Apelação Criminal 0028904-81.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação Criminal 0028904-81.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0028904-81.2018.4.01.3800/MG RÉU: FILIPE JUNIO DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BOTELHO NIEMANN (OAB MG125199) RÉU: DANIEL ELIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): ANTONIO CLAUDIO DE ALMEIDA MELO (OAB MG143313) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para retificar a atuação a fim de incluir os defensores de Daniel e Filipe, os quais deverão ser habilitados e posteriormente intimados acerca da presente decisão. O processo encontra-se em grau de recurso no STJ (Agravo em Recurso Especial - Evento 151). Após retorno dos autos da instância superior, façam-me os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0028904-81.2018.4.01.3800/MG RÉU: RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO ADVOGADO(A): GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA (OAB MG136690) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para retificar a atuação a fim de incluir os defensores de Daniel e Filipe, os quais deverão ser habilitados e posteriormente intimados acerca da presente decisão. O processo encontra-se em grau de recurso no STJ (Agravo em Recurso Especial - Evento 151). Após retorno dos autos da instância superior, façam-me os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2822308/MG (2024/0471756-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - MG198647 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/04/2025, 14:18

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 14:18

Remessa

10/04/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 13:58

Recebimento

10/04/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2822308/MG (2024/0471756-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - MG198647 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2822308/MG (2024/0471756-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - MG198647 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822308/MG (2024/0471756-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - MG198647 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: FILIPE JUNIO DE ALMEIDA SOUZA CORRÉU: DANIEL ELIAS DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 16:35

Documento (Certidão)

07/02/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 15:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822308/MG (2024/0471756-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - MG198647 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: FILIPE JUNIO DE ALMEIDA SOUZA CORRÉU: DANIEL ELIAS DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FILIPE JUNIO DE ALMEIDA SOUZA e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO BOTELHO NIEMANN - MG125199-A Advogado do(a) APELANTE: SANDRA LUCAS BERNARDES - MG144929-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOREIRA DE MOURA DECISÃO recorrido: A vítima reconheceu o réu Filipe Junio como sendo a pessoa que o abordou e mediante grave ameaça, mostrando-lhe uma arma de fogo, exigiu que lhe entregasse as chaves do veículo. Os demais réus, Rafael e Daniel, também foram devidamente identificados pelos policiais que participaram da perseguição do veículo Citroën C4 Pallas que atuava em cobertura do veículo dos Correios. De acordo com as testemunhas, a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma: Após Filipe Junio ter subtraído o veículo pertencente aos Correios, o veículo Citroën C4 Pallas acompanhou o automóvel subtraído, dando cobertura ao assalto. Ocorre que, em razão da atitude suspeita do veículo, que “cantou pneus” e atravessou cruzamento sem observar a parada obrigatória, em alta velocidade, uma viatura da Polícia Militar que circulava na região passou a acompanhar imediatamente o veículo, sendo presenciado pelos policiais Carla Ferreira Veríssimo e Guilherme César de Moura o momento em que Filipe deixou o carro dos Correios e entrou no banco do carona do veículo C4 Pallas, que passou a empreender fuga. Após ser desobedecida a ordem de parada dada ao veículo em fuga, os policiais militares avistaram o réu Daniel se projetando para fora do veículo, portando uma arma, razão pela qual os militares efetuaram disparos contra o veículo. Em razão do ferimento de Daniel pelo disparo de arma de fogo, bem como o atingimento de rua sem saída, os ocupantes do veículo se renderam. Na ocasião da prisão, segundo as testemunhas militares, foi localizada a arma de fogo a poucos metros do veículo. A prova colhida no caderno investigatório foi amplamente corroborada pela prova testemunhal ouvida em juízo, de maneira que a versão dos réus, que negam a participação