Procedimento do Juizado Especial Cível 1000213-02.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000213-02.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000213-02.2023.4.06.3808. AUTOR: ANGELA MARIA ALVES OLIVEIRA RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perito a assistente social Terezinha Aguiar Pitchon, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 2. Considerando a natureza e importância da causa, bem como a distância entre o local em que o exame pericial deverá ser realizado e a cidade onde reside a auxiliar do juízo nomeada, necessitando-se de tempo e despesas para efetivação da diligência, com base no art. 28, §1°, da Resolução n. 305 do CJF, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual "a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido". 4. De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo acertará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. O parecer do assistente deverá ser juntado quando a respectiva parte for intimada acerca do laudo judicial. 5. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 6. Após a juntada do estudo social, dê-se vista dos laudos à parte requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como CITE-SE ao INSS para apresentar defesa e todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da lide no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que também poderá oferecer proposta de acordo. 7. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. 8. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). 9. Ao final, conclusos. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

08/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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