Apelação Cível 0052209-67.2016.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0052209-67.2016.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052209-67.2016.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0052209-67.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:TONINOX - TANQUES E EQUIPAMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS WAGNER FIGUEIREDO - MG153263-A, ARTHUR BERNARDES DA SILVA JUNIOR - MG61527-A, GABRIEL SANTANA VIEIRA - MG110505-A e MICHELE CRISLEI GONCALVES DOS SANTOS - MG128905-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0052209-67.2016.4.01.9199 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Betim que extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição dos créditos executados. Em suas razões, a apelante defendeu que, com relação a um dos créditos executados (CDA n.º 60.4.10.018387-68), não ocorreu a prescrição, porquanto não transcorreu o prazo de 05 anos entre a sua constituição, ocorrida com a entrega da declaração, e o ajuizamento da ação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0052209-67.2016.4.01.9199 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Infere-se dos autos que a certidão de dívida ativa n. 60.4.10.018387-68 refere-se a créditos do Simples, vencidos entre 10/02/2005 e 12/09/2005 e constituídos mediante a entrega da declaração n. 0200808225088, ocorrida em 25/05/2006 (ID 269971656 – pp 15/28 e 109). Passo à análise da ocorrência ou não do prazo prescricional, já que o fisco pretende afastar o seu reconhecimento com relação a um dos créditos executados. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, que exige a apresentação de declaração do contribuinte, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que o início do prazo prescricional é a data do vencimento do tributo. No entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional passa ser a data da entrega desta. (REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux). Na hipótese em exame, a declaração foi entregue em 25/05/2006, sendo a entrega posterior ao vencimento dos tributos exigíveis. Assim, o prazo prescricional teve início no dia seguinte à entrega do documento, tal seja, 26/05/2006. Como o feito executivo foi ajuizado em 03/05/2011, tem-se que não logrou ocorrer o prazo prescricional antes da propositura. Assim, a insurgência do fisco merece acolhimento. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Com essas considerações, dou provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos exigidos na CDA n.º 60.4.10.018387-68. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0052209-67.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052209-67.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:TONINOX - TANQUES E EQUIPAMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS WAGNER FIGUEIREDO - MG153263-A, ARTHUR BERNARDES DA SILVA JUNIOR - MG61527-A, GABRIEL SANTANA VIEIRA - MG110505-A e MICHELE CRISLEI GONCALVES DOS SANTOS - MG128905-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. 1. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é devido mensalmente, sendo recolhido à medida em que os lucros forem auferidos (Lei n. 8.531/92). A entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais – DCTF é modo de constituição do crédito, dispensando o fisco federal de qualquer providência. 2. O prazo prescricional quinquenal para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data do vencimento da obrigação tributária declarada. No entanto, na hipótese de entrega de declaração sem o anterior pagamento, o prazo se inicia a partir de sua apresentação (REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2024. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

16/02/2024, 00:00

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