com flagrante comprometimento dos seus resultados e prejuízos ao princípio da isonomia. Também não seria razoável afirmar que a Constituição impõe ao Estado uma atenção à saúde que abranja o fornecimento de todo e qualquer medicamento, bem assim a realização de todos os procedimentos médicos que se tornarem conhecidos, independente do seu custo e da aptidão e potencial para beneficiar a coletividade. A interpretação do dispositivo constitucional (art. 196) é informada pelos princípios já mencionados, da isonomia, e da legalidade, impessoalidade e eficiência, e ainda condicionada à correta compreensão dos signos do atendimento universal e igualitário. Como já referido, por força da Constituição, art. 196, o serviço público de saúde será “(…) garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença (…)”. A previsão de estruturação do serviço público com base em políticas econômicas revela o reconhecimento, pela Constituição, da inviabilidade de se atender a todas e quaisquer situações possíveis de se manifestarem. Mesmo que o texto constitucional não regulasse essa questão de forma expressa (elaboração e observância de políticas econômicas), não seria concebível uma interpretação dos dispositivos que desconsiderasse a realidade. Realidade que impõe o reconhecimento de que o serviço de saúde não é o único que deverá ser obrigatoriamente prestado pelo Estado à população, de que não existem recursos suficientes para atender a todas as demandas nas diversas áreas de atuação da Administração (saúde, educação, segurança, infraestrutura, etc), e de que a prestação de qualquer serviço de forma desordenada ou sem planejamento prévio e sem observância dos limites orçamentários comprometeria a própria sustentabilidade e manutenção do serviço. É impositivo, então, quando da elaboração das políticas públicas relacionadas ao SUS, que os gestores do sistema considerem o montante dos recursos disponíveis para investimento e os serviços que poderão ser prestados com esses recursos. E se abstenham de incorporar tecnologias que possam, pelo seu custo (dentre outros fatores), comprometer o próprio serviço como um todo, ou a universalidade do atendimento, ou ainda o fornecimento dos fármacos e a realização dos procedimentos incorporados anteriormente e que ainda devam ser mantidos. O princípio da reserva do possível acarreta a imprescindibilidade de se fazerem escolhas quanto à aplicação dos recursos disponíveis. Nessas circunstâncias não é dado ao gestor público se abster de eleger prioridades, mesmo tratando-se das chamadas escolhas trágicas. É eleger as prioridades ou omitir o exercício do poder-dever e não estruturar o sistema público de saúde. Limitados os recursos disponíveis, não resta ao formulador das políticas públicas outra alternativa que não considerar esses fatores e eleger (no que interessa ao caso em análise) os procedimentos médicos que serão prestados e os insumos e medicamentos que serão fornecidos, e fazer as alocações de recursos existentes de forma a assegurar a eficácia das ações e a beneficiar o maior número possível de pessoas. A limitação dos recursos disponíveis para aplicação nessa área, a par de consistir em fato manifestamente conhecido, decorre também da vinculação da Administração às leis orçamentárias, que orientam as “diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada” (plano plurianual - Constituição, art. 165, § 1º). Ainda, “São vedados (…) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais” (CF/1988, art. 167, II). 2.6.3 - De acordo com a Lei 8.080/1990, art. 19-Q, caput, (incluídos pela Lei 12.401/2011) “A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS”. Também nos termos da Lei 8.080/1990, art. 19-Q, § 2º, I e II (incluídos pela Lei 12.401/2011), serão consideradas, nas decisões relacionadas à incorporação ou não incorporação das novas tecnologias, “as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo” e “a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas”. 2.6.4 – A possibilidade do fármaco postulado promover alguma melhoria na qualidade de vida do paciente, ou de incrementar a sobrevida, não constitui o único fator a ser considerado pela Administração para sua eventual incorporação ao SUS. O que se coloca como fator de legitimação das decisões do Estado nessa área, portanto, não é a possibilidade de realização de escolhas alocativas, e de eleição de prioridades. Mas os critérios para eleição dessas prioridades e para definição das alocações dos recursos públicos. As decisões sobre incorporações de novas tecnologias ao SUS são feitas a partir de critérios objetivos, pautados, dentre outros, na medicina de evidências (o que impõe considerar a efetiva eficiência e eficácia das tecnologias passíveis de incorporação), e no custo-benefício da nova tecnologia. Na análise do custo-benefício são considerados, dentre outras variantes, os custos da incorporação e da manutenção das novas tecnologias e o público passível de ser beneficiado com as novas incorporações, bem assim a efetividade dessas tecnologias para atendimento aos objetivos básicos do sistema (redução do risco de doença e de outros agravos à saúde e promoção, proteção e recuperação da saúde - Constituição, art. 196). 