no roubo, não encontra respaldo na prova produzida. Aliado ao reconhecimento da vítima relativamente ao réu Filipe, bem como dos policiais que visualizaram o momento em que este abandonou o veículo roubado e empreendeu fuga com os demais acusados Daniel e Rafael no veículo que dava cobertura, o laudo criminalístico ID 266464192, p.p.266-27, aponta a análise de câmeras de segurança da região onde ocorreu o assalto. O recorrente sustenta o dissídio a partir da seguinte contextualização: Não há nos autos depoimento claro e robusto que indique ter Rafael participado da prática delituosa. Nem os próprios policiais afirmaram que viram Rafael realizando o roubo ou que tenha sido encontrado armas na posse dele. Ademais, não seria correto atribuir somente a palavra dos policiais como verdadeira e ignorar a palavra das demais testemunhas e dos acusados. Na sequência, transcreve mero trecho de julgado do e. STJ, no seguinte sentido: "No AREsp 1.936.393-RJ, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica À míngua de tal providência, NÃO ADMITO o presente recurso especial. Quanto ao regime de cumprimento mais gravoso, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento sumulado do STF. Cofira-se: A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada exige motivação idônea, nos termos da súmula 719 do STF. Contudo, não se pode olvidar de que a “fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sendo possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso mercê da gravidade concreta do delito” (HC 213440 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-101-publicado em 26-05-2022). As circunstâncias do delito, praticado em concurso de agentes, mediante uso de arma de fogo justificam a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena, sendo inviável no caso a fixação de regime inicial mais brando. Nesse particular, NEGO SEGUIMENTO ao REsp. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão e baixem-se os autos à origem. Belo Horizonte - MG (data e assinatura digitais) Desembargador Federal VALLISNEY OLIVEIRA Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0028904-81.2018.4.01.3800 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da CF, contra o acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF 6, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação defensiva. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Sobre a autoria delitiva, assim consignou o acórdão

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028904-81.2018.4.01.3800. APELANTE: FILIPE JUNIO DE ALMEIDA SOUZA, RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO, DANIEL ELIAS DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO INTIMAÇÃO DE: SANDRA LUCAS BERNARDES FINALIDADE: Intimar a defesa de DANIEL ELIAS DE SOUZA para, querendo, apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial ID 299483648. ORIENTAÇÕES: Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22071413223900000000260116137 00289048120184013800_V001_001 Volume 22071413392000000000260116138 00289048120184013800_V001_002 Volume 22071413392000000000260116139 00289048120184013800_V002_001 Volume 22071413392100000000260116140 Documentos Diversos Documentos Diversos 22081614081600000000260116141 28904-81.2018.4.01.3800 Documentos Diversos 22081614081600000000260116142 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 23010614291100000000260116143 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 23010614291200000000260116144 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 23010614291200000000260116145 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 23010614291200000000260116146 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 23010614291300000000260116147 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011217484600000000260116148 Manifestação Manifestação 23011707574100000000260116149 Manifestação Manifestação 23012016551100000000260116150 Despacho Despacho 23092812054891800000279477095 Certidão Certidão 23100414071393800000280013579 KT_247~560_Video Documentos Diversos 23100414154056500000280013585 KT_247~559_Video Documentos Diversos 23100414154056500000280013591 KT_247~558_Video Documentos Diversos 23100414154056500000280013592 KT_247~557_Video Documentos Diversos 23100414154056500000280013593 KT_247~556_Video Documentos Diversos 23100414154056500000280013595 KT_247~555_Video Documentos Diversos 23100414154056500000280013599 KT_247~554_Video Documentos Diversos 23100414154056500000280013600 KT_247~553_Video Documentos Diversos 23100414154056500000280013603 KT_247~552_Video Documentos Diversos 23100414154056500000280013604 KT_247~551_Video Documentos Diversos 23100414154056500000280013605 Intimação de pauta