Procedimento Comum Cível 1003964-46.2022.4.06.3803 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003964-46.2022.4.06.3803. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BIANCA LETICIA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALVA RODRIGUES PIRES - MG77514 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por BIANCA LETÍCIA SANTOS SILVA, qualificada e representada nos autos, em face de UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA (HOSPITAL DE CLINICAS DA UFU), ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE ARAGUARI, objetivando, inclusive em tutela de urgência que os requeridos sejam compelidos a encaminhar a autora, com urgência, para a realização de cirurgia de correção de fratura, no próprio HC-UFU, onde se encontra internada no setor de pronto socorro desde o dia 08/12/2022, ou para hospital particular conveniado ao SUS. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência em regime de plantão (ID 1316405378). Distribuídos os autos a este Juízo. Citados os requeridos, o Estado de Minas Gerais contesta às fls. 58/70. A União apresenta defesa às fls. 73/82 e suscita preliminar de ausência de interesse de agir, vez que o procedimento pretendido pela parte autora é padronizado pelo SUS. A União informa, ainda, em resposta ao Juízo, que a autora já se encontra atendida pelo SUS, com cirurgia programada para 23/12/2022. A autora informa que a cirurgia foi realizada e requer a extinção do feito (ID 1330147884). Conclusos os autos. É o relatório. Decido. Do interesse processual – Preliminar da União Federal O interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito que deve existir, tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. No caso em pauta, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o procedimento vindicado pela autora é contemplado pelo SUS, não houve negativa de atendimento e a cirurgia agendada para 23/12/2022 foi realizada, conforme documentação juntada pela autora às fls. 89/94. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela União Federal e dou por extinto o processo, sem resolução meritória, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, haja vista a concessão da justiça gratuita. Interposta apelação, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (NCPC, artigos 183; 219; 1003, § 5º e 1009). Após, com ou sem elas, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional da 6ª Região com as cautelas legais. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior Juiz Federal (assinado digitalmente)

02/02/2023, 00:00

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