Procedimento Comum Cível 0014648-56.2006.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0014648-56.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014648-56.2006.4.01.3800. RECORRENTE: APELANTE: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELANTE: GILSON MOREIRA VALLES - MG79416 RECORRIDO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO/REPRESENTANTE: EMENTA ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia diz respeito a contrato de financiamento imobiliário firmado entre a autora e a CEF. Diante da impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas contratuais, a autora ajuizou ação requerendo a suspensão da execução extrajudicial do imóvel e revisão do contrato. 2. Ocorre que a citada demanda fora distribuída em momento posterior à arrematação do imóvel pela CEF, em estrita observância ao Decreto-Lei n.70/66. Dessa forma, acertada a decisão objurgada, ao reconhecer a perda do interesse processual. 3. O STJ pacificou entendimento de que “após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, fulminando o interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais” AgInt no REsp n. 1.461.307/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma em 19/06/2018, DJe de 29/06/2018.) 4. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014648-56.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILSON MOREIRA VALLES - MG79416 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014648-56.2006.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Trata-se de demanda revisional de contrato de financiamento imobiliário, ajuizada por MARIA APARECIDA DA CONCEICAO SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Em síntese, a autora sustenta que sempre arcou com as parcelas devidas, mas que por motivos de saúde de seu genitor, quedou-se inadimplente. A partir disso, pretendeu a suspensão da execução extrajudicial do imóvel, bem como a revisão contratual. Na sentença, o juízo destacou que a ação fora ajuizada posteriormente ao horário de realização do segundo leilão público, oportunidade em que a CEF arrematou o imóvel objeto da controvérsia. Na sequência, reconheceu a perda de interesse processual, tendo em vista que após a execução extrajudicial, a relação contratual entre as partes teve fim. Irresignada, a autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para que seja realizada a revisão contratual. Em sede de contrarrazões, a ré pugnou pela manutenção na íntegra da decisão recorrida. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014648-56.2006.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo o recurso, próprio e tempestivo. Conforme exposto pelo relatório, trata-se de ação na qual se discute contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, firmado junto ao Sistema Financeiro da Habitação. Analisando-se os documentos carreados aos autos, percebe-se que a contratação fora feita de forma regular, tendo a autora aderido por livre e espontânea vontade às cláusulas previstas no instrumento. No caso, merece destaque a data de ajuizamento da ação. Por meio do documento de página 04 (ID 35546533 - Volume (00146485620064013800 A001 V001 001), constata-se que a demanda fora distribuída em 09/05/2006 às 13:00 horas. E pelo documento de página 24 (ID 35546533 - Volume (00146485620064013800 A001 V001 001), tem-se que o segundo leilão público ocorrera em 09/05/2006 às 10:00 horas. Conclui-se, portanto, que a ação fora ajuizada após a arrematação do imóvel pela CEF. Ainda, na sequência, sem que a autora realizasse o adimplemento das parcelas ou consignasse o valor devido, em 24/07/2007, a CEF registrou a carta de arrematação, finalizando dessa forma a fase de execução extrajudicial. A alienação fiduciária pressupõe que, havendo a mora do devedor, seja consolidada a propriedade do imóvel na pessoa do credor, ao qual incumbe promover o leilão e alienar o bem a terceiro, observadas as disposições legais pertinentes. Diante da inadimplência da autora, ocorreu o vencimento antecipado integral da dívida, conforme previsão contratual. A partir disso, a CEF adotou as providências legais devidas para a execução extrajudicial do imóvel, tendo sido o procedimento efetuado de forma regular, em estrita observância ao Decreto-Lei n.70/66. A conclusão da execução extrajudicial do imóvel, sem qualquer ação da autora para purgar a mora, culminou na perda de interesse processual. Assim, torna-se insuscetível o acolhimento do pedido de revisão, vez que a relação obrigacional, assim como a dívida, não mais existem. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. (...) 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, fulminando o interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais. 3. (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.461.307/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma em 19/06/2018, DJe de 29/06/2018.) Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou a ausência de interesse processual em sua integralidade. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014648-56.2006.4.01.3800

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) APELANTE: GILSON MOREIRA VALLES - MG79416 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 0014648-56.2006.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-02-2024 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/02/2024 e fim às 23:59 de 09/02/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

07/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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