Intimação de pauta 23121114241622300000285533621 Intimação de pauta Intimação de pauta 23121114241622300000285533621 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24021512030348800000288791074 Voto Voto 24012315335285200000287237083 Voto Voto 23121811032649600000286040605 Ementa Ementa 23121811020595700000286040568 Relatório Relatório 23121318524565200000285780582 Acórdão Acórdão 24021614575647700000288965564 Nota Oral Nota Oral 24021614575677200000288965565 Intimação Intimação 24021614575647700000288965564 Intimação Intimação 24021614575647700000288965564 Intimação Intimação 24021614575647700000288965564 Petição intercorrente Petição intercorrente 24022017145622200000289217610 Recurso especial Recurso especial 24031309372119100000291160084 RESP RAFAEL Recurso especial 24031309375408000000291160088 SEDE DO TRIBUNAL: Av. Álvares Cabral, 1805 - bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG - Telefone: (31) 3501-1100. Belo Horizonte/MG, 18 de março de 2024. (assinado digitalmente) Usuário do Sistema Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região SECRETARIA PROCESSUAL UNIFICADA MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028904-81.2018.4.01.3800. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0028904-81.2018.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: FILIPE JUNIO DE ALMEIDA SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO BOTELHO NIEMANN - MG125199-A, GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690-A e SANDRA LUCAS BERNARDES - MG144929-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0028904-81.2018.4.01.3800 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR): Trata-se de apelações criminais interpostas por FILIPE JUNIO DE ALMEIDA SOUZA, RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO e DANIEL ELIAS DE SOUZA em face da sentença de ID 266464194, p.p.13-33, proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que os condenou pela prática do crime tipificado no artigo 157, §2 º, II e III, e §2º -A, I, e/c art. 29, todos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 26/06/2018, no município de Contagem/MG, os apelantes, em concurso, mediante uso de arma de fogo e ameaça ao funcionário da EBCT, subtraíram o veículo Fiat Doblo, placa OWJ-6182, pertencente ao patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os acusados foram perseguidos por policiais militares que patrulhavam a região, sendo que o acusado Felipe, que dirigia o veículo Doblo, abandonou o automóvel e embarcou em outro veículo (Citroën C4 Pallas) dirigido pelos comparsas. Durante a perseguição, houve troca de disparos de arma de fogo com a polícia, até que os réus se renderam em uma rua sem saída. Os réus foram presos em flagrante, sendo Daniel Elias de Souza encaminhado a atendimento hospitalar, por ter sido alvejado por um tiro. Auto de prisão em flagrante às fls.10-102 do ID 266464192. A peça acusatória foi recebida em 26/07/2018 (ID 266464192 – p.p. 115-119). A sentença foi proferida na data de 30/05/2019 (ID 266464194 – p.p. 13-33), tendo sido julgada procedente a pretensão acusatória contra os réus Filipe Junio de Almeida Souza, Rafael Henrique Queiroz Nascimento e Daniel Elias De Souza, pela prática do crime previsto no art. 157, §2 º, II e III, e §20 -A, I, e/c art. 29, todos do Código Penal. A pena dos três acusados foi fixada no patamar de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Aos réus Rafael Henrique Queiroz Nascimento e Daniel Elias de Souza foi concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade, sendo determinada a prisão de Filipe Junio de Almeida Souza por ocasião da sentença. Às fls.42 do ID 266464194, houve a interposição de embargos de declaração pelo MPF, os quais foram acolhidos por meio da decisão de fls.46-47 do mesmo identificador. A sentença foi integrada em seu dispositivo, de maneira a ser abatido nas custas processuais o valor recolhido por Daniel Elias a título de fiança, com a determinação de restituição ao réu de eventuais quantias remanescentes. Razões de apelação do réu RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO no ID 266464194, p.p. 57-67. Alega o apelante que não participou do delito, que estava dentro do carro e que seu amigo foi baleado. Argumenta que nada foi encontrado em sua posse e que não resta comprovada a autoria do delito, de maneira que pugna pela absolvição. Em relação às qualificadoras do delito, nega a existência de concurso de pessoas e afirma que o apelante não fez uso de arma de fogo. Requer, ainda, o reconhecimento da tentativa, considerando que nada foi subtraído do veículo. Pugna, por fim, a fixação da pena no mínimo legal e do regime aberto para início de cumprimento da pena. Razões