Apelação Cível 0037217-09.2013.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0037217-09.2013.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

22/09/2024, 16:10

Documento (Outros documentos)

22/09/2024, 16:08

Remessa

28/05/2024, 15:25

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 15:25

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:14

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:03

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:03

Publicação

14/05/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037217-09.2013.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004115-84.2010.8.13.0775 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JULIANA DE JESUS VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MAGALHAES ARAUJO NETO - MG65092 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JULIANA DE JESUS VIEIRA - CPF: 098.962.986-45 (APELADO), APARECIDA DE JESUS VIEIRA - CPF: 088.005.448-43 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 10 de maio de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037217-09.2013.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004115-84.2010.8.13.0775 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JULIANA DE JESUS VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MAGALHAES ARAUJO NETO - MG65092 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JULIANA DE JESUS VIEIRA - CPF: 098.962.986-45 (APELADO), APARECIDA DE JESUS VIEIRA - CPF: 088.005.448-43 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 10 de maio de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

13/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/05/2024, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 17:20

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 17:20

Documentos

Intimação

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037217-09.2013.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004115-84.2010.8.13.0775 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JULIANA DE JESUS VIEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO MAGALHAES ARAUJO NETO - MG65092 RELATOR(A):GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0037217-09.2013.4.01.9199 RELATÓRIO Ação ajuizada em 2008. Proferida sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte (fls. 202/206 – id 20213491), o INSS interpôs apelação, alegando ausência de prova quanto à situação de rurícola do instituidor da pensão e a existência de vínculos empregatícios urbanos (fls. 210/215 – id 20213491). A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 221/226 – id 20213491). O Ministério Público Federal – MPF se manifestou pela manutenção da sentença (fls. 241/244 - id 20213491). É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0037217-09.2013.4.01.9199 VOTO 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito os recursos de apelação do INSS. 2 – Mérito da Apelação. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável o princípio tempus regit actum, a teor da Súmula 340 do STJ. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer Os dependentes da primeira classe são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. A dependência econômica deles é presumida (artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). Os pais também podem ser considerados dependentes dos filhos, na segunda classe, desde que comprovem isso (artigo 16, II, da Lei 8.213/91); neste caso, não há presunção de dependência econômica. E, por fim, situados na terceira classe, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (artigo 16, III, da Lei 8.213/91); neste caso, também, não há presunção dependência econômica. No caso concreto, o óbito do instituidor da pensão, com quem uma das autoras era casada e de quem a outra autora é filha, ocorreu em 24.08.2006 (fls. 15 e 20 – id 20213491). Acerca da dependência econômica, rememora-se que a união estável passou a ser, há muitos anos, considerada forma de constituição de família, gerando para os companheiros, assim como ocorre no casamento, a presunção de que um companheiro dependia do outro. Confira: [...] Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Observe que, embora a norma preveja que a dependência econômica entre os cônjuges e entre os companheiros é presumida, há uma linha da jurisprudência que trilha o percurso no sentido de que a dependência econômica entre os cônjuges e entre os companheiros é absoluta, não admitindo prova em contrário. Nesse sentido, o Tema 226 da Turma Nacional de Uniformização – TNU, datado de 25.03.2021, estabelece que: “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”. Quanto à qualidade de segurado, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 (vigente à época do óbito), são segurados obrigatórios da Previdência Social na situação de segurados especiais: Art. 11 - [...] VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24.7.91). Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. Tanto as provas materiais quanto os depoimentos das testemunhas permitem concluir que o instituidor da pensão era segurado especial. Acerca da prova material, observe que tanto na certidão de casamento, datado de 29.04.1988, quanto na certidão de óbito e na guia de sepultamento do instituidor da pensão, ocorrido em 24.08.2006, consta a informação de que ele era lavrador (fls. 15 e 16 – id 20213491). As duas testemunhas complementaram e reforçaram a prova material. O instituidor da pensão era trabalhador rural. Ele exercia o trabalho na zona rural de Coração de Jesus, sem ajuda de empregados (fls. 72/73 – id 20213491). De fato, o CNIS do instituidor da pensão aponta vínculos empregatícios. Todavia, foram apenas 3 vínculos empregatícios, com breve duração (01.11.1993 a 04.02.1996, 01.06.1997 a 30.09.1999 e 01.04.2000 a 23.05.2000), os quais não desqualificam a situação de rurícola do instituidor da pensão, conforme entendimento jurisprudencial predominante, valendo mencionar a Súmula 46 da