Execução Fiscal 0004210-23.2015.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004210-23.2015.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/02/2024, 12:45

Documento (Certidão)

02/02/2024, 12:45

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:15

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 13:14

Publicação

12/12/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004210-23.2015.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M.O. CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: M.O. CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, na qual requer seja a parte executada compelida ao pagamento da quantia indicada na CDA que instrui a inicial. A parte exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da LEF (ID. 1457861394). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ónus para as partes". Dito isso, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80. Ficam desconstituídas eventuais penhoras existentes nos autos. Oficie-se caso necessário. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pouso Alegre/MG, 7 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) em face de

08/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/12/2023, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 13:17

Conclusão (para julgamento)

07/12/2023, 12:40

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 08:06

Documento (Certidão)

27/10/2023, 13:48

Ato ordinatório

27/10/2023, 13:48