Execução Fiscal 0059264-72.2013.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0059264-72.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059264-72.2013.4.01.3800. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO HENRIQUE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0059264-72.2013.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059264-72.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOAO HENRIQUE DA SILVA RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0059264-72.2013.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator): APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: APELADO: JOAO HENRIQUE DA SILVA EMENTA APELAÇÃO. IBAMA. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. EXECUÇÃO EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO DO IBAMA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 566, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, transitado em julgado em 14/05/2019, apreciando a questão quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF, fixou a tese: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. 2. Reforçando o entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, RE 636.562, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 22/02/2023, fixou a seguinte tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". 3. No caso dos autos, smj, não se deve aplicar o tema repetitivo supramencionado, mas sim a Súmula 106/STJ (mora do Poder Judiciário). Contextualizados, cronologicamente, os atos praticados na presente execução fiscal, verifica-se que após a informação de desvio do mandado na CEMAN, foi expedido um novo, em 14/06/2017, cumprido e devolvido. A partir desse momento, o IBAMA movimentou os autos requerendo duas diligências que seriam a cargo do Judiciário (consulta RENAJUD e INFOJUD) e, restando infrutíferas, a autarquia requereu a conversão do bloqueio BACENJUD efetivado, que sequer foi analisado, sendo, por iniciativa do juízo, enviados os autos à autarquia para tentativa de conciliação, que restou impossibilitada, conforme resposta, na qual o IBAMA sinalizou pela possibilidade de parcelamento do débito, com pedido de intimação do executado para informar se havia interesse, pedido que, do mesmo modo, não foi analisado, sendo proferido despacho para manifestação de ocorrência da prescrição intercorrente e, após a insurgência do IBAMA quanto a sua ocorrência, foi proferida sentença, declarando-a. 4. Não se desconhece que o volume de ações de execução fiscal continua sendo um gargalo no Poder Judiciário. Porém, quando o próprio Sistema Judicial não age com a celeridade e efetividade necessárias, a parte não pode ficar prejudicada. No caso, presente está os requisitos para a aplicação da Súmula 106/STJ (mora do Judiciário), uma vez que o exequente, IBAMA, não se manteve inerte, ao contrário, por duas oportunidades ofertou pedidos que impulsionaria o feito (a conversão do bloqueio e a intimação do executado para manifestar sobre a possibilidade de parcelamento da dívida), agindo diligentemente, demonstrando o comprometimento em buscar a satisfação do seu crédito. Contudo, os dois pedidos sequer foram analisados pelo juízo de origem. Nesses termos, a extinção da execução fiscal foi aplicada incorretamente. A prescrição intercorrente decorre de inércia processual do credor, no caso, o IBAMA, e não pode ser decretada quando a demora se deve à falta de análise das suas petições pelo Judiciário. Afinal a Justiça dever ser célere e efetiva para ambas as partes. Forçosa a conclusão pela não ocorrência da prescrição intercorrente, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. 5. Apelação do IBAMA provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por maioria, dar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JOAO HENRIQUE DA SILVA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0059264-72.2013.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença (ID 238480257), proferida em 27/01/2022, que declarou extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição intercorrente. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. O IBAMA sustenta, em síntese, a não ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a suspensão do curso prescricional em razão da penhora efetivada nos presentes autos. Além disso, aduz que, " ajuizada a execução fiscal em 08/11/2013, efetivou-se a constrição de ativos financeiros via BACENJUD, do ato tendo ciência o exequente em 27/10/2017 (fl. 24 autos digitalizados), seguindo-se petição de novas diligências em reforço à penhora à fl. 25 e, em 12/09/2019, requerimento de conversão em renda dos valores penhorados, conforme fl. 33 (autos físicos), providência esta aliás, pendente de efetivação até o momento. Alega que o prazo prescricional foi interrompido pela efetiva constrição patrimonial em 26/02/2016, com a penhora on line efetivada, ainda que parcial. Assim, somente voltará a correr quando o numerário bloqueado for finalmente convertido em renda, razão pela qual a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente deverá ser reformada. Requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a sentença do Juízo de primeira instância, determinando-se o regular prosseguimento da presente ação de execução fiscal. Embora devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0059264-72.2013.4.01.3800 V O T O Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário do IBAMA para dar-lhe provimento. No caso dos autos, o juiz sentenciante aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 566, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, transitado em julgado em 14/05/2019. Com efeito, o STJ, apreciando a questão quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF, fixou a tese: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. No mesmo REsp 1.340.553/RS, foram julgados os seguintes temas: Tema 567: se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Tema 568: os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF, sendo fixada a tese: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569: Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570: Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema 571: se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a mesma tese do tema 570 supracitado. Por fim, reforçando o entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, RE 636.562, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 22/02/2023, fixou a seguinte tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". Contudo, no caso dos autos, smj, não se deve aplicar o tema