Execução Fiscal 1013284-47.2023.4.06.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1013284-47.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO - MG58969, PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO - MG115381, RAPHAEL CARVALHO AMARAL - MG179745, SABRINA OLIVEIRA SILVA SABINO - MG192728 EXECUTADO: RICARDO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON DE PAULO RIBEIRO - RO13544 DECISÃO A executada opôs exceção de pré-executividade, aduzindo a prescrição das anuidades referentes aos exercícios de 2016 e 2017. Contudo, não tem razão a executada. É o que cumpre relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Na espécie, considerando que o desfecho do caso se resume a prescrição parcial do título tenho que o incidente não se presta a discussão, haja vista a necessidade de instrução probatória. No caso, caberia ao executado colacionar cópia do processo administrativo a fim de demonstrar a inexistência de fatos interruptivos da prescrição, ônus que não se desincumbiu. Logo não sendo os vícios alegados passíveis de serem conhecidos de ofício, tenho por inadmissível a via eleita. Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Processo nº: 1013284-47.2023.4.06.3816 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes, devendo a exequente requerer o que entender de direito a fim de impulsionar o feito. Teófilo Otoni/MG, (data da assinatura). [ASSINADO DIGITALMENTE] Juiz Federal

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 1013284-47.2023.4.06.3816. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO(S): RICARDO ANTONIO DE SOUZA VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.465,03, a serem atualizados na data do efetivo pagamento. NATUREZA DA DÍVIDA: ANUIDADE CONSELHO PROFISSIONAL CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº: Nº 517/ 2023 DATA DE INSCRIÇÃO: 24/08/2023 CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S): RICARDO ANTONIO DE SOUZA CPF: 729.688.936-53 ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAR o (a) executado (a) dos termos da presente execução fiscal. INTIMAR o (a) executado (a) do bloqueio, na forma do art. 854, § 3º, do CPC e do art. 16 da LEF. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23100415415109300001434183047 1. PETIÇÃO INICIAL Inicial 23100415420757600001434183052 2. PROCURAÇÃO Procuração 23100415420757600001434183053 3. TERMO E ATA DE POSSE Documento Comprobatório 23100415420757600001434183055 4. CNPJ CORE Comprovante de situação cadastral no CNPJ 23100415420757600001434183056 5. CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23100415420757600001434183058 6. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento Comprobatório 23100415420757700001434183059 7. AR Documento Comprobatório 23100415420757700001434183060 8. CPF Comprovante de situação cadastral no CPF 23100415420757700001434183062 9. CUSTAS Comprovante de recolhimento de custas 23100415420757700001434183063 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23100510325644000001434518555 Decisão Decisão 23100510332562500001434518562 1013284-47.2023.4.06.3816 Consulta/Extrato BACENJUD 23101913282873000001440123534 Certidão Certidão 23101913271852000001440123530 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23102014335053400001440779068 Citação e intimação Citação e intimação 23102014585546200001440805070 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23102710152449400001443786046 Manifestação Manifestação 23103010134921500001444486534 Manifestação Manifestação 23103010160785100001444486535 Decisão Decisão 23103015545282300001444805578 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23110619465634000001446528043 Manifestação Manifestação 23111609153849300001450572061 Manifestação Manifestação 23111609155208800001450572062 Decisão Decisão 23112915293375300001456189557 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-018,Telefone: (0**33) 3087-0109, e-mail: [email protected]. Teófilo Otoni/MG, [data assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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