recursais do réu FILIPE JUNIO DE ALMEIDA SOUZA no ID 266464194, p.p.69-90. Requer a defesa o reconhecimento da ocorrência do delito na forma tentada (art.14, II, do CP), a redução da pena em razão de confissão, o afastamento de uma das causas de aumento de pena, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a fixação de regime inicial mais brando. Às fls.97-113 do ID 266464194, foram anexadas as razões de recurso de DANIEL ELIAS DE SOUZA. Alega, em síntese, que não participou da tentativa de roubo ao carro dos Correios, e que não portava arma de fogo. Segundo a defesa, Daniel não teria aderido à empreitada delituosa, de maneira que deve ser absolvido ou eventualmente, reconhecida a participação de menor importância. Requer a desclassificação do delito para o tipo penal do art.146 do CP, por não haver lesão ao patrimônio da vítima. Alternativamente, requer o reconhecimento da ocorrência de roubo na forma tentada. Pugna, ainda, pelo afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Requer, por fim, a redução da pena-base fixada, o afastamento das causas de aumento de pena (arma de fogo e concurso de pessoas), bem como a fixação de regime inicial mais brando. Contrarrazões do MPF no às fls.122-133 do ID 266464194. Após encaminhados os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi juntado parecer da Procuradoria Regional da República (ID 266464194, p.p. 138-151) que se manifestou pelo não provimento das apelações. Redistribuído o feito ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, vieram os autos conclusos. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Eminente Revisor. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0028904-81.2018.4.01.3800 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA (Relator): Insurgem-se Filipe Junio de Almeida Souza, Rafael Henrique Queiroz Nascimento e Daniel Elias de Souza contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e III, e §2º-A, I, c/c art. 29, todos do Código Penal. Os três acusados foram condenados às penas de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Aos réus Rafael Henrique Queiroz Nascimento e Daniel Elias de Souza foi concedido o direito de recorrer em liberdade, sendo determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor de Filipe Junio de Almeida Souza, considerada a periculosidade do agente demonstrada pela existência de diversos inquéritos em andamento. Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações. Imputa-se aos apelantes o delito de roubo que está tipificado no art. 157 do CP, conforme abaixo transcrito: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) (…) Materialidade e Autoria A materialidade e a autoria do delito do crime de roubo majorado restam devidamente comprovadas nos autos, notadamente, pelo Auto de Prisão em Flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais de ID 266464192 (P.P. 183-195 - local do crime), p.p. 198-204 (papiloscópica), p.p.266-274 (registros de áudio e imagens) e p.326 (balística), depoimentos prestados por testemunhas nas fases de inquérito policial e em juízo. Os réus são acusados de, em comunhão de esforços, tomarem de assalto veículo pertencente aos Correios mediante violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo. A dinâmica dos fatos descrita no auto de prisão em flagrante delito foi devidamente confirmada pela vítima, funcionário dos Correios que utilizava o veículo Fiat Doblo, placa OWJ-6182, bem como pelas testemunhas, policiais militares que participaram da diligência que resultou na prisão dos envolvidos. A vítima reconheceu o réu Filipe Junio como sendo a pessoa que o abordou e mediante grave ameaça, mostrando-lhe uma arma de fogo, exigiu que lhe entregasse as chaves do veículo. Os demais réus, Rafael e Daniel, também foram devidamente identificados pelos policiais que participaram da perseguição do veículo Citroën C4 Pallas que atuava em cobertura do veículo dos Correios. De acordo com as testemunhas, a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma: Após Filipe Junio ter subtraído o veículo pertencente aos Correios, o veículo Citroën C4 Pallas acompanhou o automóvel subtraído, dando cobertura ao assalto. Ocorre que, em razão da atitude suspeita do veículo, que “cantou pneus” e atravessou cruzamento sem observar a parada obrigatória, em alta velocidade, uma viatura da Polícia Militar que circulava na região passou a acompanhar imediatamente o veículo, sendo presenciado pelos policiais Carla Ferreira Veríssimo e Guilherme César de Moura o momento em que Filipe deixou o carro dos Correios e entrou no banco do carona do veículo C4 Pallas, que passou a empreender fuga. Após ser desobedecida a ordem de parada dada ao veículo em fuga, os