Procedimento do Juizado Especial Cível 1003282-42.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003282-42.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:06

Reativação

26/02/2026, 15:05

Baixa Definitiva

10/02/2026, 09:13

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:39

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

28/12/2025, 11:55

Confirmada

19/12/2025, 16:23

Expedida/certificada

17/12/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2025 A 27/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003282-42.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA FARIAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1003282-42.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA FARIAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 27 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA FARIAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de outubro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 21/10/2025 e fim às 23:59 de 27/10/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1003282-42.2023.4.06.3808/MG (Pauta: 75) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

09/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 07:45

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003282-42.2023.4.06.3808. AUTOR: RAFAEL DE SOUZA FARIAS RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença. 2. Considerando a inviabilidade de autocomposição nesta fase processual, ante o posicionamento da Fazenda Pública ré quanto à necessidade de completa instrução probatória para fins de viabilização de acordos em feitos desta natureza, deixo de aplicar o artigo 334 do CPC. 3. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença, tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (CPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 4. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CURADOR: MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perito a assistente social Rosangela Resende Costa Silva, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 5. Considerando a natureza e importância da causa, bem como a distância entre o local em que o exame pericial deverá ser realizado e a cidade onde reside a auxiliar do juízo nomeada, necessitando-se de tempo e despesas para efetivação da diligência, com base no art. 28, §1°, da Resolução n. 305 do CJF, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). 6. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual "a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido". 7. De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo acertará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. O parecer do assistente deverá ser juntado quando a respectiva parte for intimada acerca do laudo judicial. 8. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 9. Após a juntada do estudo social, providencie a secretaria a inclusão em pauta de perícia médica, se for o caso. 10. Ao final, conclusos. 11. Por fim, como se sabe, no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução CNJ 345/2020, todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, devem ser realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme estipulam os seus arts. 1º, §§1º e 5º. Esse regime procedimental exclusivamente virtual foi implementado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela Resolução Presi 24/2021 e se encontra atualmente em vigor também no âmbito do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ante a não edição, ainda, de ato normativo específico sobre o juízo 100% digital. Nos termos do art. 2º desta resolução “o “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores”. Não obstante a falta de regulamentação do juízo 100% digital por parte da e. Corte Federal Mineira, em 02/02/2023, o TRF da 6ª Região expediu a Resolução Conjunta Presi/Coger 1/2023, cujo art. 8º prevê que “as audiências e sessões do juízo 100% digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência, na forma da Resolução CNJ n. 345/2020”. Assim, com base no art. 3º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020, no art. 3º, §8º, Resolução TRF1 Presi 24/2021 e no art. 8º da Resolução Conjunta TRF6 Presi/Coger 1/2023, salvo manifestação expressa de qualquer das partes, externada no prazo de 30 dias, contados da data de ciência desta decisão, fica instituído o “Juízo 100% digital” como regime de tramitação deste feito, devendo a Secretaria da vara incluí-lo na rotina específica. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

08/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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