Apelação / Remessa Necessária 1013258-70.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1013258-70.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

02/08/2024, 00:29

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 00:29

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:04

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:00

Publicação

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1013258-70.2020.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0028585-50.2010.8.13.0624 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CELESTINA BARBOSA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SINVAL RODRIGUES SOARES - MG40114 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CELESTINA BARBOSA FERREIRA DA SILVA - CPF: 058.258.506-60 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 15 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

16/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/07/2024, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 10:35

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 18:34

Decurso de Prazo

10/07/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 15:19

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 12:35

Publicação

15/05/2024, 00:05

Documentos

Intimação

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1013258-70.2020.4.01.9999. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: CELESTINA BARBOSA FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que lhe condenou à concessão de benefício de pensão por morte rural e ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Razões recursais: o INSS alega que inexiste início de prova material contemporânea que indique que o(a) falecido(a) era segurado especial quando do óbito. Diz que a prova testemunhal, isoladamente, não é suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial da pessoa falecida. Nesse contexto, requer o acolhimento do recurso para que o pedido seja julgado improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões: a parte autora requer o desprovimento do recurso do INSS. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013258-70.2020.4.01.9999 (processo referência 0028585-50.2010.8.13.0624) CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELESTINA BARBOSA FERREIRA DA SILVA VOTO VENCEDOR O EXMO SR JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR: Eminente Presidente, Com as mais respeitosas vênias, após analisar os autos, apresento divergência ao judicioso voto proferido por V. Exa. A meu ver, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Entendo que há, sim, início de prova material que faz menção à condição de rurícola da parte, tanto na certidão de casamento, quanto na certidão de óbito, que faz menção à condição de rurícola do falecido. O presente caso refere-se a benefício de pensão por morte no qual a prova da condição de segurado trabalhador rural produzida nos autos também foi firme e coerente. Com efeito, a TNU editou a Súmula TNU n. 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. E, ainda, a TNU, na sessão do dia 24/11/2011, ao julgar o PEDILEF 2007.83.50.04.501228-9 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 32), apreciou a questão referente a “saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial”, e firmou a tese de que “certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte”. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: CELESTINA BARBOSA FERREIRA DA SILVA VOTO Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, do Código de Processo Civil/2015). Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação. MÉRITO Pensão por morte O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). O art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, esteja ou não aposentado. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado, a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência, e a condição de dependente do beneficiário. Necessário mencionar, ainda, que, com a publicação da Lei nº 13.135/15, da Lei nº 13.846/2019 e da EC 103/19, entraram em vigor novas regras acerca de requisitos para concessão da pensão por morte, prazo do direito de percepção da pensão e cotas, cujas normas serão pontuadas na medida em que aplicáveis e relacionadas aos limites do efeito devolutivo definido pela parte recorrente. No que atina aos destinatários do benefício de pensão por morte, o art. 16, da Lei nº 8.213/91, elenca os dependentes beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Condição de segurado especial O segurado especial deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comprovação do efetivo labor rural se dá nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Reputa-se, como início de prova material hábil, o documento contemporâneo representativo de um fato, não produzido com a finalidade probatória específica (judicial ou administrativa), que contenha indícios de exercício de atividade rural pelo segurado ou, como se verá adiante, por membro do grupo familiar, mas que deve ser complementada por outros meios de prova. Não se exige, pois, que o início de prova material seja prova plena da atividade rural. Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado da súmula nº 14 da TNU. Frise-se, ainda, que o STJ já sumulou entendimento autorizando a extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo juntado aos autos (enunciado nº 577). Tal entendimento pode ser aplicado também para o período posterior ao documento mais recente, desde que os demais elementos dos autos conduzam a essa conclusão e permitam a extensão. Ainda segundo o STJ, os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014): 3. Com efeito, a jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1690507 SP 2017/0178205-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017). Nessa esteira de entendimento, imbuído do intuito de flexibilizar o ônus probatório do segurado rural, que, reconhecidamente, possui dificuldade na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o STJ firmou orientação no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, não ostentando caráter taxativo, de modo que são admissíveis outros documentos, além dos previstos no mencionado dispositivo. Admitiu, inclusive documentos que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão (REsp 1650326/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). No entanto, não se pode perder de vista que, embora não se exija que o início de prova material alcance todo o período, nesses casos, é necessário que, além da prova oral convincente, não existam elementos que indiquem o abandono da atividade rural, como por exemplo, extenso período de vínculo urbano. Nesse sentido, o STJ, também, decidiu que, conquanto não seja exigível que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera-se indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados. (STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020). Ainda na linha da flexibilização do ônus probatório do segurado especial, reconheceu-se, também, a possibilidade de se estender a um cônjuge a qualificação profissional do outro, de modo que o documento em nome de um constitua início razoável de prova material do exercício de atividade rural pelo outro (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). Tal possibilidade, no entanto, é afastada nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o exercício de atividade rural em regime economia familiar, como, por exemplo, o de natureza urbana (REsp 1.684.569-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). Assim, a fim de corroborar as referidas teses, firmou-se o entendimento de que são documentos idôneos para comprovação do exercício de atividade rural, dentre outros: a ficha de alistamento militar: (i) o certificado de dispensa de incorporação (CDI) e o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 07/04/2008); (ii) a certidão de casamento, ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, desde que os testemunhos colhidos em juízo corroborem a alegação da inicial e confirmem o trabalho do segurado em período antecedente (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973 no TEMA 638); (iii) a carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 07/04/2008); (iv) a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, REsp 1650776/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017 e TNU, Súmula 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”); (v) a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público (STJ, AgRg no AREsp 550.391/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2014). De igual modo, são aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Outro ponto relevante, para fins de qualificação do segurado como especial, é que o STJ, ao julgar o Tema 1115, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.”(STJ, REsp 1.947.404/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022). Por fim, cabe registrar que a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.352.721/SP (Tema 629), sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Caso concreto No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, esposo da autora, falecido em 15-7-2000 (cf. certidão de óbito trazida entre os documentos iniciais), para efeito de concessão do benefício de pensão por morte. Diante os elementos contidos nos autos, o juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, destacando, quanto ao início de prova material, a presença de certidão de casamento da autora com o finado, certidão de óbito e guia de sepultamento, documentos nos quais o falecido é qualificado como lavrador. O INSS requer a reforma da sentença, alegando que os documentos apresentados não podem ser considerados início de prova material, visto que extemporâneos e, portanto, inaptos para indicar trabalho rural à época do óbito. Com razão a parte apelante. De fato, a documentação apresentada não consubstancia início de prova material idôneo e eficaz do suposto labor rural do instituidor no momento do óbito, ou, ainda, por período suficiente para o preenchimento dos requisitos necessários para aposentação. A certidão de casamento celebrado na década de 80 é extemporânea ao óbito e insuficiente para subsidiar a alegação de que o falecido mantinha uma vida laboral no campo à época de sua morte. Destaque-se, por outro lado, que a certidão de óbito do pretenso instituidor, isoladamente, não serve como início de prova material do alegado trabalho rural, em regime de economia familiar, porquanto emitida posteriormente ao evento, configurando mera declaração de terceiro – Nesse sentido, confira-se: AC 1018897-06.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023. Pelas mesmas razões, a guia de sepultamento preenchida mediante declaração após o óbito é insuficiente para subsidiar a concessão do benefício. Na hipótese, portanto, os elementos contidos no processo não são idôneos e suficientes para demonstrar a alegada condição de segurado especial do falecido no momento do óbito. