Apelação / Remessa Necessária 1009285-09.2022.4.01.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1009285-09.2022.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1009285-09.2022.4.01.3801. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1009285-09.2022.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA POLO PASSIVO:LUIS OTAVIO MAIA BARRIENTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS - MG102793-A e TIAGO MATHEUS DA ROCHA - MG98843-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1009285-09.2022.4.01.3801 RELATÓRIO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra julgado da Quarta Turma do TRF6 que confirmou a procedência de pedido veiculado em ação que questiona matrícula em instituição federal de ensino. A embargante aduz que o julgado padece de omissão, uma vez que não teria analisado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, especialmente as alegações de primazia da autonomia universitária. Prequestiona normas legais e constitucionais diversas. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1009285-09.2022.4.01.3801 VOTO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material. No caso em exame, verifico que o julgado não padece de qualquer vício. Verifico que o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, tendo nele sido abordadas todas as questões suscitadas no processo, inclusive aquelas apontadas como objeto de omissão pelo embargante. Pontuo, apenas por cautela, que a autonomia das instituições de ensino e sua discricionariedade administrativa não são imunes à necessidade de observância do devido processo legal e de motivação adequada. Autonomia não é termo equivalente a “soberania”, como pretende a embargante ao sustentar a impossibilidade de exame da motivação de seus atos. E a ofensa a garantias constitucionais e o desrespeito ao devido processo legal legitimam a atuação do Poder Judiciário para restaurar a agressão sofrida, não se caracterizando como interferência de um Poder na órbida de outro. Assim, se por um lado o edital vincula as partes envolvidas, por outro lado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade exigem abrandamento da regra editalícia, uma vez que o impetrante adequadamente justificou a impossibilidade de entrega dos documentos exigidos para a matrícula por motivo de força maior. Lembro que o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, somente é possível diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no pronunciamento judicial a respeito de questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, uma vez que “o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão” (STJ: EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, DJe 03/08/2015). Acrescente-se que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria suscitada, não sendo necessário, para tal fim, que a Corte se debruce sobre os dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais que as partes eventualmente intentem levar à apreciação das instâncias extraordinárias, o que a jurisprudência denominou de prequestionamento ficto, positivado no art. 1.025 do CPC. Por fim, vale lembrar que o resultado do julgamento em sentido diverso ao interesse da parte não constitui omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a via dos aclaratórios. Cabe, se assim entender a parte, manejar os recursos próprios dirigidos às Cortes competentes, e não embargos de natureza declaratória que, ordinariamente, não tem a função de reexaminar a matéria decidida pelo órgão julgador. No intuito de viabilizar o manejo de recursos para as Cortes Superiores, que parece ser o objetivo da embargante, dou por prequestionadas todas as normas que entende terem sido violadas, mais especificamente os arts. 2ª, 206, I e 217, todos da Constituição Federal, e arts. 44 e 53 da Lei n. 9.394/96. Nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 1009285-09.2022.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009285-09.2022.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA POLO PASSIVO:LUIS OTAVIO MAIA BARRIENTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS - MG102793-A e TIAGO MATHEUS DA ROCHA - MG98843-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OPOSIÇÃO PARA MERO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2. Não padece de fundamentação deficiente o julgado que veicula razão suficiente para a solução da lide, especialmente quando as questões suscitadas pela parte e não enfrentadas de forma direta sejam, insuficientes para infirmar a sua conclusão. 3. A mera oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), sendo despicienda a análise das matérias prequestionadas pelo órgão julgador. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1009285-09.2022.4.01.3801. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1009285-09.2022.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA POLO PASSIVO:LUIS OTAVIO MAIA BARRIENTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS - MG102793-A e TIAGO MATHEUS DA ROCHA - MG98843-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1009285-09.2022.4.01.3801 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF em face de sentença que confirmou a medida liminar e concedeu a segurança, para o fim de determinar que a autoridade impetrada considerasse os documentos já apresentados pelo impetrante, Luis Otávio Maia Barrientos, a fim de lhe possibilitar a matrícula no curso de Sistema de Informação. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal limitou-se a arguir a ausência de interesse social ou individual indisponível neste processo, abstendo-se de juntar manifestação sobre o mérito recursal. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1009285-09.2022.4.01.3801 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): A sentença recorrida merece confirmação por seus próprios fundamentos, os quais encampo. Acrescento-lhe fundamentação, visando robustecer a sua conclusão. Conquanto seja legítima a estipulação de prazos para a realização de matrícula em instituição de ensino, tal procedimento não pode se sobrepor, por questões meramente formalistas, à entrega extemporânea de documentos por candidato que se encontra enfermo. Conforme consta na sentença proferida, “O documento de Id 1187993289 revela a troca de mensagens tida pelo impetrante junto à UFJF, na qual foi solicitada o recebimento extemporâneo dos documentos exigidos no edital, com comprovação da moléstia que atingiu o candidato no período que incluiu o prazo original, de 27 a 30 de junho/2022. O atestado médico juntado pelo candidato (Id 1187993294) comprova que esteve acometido de Covid-19, tendo “retornado ao hospital na data de 28/06/2022 com agravamento do quadro respiratório, prostação, desorientado, ficando em observação e tratamento para diagnóstico de pneumonia Há, portanto, coincidência entre o período estipulado para entrega da documentação /matrícula e o que o impetrante se encontrou enfermo.” Não questiono a autonomia universitária, que garante às instituições de ensino liberdade para fixarem regras dos certames aos quais os candidatos para ingresso em seus cursos devem se submeter. Ocorre que o princípio da razoabilidade e proporcionalidade exigem abrandamento da regra editalícia, uma vez que o impetrante adequadamente justificou a impossibilidade de entrega dos documentos exigidos para a matrícula por motivo de força maior. Certo é que a medida liminar deferida nestes autos possibilitou ao estudante realizar matrícula no curso superior para o segundo semestre de 2022. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido da necessidade de preservação de situação consolidada pelo decurso do tempo em casos como este, por considerar serem mais deletérios os efeitos de eventual desconstituição da tutela provisória deferida (Cf. AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbel, Segunda Turma, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/11/2014). A reversão do provimento jurisdicional, nesta altura, além de não trazer atendimento ao interesse público trará indesejável conturbação na vida pessoal e profissional da parte autora, com danos desnecessários e irreparáveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 1009285-09.2022.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009285-09.2022.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA POLO PASSIVO:LUIS OTAVIO MAIA BARRIENTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS - MG102793-A e TIAGO MATHEUS DA ROCHA - MG98843-A EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA COMPROVADA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. As instituições de ensino gozam de autonomia administrativa para regulamentar os programas de admissão a seus cursos superiores. 2. A entrega extemporânea dos documentos exigidos no edital por motivo de doença comprovada não pode prejudicar o estudante que preencha todos os requisitos para ingresso no curso superior. 3. Consolidação da situação fática pelo decurso de prazo significativo de frequência à instituição de ensino superior por força da liminar deferida e confirmada pela sentença recorrida, circunstância que, de toda forma, recomendaria sua manutenção. 4. Apelação e remessa improvidas. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2024. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

16/02/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Petição (outras))

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