Procedimento Comum Cível 1003499-85.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003499-85.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003499-85.2023.4.06.3808. AUTOR: PAULO GONCALVES DE REZENDE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PAULO GONÇALVES DE REZENDE, ajuizou a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (art. 201, §1°, CF e LC 142/2013). De acordo com o entendimento atualmente adotado pela Primeira Seção do E. TRF da 1a Região, a prova pericial em ações da espécie reveste-se de complexidade incompatível com o rito do Juizado Especial Federal, o que afasta a competência deste Juízo, nos termos do art. 3° da Lei 10.259/2001, independentemente do valor atribuído à causa. Neste sentido: Pje - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. A eg. P Seção firmou entendimento no sentido de que as causas de natureza previdenciária que objetivam o reconhecimento de tempo de serviço especial, de maior complexidade, inclusive com perícias, não se inserem no âmbito de competência dos juizados especiais federais, haja vista não atender aos princípios a eles aplicáveis. A realização de perícia médica nas ações de aposentadoria por tempo de contribuição para portador de deficiência encontra previsão na Lei Complementar n. 142/2013, devendo obedecer a determinados critérios e parâmetros estabelecidos em Portarias Interministeriais correlatas, as quais exigem aferição de contexto médico e funcional para a identificação e classificação dos graus de deficiência, bem assim a extensão da limitação (mental, sensorial, física). Precedente desta ia Seção: CC 0006347-25.2016.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, e-DJF1 22/01/2019, à unanimidade. (CC 1033915-28.2018.4.01.0000/DF; CONFLITO DE COMPETÊNCIA Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Órgão PRIMEIRA SEÇÃO, Publicação 02/09/2019 e-DJF1). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6a Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado. CC 1037972-55.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 16/03/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXAME TÉCNICO. PERÍCIA COMPLEXA. A determinação da competência para processamento e julgamento do processo originário, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no artigo 3° da Lei n° 10.259/2001. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico, art. 12 da Lei 10.259/2001. Ao empregar no texto da lei as palavras "exame técnico" e não a palavra "perícia", como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Contudo, a mera necessidade de perícia não afasta a competência do JEF. A ação originária demanda a realização de perícia com o objetivo de se verificar, no ambiente de trabalho da parte autora, se de fato houve a realização de labor em condições de penosidade e/ou insalubridade. A perícia exigida deve ser considerada complexa, tendo em vista o necessário deslocamento do perito e a utilização de equipamentos de análise ambiental. (CC 0046672-76.2015.4.01.0000- Relatora: Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas - 19.11 2015). Conflito conhecido para declarar a competência Juízo Federal da 19a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, suscitante. (TRF1, CC 00084475020164010000, Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, Primeira Seção, e-DJF1 DATA:17/05/2016) Destarte, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para livre distribuição à Vara Única desta Subseção Judiciária. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal Subseção Judiciária de Lavras-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(31)

legal