TNU. Sobre o débito, constata-se que a ação foi ajuizada em 2010, o Juízo de origem proferiu uma primeira sentença que julgou procedente o pedido, a qual foi anulada para que o pedido administrativo fosse apresentado para evidenciar o interesse de agir da autora. Apresentado o pedido administrativo em 2017, que foi indeferido (fls. 181 – id 20213491), nova sentença de procedência foi proferida. O Supremo Tribunal Federal – STF, no RE 631.240, entendeu que a DIB do beneficio, em casos tais, deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Confira: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) O Supremo Tribunal Federal – STF ressaltou que tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Este Colegiado entende que, no caso, deve ser aplicada a tese fixada no Tema 626 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação de benefícios previdenciários, quando ausente a prévia postulação administrativa. Nesse passo, conheço da apelação do INSS e nego-lhe provimento. As parcelas são devidas desde a citação, conforme sentença. Em casos como este, fixo os honorários nos patamares mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC/2015. Tendo havido “trabalho adicional” realizado pela parte autora após a prolação da sentença, é a hipótese de majorar o percentual de honorários advocatícios, em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. A Súmula 111 do STJ, segundo a qual, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, deve ser respeitada. Acerca dos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal - STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, nele estabelecendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, que é o caso dos autos, os juros moratórios e a correção monetária incidirão da seguinte maneira: a) Juros moratórios: a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observado o enunciado da Súmula Vinculante nº 17-STF. Portanto, os juros moratórios, que antes observavam o patamar de 1% (um por cento) ao mês nesse tipo de lide, com o advento da Lei 11.960/09 passaram a ser calculados conforme o mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança; b) Atualização monetária: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ressalte-se que no julgamento que deu origem à tese do Tema n. 810, o Supremo Tribunal Federal - STF tratou de correção de benefício assistencial e aplicou o índice IPCA-E, a partir de cada parcela vencida. Entretanto, o benefício aqui em questão é o previdenciário, razão pela qual soa prudente aplicar o INPC, em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como no Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal - CJF. c) A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96, e por não haver necessidade de ressarcimento, já que não foram adiantadas pelo autor, que é beneficiário de justiça gratuita. É como voto. Belo Horizonte, data do sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0037217-09.2013.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004115-84.2010.8.13.0775 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JULIANA DE JESUS VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MAGALHAES ARAUJO NETO - MG65092 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. BREVES VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OS QUAIS NÃO DESCARACTERIZAM A SITUAÇÃO DE RURÍCOLA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TEMA 626 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes da primeira classe são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. A dependência econômica deles é presumida (artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). 2. O óbito do instituidor da pensão, com quem uma das autoras era casada e de quem a outra autora é filha, ocorreu em 24.08.2006. Os segurados especiais são segurados obrigatórios da Previdência Social (artigo 11 da Lei 8.212/91). Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. Tanto as provas materiais quanto os depoimentos das testemunhas permitem concluir que o instituidor da pensão era segurado especial. Acerca da prova material, observe que tanto na certidão de casamento, datado de 29.04.1988, quanto na certidão de óbito e na guia de sepultamento do instituidor da pensão, ocorrido em 24.08.2006, consta a informação de que ele era lavrador. As duas testemunhas complementaram e reforçaram a prova material. O instituidor da pensão era trabalhador rural. Ele exercia o trabalho na zona rural de Coração de Jesus, sem ajuda de empregados (fls. 72/73 – id 20213491). 5. De fato, o CNIS do instituidor da pensão aponta vínculos empregatícios. Todavia, foram apenas 3 vínculos empregatícios, com breve duração (01.11.1993 a 04.02.1996, 01.06.1997 a 30.09.1999 e 01.04.2000 a 23.05.2000), os quais não desqualificam a situação de rurícola do instituidor da pensão, conforme entendimento jurisprudencial predominante, valendo mencionar a Súmula 46 da TNU. 6. O Supremo Tribunal Federal – STF ressaltou que tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais (RE 631240). Este Colegiado entende que, no caso, deve ser aplicada a tese fixada no Tema 626 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação de benefícios previdenciários, quando ausente a prévia postulação administrativa. Assim, as parcelas relativas à pensão por morte são devidas desde a citação válida. 7. Apelação do INSS desprovida. A parte autora apresentou contrarrazões. Tendo havido “trabalho adicional” realizado pela parte autora após a prolação da sentença, é a hipótese de majorar o percentual de honorários advocatícios, em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. A Súmula 111 do STJ deve ser observada. Juros, correção monetária e custas processuais, conforme voto. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, data do sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

22/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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