Execução Fiscal 0000043-12.2019.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0000043-12.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAO ALFREDO MOREIRA TEIXEIRA DECISÃO Petição de ID 1420564361. PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000043-12.2019.4.01.3813 Trata-se de pedidos da parte exequente que pleiteia a disponibilização, das declarações relativas a imposto de renda (DIRPJ/DIRPF), operações imobiliárias (DOI), informações sobre atividade imobiliárias (DIMOB), operações com cartão de crédito (DECRED) e de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) prestadas desde o ajuizamento da presente demanda, por meio do Sistema INFOJUD e na e na inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos). (ID 1420564361). O executado foi citado pelos Correios, conforme carta de citação ID 280396910 - Pág. 15 e aviso de recebimento postal ID 280396910 - Pág. 18, mas não pagou a dívida, não embargou e nem garantiu a execução. A tentativa de localizar bens da parte executada passíveis de penhora no sistema SISBAJUD não obteve êxito, conforme documentado no ID 280396910 - Pág. 19. A parte exequente empreendeu diligências, que incluíram investigações de imóveis e veículos utilizando o sistema sisLABRA, porém não logrou êxito na identificação de bens desembaraçados e suficientes para saldar o crédito exequendo. Os comprovantes das diligências efetuadas foram devidamente apresentados nos autos, conforme consta no ID 1420564362. Dessa forma, tendo em conta que o pedido de consulta ao sistema Infojud foi antecedido pela tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, além das diligências infrutíferas realizadas pelo executado, é plausível deferir a solicitação. Ademais, conforme destacado no item 21 do despacho registrado no ID 280396910 - Páginas 9 a 13, restam aprovados os pedidos de requisição de informações, desde que devidamente justificados e quando indisponíveis ao próprio exequente. No que diz respeito à inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é permitido, no âmbito da execução fiscal, o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, tal como o Serasajud. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal" ( REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1817321 SC 2019/0154510-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2019) Ante o exposto DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD em em desfavor da executada. Requisite-se a inclusão do executado no Cadastro de Inadimplentes, via SERASAJUD. Concluídas as diligências, dê-se vista à exequente. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

12/12/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)

legal