Execução Fiscal 1000580-69.2022.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000580-69.2022.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/02/2024, 09:56

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 16:28

Publicação

13/12/2023, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000580-69.2022.4.06.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:ANA CRISTINA MAGALHAES CASTRO BOCOLI SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID 1468373388, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso. Juiz(a) Federal

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 16:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2023, 16:01

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 15:09

Expedida/Certificada

13/11/2023, 09:35

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 09:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2023, 10:53

Documento (Certidão)

19/10/2023, 10:51