Apelação / Remessa Necessária 0001683-56.2014.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0001683-56.2014.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:01

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Publicação

04/03/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0001683-56.2014.4.01.3803/MG APELANTE: COCAL CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 02 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 06:18

Remessa (outros motivos)

28/02/2026, 14:09

Negação de Seguimento

27/02/2026, 21:05

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 08:33

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 20:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:16

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 14/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001683-56.2014.4.01.3803/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: COCAL CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER OS JUÍZOS DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

17/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001683-56.2014.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001683-56.2014.4.01.3803/MG RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI APELANTE: COCAL CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): MARCELA CUNHA GUIMARAES (OAB MG084177) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL RELATIVO AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADEQUAÇÃO ÀS TESES FIXADAS PELO STF (TEMA 985) E PELO STJ (TEMA 1.170). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recursos extraordinário e especial submetidos a segundo juízo de retratação para adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485/PR (Tema 985, repercussão geral) e à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.974.197/AM (Tema Repetitivo 1.170). No julgamento anterior, havia sido declarada a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias; e (ii) estabelecer se incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), firmou a tese de que é legítima a incidência da contribuição social patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, atribuindo, em 12/06/2024, efeitos ex nunc ao acórdão, com início em 15/09/2020, e ressalva das contribuições já quitadas e não impugnadas judicialmente até essa data. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), estabeleceu que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. O juízo de retratação deve adequar o acórdão às teses firmadas pelas Cortes Superiores, em observância à vinculação decorrente dos arts. 927, III e V, do CPC, garantindo uniformidade e estabilidade jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre (i) o terço constitucional de férias, com efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020, e (ii) o décimo terceiro salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado, mantendo-se o julgado nos demais pontos. Tese de julgamento: Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, com efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos determinada pelo STF no RE nº 1.072.485/PR (Tema 985). Incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional correspondente ao aviso prévio indenizado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.170. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “a”; CPC, art. 927, III e V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Tema 985, Plenário, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.09.2020, embargos j. 12.06.2024; STJ, REsp nº 1.974.197/AM, Tema 1.170, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 10.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer os juízos de retratação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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