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. Por outro lado, não há prova de que o falecido preenchia os requisitos legais para obtenção de aposentadoria rural, o que poderia ensejar o reconhecimento do direito à pensão por morte ora pleiteada (art. 102, § 2º, da Lei 8.213/91). Cumpre recordar que a cautela legislativa com a concessão do benefício rural é justificável. Se, por um lado, pretende-se amparar pessoas de baixa escolaridade e condição social, que passaram a vida no campo, por outro, tratando-se de benefício sem caráter contributivo, o estímulo à prática de fraudes é significativo. Admitir a prova testemunhal, desvinculada de outros elementos, implicaria o risco de um crescimento exacerbado de deferimento em casos indevidos. Assim, se é certo que o rigor probatório maior acarreta o risco de indeferimento de benefícios devidos (falsos negativos), ele tem potencial para inibir um número bastante superior de pedidos indevidos (falsos positivos). Solução do caso – aplicação do Tema 629 ao recurso No caso em exame, houve completa dilação probatória, na qual franqueou-se à parte autora oportunidade de cumprir os requisitos legais para a demonstração do seu direito. Conforme mencionado, as provas produzidas são insatisfatórias, o que deveria levar ao provimento do recurso e, consequentemente, à improcedência do pedido. No entanto, ao julgar o Tema repetitivo 629, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que “As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado”. Com esse fundamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou que, mesmo nos casos em que tenha havido ampla dilação probatória, caso o conjunto dos autos não seja suficiente para a concessão do benefício, a decisão deve ser de extinção do processo sem julgamento de mérito, não de improcedência. Essa posição, que é inusitada do ponto de vista das lições de processo civil, foi um mecanismo encontrado pelo Tribunal Superior para proteger o direito material dos autores, nas hipóteses em que a prova dos autos for insuficiente, mas que haja outras provas, não juntadas apenas por descuido ou falta de habilidade de quem conduziu a demanda. Com esse curioso subterfúgio, protege-se o autor contra o efeito preclusivo da coisa julgada, permitindo-se o ajuizamento de nova ação, presumidamente, com maior arcabouço probatório. Nestes autos, o apelante busca a improcedência do pedido inicial. No entanto, o art. 1.013, §1º, do CPC, dispõe que “serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”. Essa disposição, conhecida como efeito devolutivo horizontal, implica afirmar que, uma vez formulado o recurso, o tribunal tem a prerrogativa de julgar todas as questões atinentes ao capítulo recorrido, ainda que não tenham sido expressamente questionadas pelo recorrente. Desse modo, considerando que o recurso devolveu ao tribunal toda a discussão relativa à comprovação ou não do tempo de atividade rural, é possível aplicar o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Diante desse contexto fático-jurídico, há que concluir que, na linha do que decidido no já mencionado REsp 1.352.721/SP, não existindo nos autos conteúdo probatório eficaz, falece à parte autora interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. Autoriza-se a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, em que se fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Ônus sucumbenciais Em observância ao princípio da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Suspende-se a exigibilidade das obrigações por litigar a parte autora sob o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dispositivo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELESTINA BARBOSA FERREIRA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. SÚMULA 6 DA TNU. CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE ÓBITO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A concessão de pensão por morte demanda a demonstração de três requisitos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado na data do óbito; e c) que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme o art. 16 da Lei 8.213/91. 2. A comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 4. Há início de prova material que faz menção à condição de rurícola da parte, tanto na certidão de casamento, quanto na certidão de óbito, que faz menção à condição de rurícola do falecido. 5. A TNU editou a Súmula TNU n. 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. E, ainda, a TNU, na sessão do dia 24/11/2011, ao julgar o PEDILEF 2007.83.50.04.501228-9 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 32), apreciou a questão referente a “saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial”, e firmou a tese de que “certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte”. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, na forma do art. 942, do CPC e art. 53, do RI/TRF6, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal Grégore Moura, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto divergente do Juiz Federal convocado Leonardo Aguiar, que lavrará o acórdão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal LEONARDO AGUIAR Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0028585-50.2010.8.13.0624 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CELESTINA BARBOSA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SINVAL RODRIGUES SOARES - MG40114 RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1013258-70.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028585-50.2010.8.13.0624 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ante o exposto, renovando vênias, voto para negar provimento ao recurso do INSS. É o voto. Juiz Federal LEONARDO AGUIAR Convocado DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1013258-70.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028585-50.2010.8.13.0624 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos acima. Autoriza-se a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013258-70.2020.4.01.9999 (processo referência 0028585-50.2010.8.13.0624) CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/05/2024, 00:00

—

Remessa

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(38)

legal