repetitivo supramencionado. Analisando cuidadosamente os autos, verifica-se que foi remetido o mandado de citação do executado à CEMAN, em 07/10/2014, devidamente cumprido e juntado aos autos, em 10/12/2014 (ID 238480251, fls. 9/11). Não houve penhora de bens. Em 12/12/2014, o IBAMA requereu a penhora BACENJUD (fl. 13), deferida, em 10/07/2015, com a observação de que: Ocorrendo o bloqueio deveria a Secretaria intimar o executado, por mandado para: a) sendo o bloqueio igual ou superior ao valor da dívida, para opor embargos à execução; b) sendo o bloqueio inferior ao valor da dívida, para tomar ciência da constrição. Não sendo encontrado o executado em seu endereço, autorizado estava a intimação por edital (fl. 16). Efetivado o bloqueio em valor inferior à dívida (ID 238480251, fls. 18/19), em 08/04/2016 (fl. 20), foi expedido o mandado de intimação do executado e enviado à CEMAN para cumprimento, em 24/10/2016 (fl. 23). Em 25/04/2017, foi expedido o ofício àquele setor, cobrando a devolução do mandado (fl. 24). Em reposta, a CEMAN informou que, embora o mandado tenha sido cumprido, foi extraviado, sendo solicitada uma segunda via, em 04/05/2017, e que estava com solicitação de prioridade (fl. 27). Expedido novo mandado com a intimação do executado em 14/06/2017 devidamente cumprido (fl. 29). Intimado o IBAMA para manifestação (fl. 30), a autarquia requereu o reforço da penhora BACENJUD com a restrição RENAJUD e consulta INFOJUD (fl. 32), o que foi deferido em 03/08/2018 (fls. 35/36) e, após as pesquisas no dois últimos sistemas, infrutíferas, por sinal, o IBAMA foi intimado em 06/09/2019, para manifestação (fl. 42). Em resposta, em 10/09/2019, pediu a conversão em renda do valor bloqueado, via BACENJUD (fl. 43). Conclusos os autos, o pedido do IBAMA não foi analisado, sendo proferido despacho, em 28/02/2020, determinando, de ofício, a remessa dos autos à autarquia para realização de audiência de conciliação, nos termos da Portaria Conjunta nº 1/2019, que instituiu o Núcleo de Conciliação ambiental no âmbito do IBAMA e do ICMBio (fl. 46). Enviados os autos, em 06/03/2020, o IBAMA respondeu, em 11/03/2020, informando a inexistência de autorização para conciliação de valores inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal, consignando, contudo, pela possibilidade de parcelamento da dívida em 60 (sessenta) meses, nos termos da Lei nº 10.522/02 e da Portaria PGF 419/13 e, sendo interesse do executado o parcelamento, bastaria agendar o atendimento junto ao setor próprio daquela autarquia. Pediu, ainda, que o executado fosse intimado para, querendo, formular o pedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento da cobrança judicial, e nesse caso, reiterou, desde já, o pedido de conversão em renda do valor bloqueado (fl. 48). Do mesmo modo anterior, conclusos os autos, essa última petição do IBAMA não foi analisada, sendo proferido o despacho de ID 238480255, em 04/11/2020 (ID 238480255), requerendo à autarquia que manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do Tema 566, repetitivo do STJ. Resposta do IBAMA, em 22/01/2021, sustentando a não ocorrência da prescrição intercorrente (ID 238480256). Conclusos os autos, transcorridos mais de um ano da petição do IBAMA, foi proferida a sentença de ID 238480257, em 27/01/2022, declarando extinta a execução pela prescrição intercorrente. Contextualizados, cronologicamente, os atos praticados na presente execução fiscal, verifica-se que após a informação de desvio do mandado na CEMAN, foi expedido um novo, em 14/06/2017, cumprido e devolvido. A partir desse momento, o IBAMA movimentou os autos requerendo duas diligências que seriam a cargo do Judiciário (consulta RENAJUD e INFOJUD) e, restando infrutíferas, a autarquia requereu a conversão do bloqueio BACENJUD efetivado, que sequer foi analisado, sendo, por iniciativa do juízo, enviados os autos à autarquia para tentativa de conciliação, que restou impossibilitada, conforme resposta, na qual o IBAMA sinalizou pela possibilidade de parcelamento do débito, com pedido de intimação do executado para informar se havia interesse, pedido que, do mesmo modo, não foi analisado, sendo proferido despacho para manifestação de ocorrência da prescrição intercorrente e, após a insurgência do IBAMA quanto a sua ocorrência, foi proferida sentença, declarando-a. Não se desconhece que o volume de ações de execução fiscal continua sendo um gargalo no Poder Judiciário. Porém, quando o próprio Sistema Judicial não age com a celeridade e efetividade necessárias, a parte não pode ficar prejudicada. No caso, presente está os requisitos para a aplicação da Súmula 106/STJ (mora do Judiciário), uma vez que o exequente, IBAMA, não se manteve inerte, ao contrário, por duas oportunidades ofertou pedidos que impulsionaria o feito (a conversão do bloqueio e a intimação do executado para manifestar sobre a possibilidade de parcelamento da dívida), agindo diligentemente, demonstrando o comprometimento em buscar a satisfação do seu crédito. Contudo, os dois pedidos sequer foram analisados pelo juízo de origem. Nesses termos, a extinção da execução fiscal foi aplicada incorretamente. A prescrição intercorrente decorre de inércia processual do credor, no caso, o IBAMA, e não pode ser decretada quando a demora se deve à falta de análise das suas petições pelo Judiciário. Afinal a Justiça dever ser célere e efetiva para ambas as partes. Forçosa a conclusão pela não ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, dou provimento à apelação do IBAMA para reformando a sentença recorrida, consignar pela não ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO DOS REIS: Divirjo do Relator para, com os mesmos fundamentos da sentença, negar provimento à apelação e à remessa. É como voto. Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0059264-72.2013.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059264-72.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLO PASSIVO:

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO HENRIQUE DA SILVA O processo nº 0059264-72.2013.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01-04-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 01/04/2024 e fim às 23:59 de 05/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO HENRIQUE DA SILVA O processo nº 0059264-72.2013.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-02-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/02/2024 e fim às 23:59 de 09/02/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal

07/12/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(112)

legal