Procedimento do Juizado Especial Cível 0000267-39.2017.4.01.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000267-39.2017.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: AGUIMAR ANICESIO DE LIMA ADVOGADO: Roberto Carlos De Azevedo 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0000267-39.2017.4.01.3806/DF (originário: processo nº 00002673920174013806/MG) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: A parte autora, após a interposição de agravo nos próprios autos dirigido à TNU, requer manifestação quanto à reafirmação da DER. Retornaram os autos. Intimado, o INSS quedou-se silente. DECIDO. Considerando os termos do tema 995 do STJ, asseguro à parte autora o direito à obtenção do benefício mediante a reafirmação da DER. No entanto, tendo em vista a fase na qual se encontra o presente processo (agravo para a TNU), a verificação do direito deverá ocorrer por ocasião do cumprimento do julgado. Neste contexto, deverá o INSS, por ocasião do cumprimento do julgado, recalcular o tempo de contribuição da parte autora, conforme os períodos reconhecidos nos autos. Caso o requerente tenha direito à aposentadoria postulada na inicial ou outra mais vantajosa, deverá a autarquia concedê-la, independentemente de novo requerimento administrativo, fixando-se a DIB da seguinte forma: (a) se a parte autora preencher os requisitos até a DER, a DIB deve ser fixada na DER; (b) se a parte autora preencher os requisitos no curso do processo administrativo, a DIB deve ser fixada na data em que implementar tais requisitos; (c) se preencher os requisitos entre a data da conclusão do processo administrativo e a data da citação, a DIB deve ser fixada na data da citação (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.999.949/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 10/11/2022; REsp n. 1.985.963, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 0/06/2022); (d) se a parte autora preencher os requisitos após a data da citação e até a data do trânsito em julgado, a DIB deve ser fixada na data em que preenchidos os requisitos do benefício. as hipóteses "a", "b" e "c", os valores retroativos, deduzidas as importâncias pagas administrativamente, deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal". Na hipótese "d", só haverá incidência de juros moratórios, se descumpridas as balizas traçadas pelo STJ no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão relativo tema 995 (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020). Dê-se ciência às partes da presente decisão. Após, retornem os autos à Presidência (agravo de fl. 272).

02/02/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Enviada ao Tribunal

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