policiais militares avistaram o réu Daniel se projetando para fora do veículo, portando uma arma, razão pela qual os militares efetuaram disparos contra o veículo. Em razão do ferimento de Daniel pelo disparo de arma de fogo, bem como o atingimento de rua sem saída, os ocupantes do veículo se renderam. Na ocasião da prisão, segundo as testemunhas militares, foi localizada a arma de fogo a poucos metros do veículo. A prova colhida no caderno investigatório foi amplamente corroborada pela prova testemunhal ouvida em juízo, de maneira que a versão dos réus, que negam a participação no roubo, não encontra respaldo na prova produzida. Aliado ao reconhecimento da vítima relativamente ao réu Filipe, bem como dos policiais que visualizaram o momento em que este abandonou o veículo roubado e empreendeu fuga com os demais acusados Daniel e Rafael no veículo que dava cobertura, o laudo criminalístico ID 266464192, p.p.266-27, aponta a análise de câmeras de segurança da região onde ocorreu o assalto. Muito embora o conteúdo das gravações não tenha sido anexado aos autos, os policiais militares que participaram da diligência relataram em juízo, com riqueza de detalhes, o conteúdo do vídeo que retrata a ação de Filipe Junio bem como dos comparsas ocupantes do veículo C4 Pallas que atuavam em cobertura. Não havendo dúvidas quanto à participação de Filipe Junio de Almeida Souza, Rafael Henrique Queiroz Nascimento e Daniel Elias de Souza no roubo ao veículo dos Correios ocorrido no dia 26/06/2018, na cidade de Contagem/MG, não há que se falar na absolvição dos réus por ausência de provas ou aplicação do princípio in dubio pro reo. Da tese relativa à desclassificação do delito para o tipo penal do art.146 do CP Não merece ser acolhida a tese defensiva relativa à desclassificação do delito de roubo para o tipo penal do art.146, que trata do constrangimento ilegal, sob o argumento de não haver lesão patrimonial. O fato de ter sido recuperado o veículo dos Correios subtraído pelos réus, em decorrência da atuação policial, não afasta a consumação do tipo penal do art.157 do Código Penal. Não há que se falar em ausência de lesão ao bem jurídico patrimônio quando a ação executada pelos réus visava, com o emprego de grave ameaça, inverter a posse de bem que se encontrava com a vítima, o que de fato ocorreu. A ação policial que possibilitou a pronta recuperação do veículo roubado não exclui a ocorrência do tipo penal do art.157, uma vez que demonstrados os elementos objetivos (subtração de coisa alheia móvel, com o emprego de grave ameaça) e subjetivo do tipo (no caso, o dolo direto de assenhorar-se de bem alheio). Desta feita, incabível o pleito de desclassificação para crime de menor gravidade. Da tese defensiva relativa à tentativa Na espécie, não resta dúvida quanto à consumação do delito, uma vez que foi concretizada a subtração do veículo dos Correios mediante grave ameaça à vítima, funcionário da empresa, ainda que a posse da res furtiva tenha ocorrido por curto intervalo de tempo. Destaca-se que, no momento da ação policial, o réu Filipe Junio, que conduzia o veículo roubado, e seus comparsas que faziam a cobertura de apoio, já haviam subtraído o bem pertencente aos Correios, mediante grave ameaça à vítima, encontrando-se em posse do veículo e respectivas mercadorias, ainda que por intervalo de tempo reduzido, por força da atuação policial imediata. Acerca do tema é pacífica a jurisprudência do STJ, cujo entendimento é matéria de súmula: SÚMULA n. 582 Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada Afastada, portanto, a tese defensiva quanto à caracterização da forma tentada ao caso em espécie. Destaca-se, ainda, que a pronta recuperação do bem roubado não dá margem à aplicação do princípio da insignificância ao caso, observada a gravidade do delito praticado. Do emprego de arma de fogo Muito embora em sede de apelações os réus neguem a existência de arma de fogo no local (a qual foi apreendida pela Polícia Militar a poucos metros do veículo abordado), a prova testemunhal é cristalina no sentido de confirmar a existência do artefato bélico. A vítima relatou que ao ser abordada por Filipe, este exerceu ameaça mostrando-lhe a arma que estava alojada em sua cintura. Os policiais militares Carla Veríssimo e Guilherme Moura, que efetuaram a perseguição, relataram que no momento em que Daniel projetou o corpo pela janela do veículo, este empunhava uma arma. Os policiais militares revelaram ainda, na condição de testemunhas, que o conteúdo dos vídeos das câmeras de segurança, muito embora não juntados ao processo, demonstram que o indivíduo que abordou o funcionário dos Correios fez o gesto de levantar a camisa, com a finalidade de demonstrar que