Execução Fiscal 0057009-44.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 42 - Des. Federal Simone S Lemos

Partes do Processo

ELISA MARIA FERREIRA GUIMARAES BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 08:31

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:07

Confirmada

22/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/07/2025, 00:50

Ato ordinatório

12/07/2025, 00:50

Documento (Mandado)

23/06/2025, 16:38

Mandado

10/06/2025, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2025, 13:35

Outras Decisões

04/06/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

28/09/2024, 02:15

Ato ordinatório

04/09/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 10:09

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2024, 16:06

Documento (Certidão)

23/08/2024, 16:06

Todas as movimentações(77)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 08:31

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:07

Confirmada

22/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/07/2025, 00:50

Documentos

Intimação polo passivo

•16/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2025, 00:50

Documento (Mandado)

23/06/2025, 16:38

Mandado

10/06/2025, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2025, 13:35

Outras Decisões

04/06/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

28/09/2024, 02:15

Ato ordinatório

04/09/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 10:09

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2024, 16:06

Documento (Certidão)

23/08/2024, 16:06

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 14:48

Recebimento

10/05/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: KELLY VANESSA DANTAS SILVA - MG146593-A APELADO: ELISA MARIA FERREIRA GUIMARAES BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. ANUIDADE. ART. 16 DA LEI N. 6.530/78 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.795/03. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante Tema 540 do Supremo Tribunal Federal no RE 704.292/PR “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”. 2. A Lei n. 6.530/78, com redação que lhe foi conferida pela Lei n. 10.795/03, fixou os patamares máximos para fixação das anuidades pelo Conselho Federal e limitou os reajustamentos anuais aos índices de correção monetária, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2024. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0057009-44.2013.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: KELLY VANESSA DANTAS SILVA - MG146593-A APELADO: ELISA MARIA FERREIRA GUIMARAES BARROS O processo nº 0057009-44.2013.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-02-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO e Ministério Público Federal

07/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2019, 03:06

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2018, 19:18

Ato ordinatório

19/01/2018, 12:01

Documento (Outros documentos)

09/01/2018, 13:21

Recebimento

09/01/2018, 13:21

Recebimento

09/01/2018, 13:21

Recebimento

22/11/2017, 17:03

Entrega em carga/vista

27/10/2017, 15:59

Intimação

25/10/2017, 15:52

Recebimento

20/10/2017, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2017, 15:52

Conclusão (para despacho)

16/02/2017, 18:20

Documento (Outros documentos)

30/01/2017, 11:58

Recebimento

30/01/2017, 11:58

Recebimento

30/01/2017, 11:57

Recebimento

07/12/2016, 17:12

Entrega em carga/vista

25/11/2016, 15:58

Intimação

18/11/2016, 17:05

Ato ordinatório

18/11/2016, 17:05

Recebimento

18/11/2016, 17:05

Citação

01/08/2016, 13:18

Citação

28/07/2016, 15:54

Citação

28/07/2016, 15:54

Citação

31/05/2016, 19:56

Citação

03/12/2015, 19:50

Citação

26/06/2015, 17:54

Recebimento

25/06/2015, 17:54

Mero expediente

25/06/2015, 17:53

Conclusão (para despacho)

24/06/2015, 14:59

Documento (Outros documentos)

23/06/2015, 10:36

Recebimento

23/06/2015, 10:36

Recebimento

23/06/2015, 10:36

Recebimento

22/06/2015, 18:36

Entrega em carga/vista

12/06/2015, 14:32

Intimação

20/05/2015, 11:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/05/2015, 10:51

Recebimento

20/05/2015, 10:50

Mandado

17/04/2015, 17:54

Recebimento

17/04/2015, 17:54

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2015, 17:14

Mandado

19/09/2014, 14:22

Recebimento

31/07/2014, 16:01

Outras Decisões

31/07/2014, 16:01

Conclusão (para despacho)

17/07/2014, 13:58

Documento (Outros documentos)

16/07/2014, 14:21

Recebimento

16/07/2014, 14:21

Recebimento

16/07/2014, 14:21

Recebimento

01/07/2014, 20:10

Entrega em carga/vista

11/06/2014, 11:25

Intimação

21/05/2014, 17:02

Recebimento

24/02/2014, 17:04

Mero expediente

24/02/2014, 17:04

Conclusão (para despacho)

30/10/2013, 17:46

Recebimento

30/10/2013, 17:46

Remessa (outros motivos)

30/10/2013, 11:25

Protocolo de Petição

30/10/2013, 11:25

Distribuição (competência exclusiva)

28/10/2013, 16:51

Intimação de pauta

•07/12/2023, 00:00