2.6.5 - A organização do SUS e o estabelecimento das políticas públicas relacionadas ao sistema público de saúde são questões afetas ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. Não teria amparo na Constituição a definição de determinada política pública pelo Poder Judiciário (consistente na incorporação de algum fármaco para tratamento de determinada patologia, ou de algum procedimento médico), destinada simplesmente a substituir políticas eleitas de forma legítima pelos Poderes legitimados. Essa decisão está relacionada ao mérito do ato administrativo. Não vislumbrada ilegalidade nas escolhas feitas pelos Poderes legitimados entre as opções possíveis e legais, não se permite a ingerência por parte do Judiciário na formulação dessas políticas públicas. Ainda, não afastada a legitimidade das decisões políticas sobre a não incorporação de tecnologias ao SUS, e não afastada a constitucionalidade dos dispositivos legais que regulam a definição das políticas públicas relacionadas ao SUS, seria descabida a determinação judicial de realização de procedimentos médicos ou de fornecimento de insumos e medicamentos pelo SUS em contrariedade com as políticas públicas definidas de forma legítima pelo Legislativo e pelo Executivo. Qualquer determinação nesse sentido pressupõe a declaração de inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais e/ou o prévio reconhecimento da inadequação da política pública adotada pelos Poderes legitimados. A eventual determinação judicial de realização de procedimento médico ou de fornecimento de medicamento em contrariedade com as políticas públicas adotadas no âmbito do SUS representaria, em última análise, uma determinação de descumprimento das decisões políticas adotadas de forma legítima pelo Legislativo e pelo Executivo. 2.6.6 – Ainda, o eventual provimento judicial que compelir o SUS a fornecer medicamento ou a realizar procedimento não incorporado ao Sistema de Saúde será cumprido pela Administração com utilização das dotações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços de saúde inseridas na lei orçamentária. Especialmente nos casos como no presente, em que a execução não seria feita através de requisição por precatório (para os quais criadas dotações específicas). Em última análise, a determinação judicial de fornecimento de medicamentos e insumos ou de realização de procedimentos médicos não incorporados ao SUS comprometeria as dotações orçamentárias destinadas à execução das políticas definidas legitimamente pelos Poderes competentes. A sentença judicial (considerado especialmente o volume de demandas judiciais relacionadas a essa questão) acarretaria, então, uma realocação às avessas de dotações orçamentárias para finalidades diversas daquelas aprovadas e definidas de forma legítima pelos Poderes Legislativo e Executivo. O provimento judicial comprometeria outras ações contempladas na lei orçamentária (autorizadas e planejadas pelos Poderes competentes – Executivo e Legislativo), e a execução de outras decisões políticas adotadas no âmbito do SUS. E mais, a realocação de recursos e a alteração das ações previstas na lei orçamentária e no planejamento do Serviço Único de Saúde decorreriam de sentença do Poder Judiciário, que não detém competência para definir políticas públicas. Isso representaria usurpação de função legislativa e flagrante ingerência na administração do SUS. 2.6.7 – Os medicamentos postulados pelo autor ((A) Calde MDK (1000 ui); (B) Hidrocortisona (5mg); (C) Ramipril (2,5 mg), (D) Propatilnitrato (10mg); (E) AAS prevent; (F) Rosuvastatina (20mg); (G) Domperidona (10mg); (H) Diosmina + hesperidina. (450mg +50mg); (I) Divalproato de sódio ER (500mg); (J) Mirtazapina (30mg); (K) Venlafaxina. (150mg); (L) Oxibutinina (5mg); (M) Clonazepam (2mg); (N) Dexilant 30 (mg)), não foram incorporados ao SUS. Não há indício de que essa não incorporação decorra de omissão ou de desvio na eleição das políticas públicas pelos Poderes legitimados. Também é inequívoco que o SUS oferece alternativas de tratamento para a patologia que acomete o autor. Além disso, não há dúvida sobre a atualidade das técnicas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para tratamento da patologia em referência. Não pode ser acolhido, portanto, o pedido formulado pelo autor. 3 – DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Determino ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Liberdade/MG que, no prazo de 15 dias da intimação da presente, forneçam ao autor o medicamento Donepezila 5mg, para uso contínuo (até nova orientação terapêutica pelo médico assistente no âmbito do SUS). Deverão os requeridos comprovar o cumprimento da presente sentença (independente do respectivo trânsito em julgado) no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária. 3.3 – Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos requeridos ao fornecimento dos medicamentos (A) Calde MDK (1000 ui); (B) Hidrocortisona (5mg); (C) Ramipril (2,5 mg), (D) Propatilnitrato (10mg); (E) AAS prevent; (F) Rosuvastatina (20mg); (G) Domperidona (10mg); (H) Diosmina + hesperidina. (450mg +50mg); (I) Divalproato de sódio ER (500mg); (J) Mirtazapina (30mg); (K) Venlafaxina. (150mg); (L) Oxibutinina (5mg); (M) Clonazepam (2mg); (N) Dexilant 30 (mg). 3.4 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.5 – Transitada em julgado, e comprovado o cumprimento da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição (doc. 1234567890). 3.6 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

07/12/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Carta de ordem)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(55)