estava armado. O fato de não ter sido comprovada a existência de disparos da arma pertencente aos bandidos não afasta a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Destaca-se, ademais, que o laudo de perícia balística juntado ao inquérito (ID 266464192, p.326 e ID 266464192,p.p.1-3) revela que a arma do tipo pistola, calibre 22, apreendida no local do crime, estava municiada e demonstra-se eficiente para a realização de disparos. Salienta-se, por fim, que a circunstância relativa ao emprego de arma de fogo se comunica aos coautores do delito, ainda que o artefato não seja efetivamente empunhado por todos os assaltantes. Nos termos do art.30 do Código Penal, “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. No caso em apreço, o instrumento arma de fogo consiste em elemento objetivo do delito de roubo majorado, razão pela qual não há que se falar no afastamento da causa de aumento de pena ao agente que não portou ou manejou a arma do crime. Nesse sentido: ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA EM DESACORDO COM O ART. 59 E 68 DO CP. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. PENA REDUZIDA. I - Crime de roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, incisos I e II, CP) suficientemente comprovado em todos os seus elementos constitutivos. II - Nos termos do entendimento do STJ: "No caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se estende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29)." (...) (ACR 0009438-61.2015.4.01.4300, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 20/06/2022) Assim, incabível o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Da alegada participação de menor importância do réu Daniel Elias de Souza A defesa do réu Daniel Elias sustenta a tese de participação de menor importância, sob o argumento de que este estaria no veículo que deu fuga ao assaltante Filipe Junio, mas não teria praticado o verbo núcleo do tipo penal do art.157. Tal argumentação não merece prosperar. Apesar de não ter participado efetivamente na abordagem da vítima, Daniel e Rafael, os comparsas que estavam no veículo Citroën C4 Pallas participaram ativamente do crime, uma vez que conforme relato da vítima e testemunhas, acompanharam o veículo dos Correios antes da abordagem, dando cobertura à ação, e, posteriormente, deram fuga à Filipe Junio em razão da ação policial. O fato de não efetuarem diretamente a abordagem da vítima não afasta a responsabilidade dos corréus, que possuíam domínio funcional do fato típico e, ainda que não tenham executado diretamente a subtração do veículo, prestaram suporte para o comparsa que abordou a vítima. Destaca-se, ainda, que na tentativa de fuga, Daniel foi identificado pelos policiais Carla Veríssimo e Guilherme Moura como o agente que teria se projetado para fora do veículo Citroën C4 Pallas, empunhando a arma de fogo, visando coibir a reação policial. Conforme lição de Cezar Roberto Bitencourt 1: “Na coautoria não há relação de acessoriedade, mas a imediata imputação recíproca, visto que cada um desempenha uma função fundamental na consecução do objetivo comum. O decisivo na coautoria, segundo a visão finalista, é que o domínio do fato pertença aos vários intervenientes, que, em razão do princípio da divisão de trabalho, se apresentam como peça essencial na realização do plano global.” Assim, uma vez que a prova dos autos conduz à conclusão inequívoca quanto à efetiva atuação de Daniel na empreitada delituosa, não há que se falar na participação de menor importância. Das demais teses relativas à dosimetria da pena - Da fixação da pena-base Destacamos que, ainda que a pena final tenha sido estabelecida em patamar idêntico aos réus, houve a fixação individualizada da reprimenda, não havendo que se falar na inobservância do princípio da individualização das penas. Em relação ao pleito defensivo pela redução da pena-base, tecemos as seguintes considerações. Ao fixar a pena-base, o juízo de origem reconheceu a ocorrência de somente uma circunstância judicial negativa a todos os acusados, relativa às circunstâncias do crime. Vejamos: “O acusado agiu com culpabilidade normal. O réu é primário. Não há nos autos elementos suficientes que permitam avaliar a personalidade do agente, bem como sua conduta social. A motivação do crime é inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, já que o roubo se iniciou em plena via pública e os réus fugiram em alta velocidade, o que poderia ter afetado outros veículos que circulavam pelo local. As consequências do crime são as normais, nada tendo a se valorar. Irrelevante o comportamento da vítima no presente caso”. Assim, considerada a valoração negativa de uma mesma circunstância relativamente a cada um dos acusados, nos atemos à análise do referido vetor desfavorável, relativo às circunstâncias do crime. Para a fixação da pena-base, dota-se o magistrado de discricionariedade para avaliação das questões fáticas atinentes ao caso, para fins de análise individual de cada uma das circunstâncias trazidas pelo art. 59, estando tal discricionariedade limitada, contudo, à aplicação proporcional e justa da pena. No caso em tela, não vislumbramos razões para afastar o único vetor circunstancial fático negativamente avaliado pela juíza de primeiro grau, uma vez que revelada maior gravidade na empreitada delituosa em razão da fuga empreendida pelos assaltantes em via pública. