Cumprimento Provisório de Sentença 1004547-19.2022.4.06.3807 - TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença 1004547-19.2022.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004547-19.2022.4.06.3807 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - PJe Indefiro os pedidos do Estado de Minas Gerais de ID 1466766863. Cabe registrar que o meio mais célere para obtenção dos valores dos quais necessitam as partes em demandas judiciais relativas à saúde tem sido o bloqueio via SISBAJUD, sendo que a alegada “blindagem” da União, pelo fato de não estar no sistema financeiro nacional, deve ser objeto de discussão entre os próprios entes da federação. Considerando a informação da parte autora de que os requeridos não têm cumprido espontaneamente a decisão de fornecimento do medicamento; considerando que não há informação concreta pelos requeridos em sentido oposto; considerando a urgência que o caso requer, dadas as possíveis consequências caso haja descontinuação do tratamento da parte; considerando que foram juntados orçamentos atualizados do custo do medicamento, bem como relatório médico e receituário atualizados, merece acolhida o novo pedido de execução forçada para aquisição do medicamento LANREOTIDA 120mg em quantidade suficiente para os próximos 3 (três) meses. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores para aquisição de três frascos do medicamento LANREOTIDA 120 mg, no valor total de R$6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais), suficientes para três meses de tratamento da autora (3x R$ 2.124,00 = R$6.372,00), tendo em vista o orçamento de menor valor (ID 1465502867). O bloqueio deverá ser realizado pelo SISBAJUD em contas de titularidade da UNIÃO, podendo ser direcionado o cumprimento aos demais entes públicos que compõem o polo passivo deste feito, caso não sejam encontrados valores disponíveis para bloqueio na conta da União. Faculto à União o depósito judicial dos valores, caso não tenha sido possível a aquisição do medicamento para entrega até a presente data. Transfira-se o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo e, desde já, fica autorizado o desbloqueio dos valores excedentes e o levantamento dos valores transferidos à conta judicial em favor da parte autora. O presente ato judicial vale como ordem de transferência, nos termos do Provimento COGER 8388486, observados os seguintes dados: (a) Autos: 1004547-19.2022.4.06.3807; (b) Favorecido: Maria Almeida da Silva (CPF 004.388.746-50); (c) Conta de destino: CEF, Agência 3376, operação 013, conta poupança 00002234-4; (d) Valor a ser transferido: R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais). No prazo de 5 (cinco) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação sobre o cumprimento da ordem. Cientifique-se a parte autora de que deverá juntar aos autos nota fiscal que demonstre a compra do medicamento, tão logo seja adquirido, sob pena de indeferimento de novos bloqueios de valores.

12/12/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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