Cumprimento de sentença 1000529-72.2022.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000529-72.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000529-72.2022.4.01.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ROSIANE LIMA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIANE LIMA DE OLIVEIRA SILVA - MG167884 POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S A DECISÃO Trata-se de requerimento de Cumprimento Provisório de Sentença proferida nos autos nº 0002387-34.2017.4.01.3813, onde a parte exequente pleiteia o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na referida decisão. A parte executada apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 1111582768). Em síntese, alegou que o respectivo título judicial não possui exigibilidade, considerando a interposição de recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Requereu a juntada do comprovante de garantia do Juízo. A parte exequente apresentou manifestação sustentando que a parte executada não recorreu em relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 1203532763). Alegou, ainda, que a verba em questão é de cunho alimentar, permitindo a execução provisória. Decido O cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. Os arts. 520, caput e 1.012, V e seu § 2º, do CPC estabelecem que: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (…) Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...) A execução de honorários sucumbenciais demanda o trânsito em julgado da sentença que os fixou, visto que sua exigibilidade está indiscutivelmente vinculada à confirmação, pelas instâncias superiores, do mérito prolatado pelo juízo de piso. De fato, não há se falar em cumprimento provisório de sentença, exclusivamente, para cobrança de honorários. Embora a parte autora alegue que não houve recurso em relação a condenação dos honorários, verifica-se que a Caixa Seguradora requereu o provimento de sua apelação com o julgamento de improcedência de todos os pedidos contidos na inicial, ou seja, inclusive aquele referente aos honorários advocatícios (ID 1111582775 – pág. 18). Ademais, o fato do requerimento de provimento com a reforma da condenação principal já demonstra a irresignação também quanto à verba discutida, considerando que esta só é exequível com a manutenção daquela. Anota-se, ainda, que apesar de a jurisprudência do STJ admitir a execução provisória nas hipóteses de verba de natureza alimentar, exige-se que título judicial tenha exigibilidade, seja em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou porque o direito reconhecido em sentença não foi questionado por recurso com o efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos. O objeto da ação é a suspensão da realização leilão extrajudicial promovido pela CEF, e apenas neste ponto houve a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que o autor não fosse perturbado na posse do imóvel em razão de eventual leilão extrajudicial. O direito dos procuradores do autor ao recebimento de honorários sucumbenciais é pessoal e não se confunde com o direito do próprio autor, sendo que a consequência jurídica advinda da concessão da tutela em relação ao pedido principal (produção de efeitos imediatamente após a publicação da sentença) não pode, evidentemente, ser estendida à cobrança de honorários. De toda forma, o § 2º do art. 1.012 do CPC é expresso ao determinar que o cumprimento provisório de sentença pode ser promovido pelo apelado, e não por seus advogados. Portanto, o presente cumprimento provisório de sentença deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Governador Valadares/MG, 18 de agosto de 2022. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

22/08/2022, 00:00

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Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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