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da perseguição indicam que a direção ofensiva realizada pelos réus foi inclusive o motivo que chamou atenção da guarnição policial que patrulhava a região, circunstância que demonstra maior grau de reprovabilidade da ação. Salientamos que tal vetor foi aplicado em relação aos três réus, considerada a existência de um único contexto fático. Não foram valoradas negativamente outras circunstâncias judiciais em relação a nenhum dos réus. Assim, nada a reparar na fixação da pena-base realizada pela sentenciante, que, de forma proporcional e ajustada, estabeleceu a pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. -Da segunda fase da Dosimetria da pena Na segunda fase de fixação da pena, observa-se que não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes da pena. Nada a reparar no citado aspecto do decreto condenatório, destacam-se que não há que se falar na ocorrência de confissão por parte de Filipe Junio, com alega sua defesa, tendo em vista que nos depoimentos formalmente prestados pelos acusados à autoridade policial e posteriormente em juízo, estes negaram a participação no crime. Da terceira fase da Dosimetria da pena Na terceira e última fase de dosimetria da reprimenda, houve o reconhecimento da existência de causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II, III, do Código Penal e o art. 157, §2º-A, I, do mesmo diploma. Em decorrência de tais circunstâncias, a magistrada aplicou cumulativamente a fração de 1/3 de aumento de pena em decorrência das majorantes do §2º, incisos II, III, do art. 157 do CP, e sucessivamente, acrescentou 2/3 em razão do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I), conforme trecho da sentença que transcrevemos: “Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2 0, II, III, do Código Penal. Como se viu das provas produzidas, o roubo foi praticado em concurso de três pessoas e contra vítima em transporte de valores. Sendo assim, aumento a pena acima em 1/3 (um terço), resultando em uma pena provisória de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Presente ainda a majorante prevista no art. 157, §2 0-A, I, do Código Penal. Como se viu das provas produzidas, o roubo foi praticado com o emprego de uma arma de fogo. Sendo assim, aumento a pena acima em 2/3 (dois terços), resultando em uma pena definitiva de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa.” No tocante à aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, a jurisprudência do STJ ensina que embora não haja vedação legal para que ocorra a aplicação cumulativa de majorantes, é necessária a apresentação de justificativa fundamentada quanto à necessidade circunstancial de tal recrudescimento da pena. Isso porque o art.68 do Código Penal indica que, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Desta feita, em caso de opção pela aplicação cumulativa das majorantes, deverá o magistrado fundamentar a necessidade de recrudescimento da reprimenda com a valoração de mais de uma causa de aumento de pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. III - A ausência de elementos concretos, que evidenciem a maior reprovabilidade da conduta, impossibilita a cumulação das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma de fogo no crime de roubo. Precedentes.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 792.