Embargos à Execução 0004695-87.2014.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0004695-87.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004695-87.2014.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004695-87.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:DRAGAGEM BRASIL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THOMAS FICHE DE ALMEIDA RESENDE - MG146456 RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004695-87.2014.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou extintos, por perda de objeto, os embargos à execução aviados por DRAGAGEM BRASIL LTDA – EPP e DRAGAGEM BOA ESPERANCA LTDA – ME em face da execução de título executivo extrajudicial — Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) — ajuizada pelo Parquet por descumprimento das obrigações nele assumidas (autos n. 0031749-62.2013.4.01.3800). A sentença foi fundamentada no desaparecimento do interesse de agir dos embargantes, decorrente da extinção da execução n. 0031749-62.2013.4.01.3800, bem como condenou o Ministério Público ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$1.000,00 (ID 46709103 - Pág. 50). Em suas razões, o Ministério Público Federal se insurge contra a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004695-87.2014.4.01.3800 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Verifico que esta Turma Julgadora, em apreciação aos autos da execução (n. 0031749-62.2013.4.01.3800) nesta sessão de julgamento, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para determinar o regular prosseguimento da ação civil pública de execução de título extrajudicial (TAC), assim como dos embargos contra ela opostos. Logo, prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, posto que desconstituída a decisão que julgou extintos os embargos à execução e ensejou sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0004695-87.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004695-87.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:DRAGAGEM BRASIL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THOMAS FICHE DE ALMEIDA RESENDE - MG146456 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Reformada a sentença que julgou extintos a execução de título judicial e os embargos contra ela opostos, fica prejudicada a apelação do Ministério Público Federal contra a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por perda superveniente de objeto. 2. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2024. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

19/02/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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