Apelação / Remessa Necessária 0065911-83.2013.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0065911-83.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0065911-83.2013.4.01.3800/MG IMPETRANTE: MASTER DRILLING BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA KFURI PEREIRA ROSA (OAB MG097367) ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) ADVOGADO(A): ANA LUCIA DUARTE DE SOUZA BUENO (OAB MG136203) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 06/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:01

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:38

Publicação

04/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0065911-83.2013.4.01.3800/MG APELANTE: MASTER DRILLING BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 02 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 06:18

Remessa (outros motivos)

28/02/2026, 14:09

Negação de Seguimento

27/02/2026, 21:06

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 08:35

Remessa (outros motivos)

22/02/2026, 22:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:16

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0065911-83.2013.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0065911-83.2013.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI APELANTE: MASTER DRILLING BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) EMENTA SEGUNDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DA TESE COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DE 15/09/2020. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário submetido a segundo juízo de retratação, por força de decisão da Presidência da Corte Regional, para adequação do acórdão da apelação à modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), com tese fixada em regime de repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em adequar o acórdão ao entendimento do STF, no sentido de que: na aplicação dos efeitos do julgado deve observar a modulação realizada, com eficácia ex nunc, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias". 4. Em embargos de declaração julgados em 12/06/2024, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, as quais não serão restituídas pela União. 5. Diante da decisão da Suprema Corte, o acórdão anterior desta Corte deve ser ajustado para respeitar os limites temporais impostos pela modulação de efeitos. 6. Mantidos os demais pontos do julgado, conforme já decidido anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação exercido para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com atribuição de efeitos ex nunc ao julgado, a contar de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos realizada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no Tema 985. Tese de julgamento: 1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos do Tema 985 do STF. 2. A eficácia da decisão que reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias é modulada, com efeitos ex nunc, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 195; CTN, art. 170-A; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020; STF, embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 12/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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