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) (destaquei) No caso vertente, houve a aplicação cumulativa de majorantes sem a devida justificativa acerca da maior gravidade do caso, apta a ensejar tal cumulação. Destacamos que a orientação jurisprudencial é no sentido de que no concurso de causas de aumento de pena, uma delas pode ser utilizada para aumento da pena-base, sendo a outra majorante utilizada na terceira fase da dosimetria. Todavia, observamos que tal sistemática não foi utilizada pelo juízo de origem, de maneira que incabível a exasperação da pena-base por esta Corte, em virtude inexistência de recurso da acusação nesse sentido, sendo vedada a reformatio in pejus. Desta feita, uma vez não justificada a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, entendemos que deve ser afastado o acréscimo de 1/3 de pena em virtude do concurso de agentes, sendo mantida a fração de 2/3 de acréscimo relativamente ao emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A). Reconhecida a similitude fático-jurídica entre os corréus, a redução de pena acima proposta deve ser aplicada a todos os agentes. Recálculo das penas Observadas as disposições acima acerca da dosimetria, sendo mantidos os patamares fixados igualmente a todos os réus na primeira e segunda fases de cálculo da pena, e afastada, na terceira fase, a aplicação da fração de 1/3 de aumento em decorrência do concurso de agentes/transporte de valores, sendo mantido o acréscimo de 2/3 pelo uso de arma de fogo, a pena definitiva deverá ser reduzida para o patamar de 7(sete) anos, 11(onze) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa. Tal pena definitiva se aplica aos três réus, Filipe Junio de Almeida Souza, Rafael Henrique Queiroz Nascimento e Daniel Elias de Souza. Regime de cumprimento da pena Considerada a fixação de reprimendas superiores a 8 anos na sentença, o juízo de origem fixou o regime fechado para início do cumprimento das penas. A defesa, a seu turno, requer a fixação de regime mais brando. Em análise detida do feito, e mesmo que considerada a redução de pena proposta no presente voto, não vislumbramos a possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento das penas, tendo em vista a gravidade concreta do delito praticado A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada exige motivação idônea, nos termos da súmula 719 do STF. Contudo, não se pode olvidar de que a “fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sendo possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso mercê da gravidade concreta do delito” (HC 213440 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-101-publicado em 26-05-2022). As circunstâncias do delito, praticado em concurso de agentes, mediante uso de arma de fogo justificam a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena, sendo inviável no caso a fixação de regime inicial mais brando. Da prisão preventiva de Filipe Junio Observa-se que foi negado o direito do réu Filipe Junio de recorrer em liberdade, justificado pela “periculosidade da conduta perpetrada e do perigo concreto” de sua conduta, com risco efetivo de reincidência ou evasão. As características e reprovabilidade do delito, praticado mediante emprego de arma de fogo, bem como o histórico criminal do réu, que possui registros de passagens policiais, evidenciam os maus antecedentes e periculosidade do agente, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão cautelar. Tais circunstâncias permanecem inalteradas, pelo que deve ser mantida a prisão cautelar. Disposições finais Destacamos, por fim, que eventuais medidas de progressão/retração de regime deverão ser avaliadas pelo juízo de execução penal, devendo ser observado o período de prisão cautelar, bem como a necessidade de unificação de penas. Despesas processuais e custas Considerando a ausência de elementos concretos acerca da capacidade financeira do réu RAFAEL HENRIQUE QUEIROZ NASCIMENTO defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme requerido por sua defesa. Dispositivo Ante as razões expostas, dou parcial provimento às apelações. É o voto. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0028904-81.2018.4.01.3800 (processo referência 0028904-81.2018.4.01.3800) CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O R E V I S O R O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR: Relator convocado Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente os recursos de apelação. É o voto revisor. Juiz Federal LEONARDO AGUIAR Revisor Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0028904-81.2018.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028904-81.2018.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: FILIPE JUNIO DE ALMEIDA SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO BOTELHO NIEMANN - MG125199-A, GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690-A e SANDRA LUCAS BERNARDES - MG144929-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ASSALTO A VEÍCULO DOS CORREIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELITO CONSUMADO. TESE DE TENTATIVA AFASTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPO PENAL DO ART.146 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AUTORES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A prova dos autos é cristalina acerca da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar na absolvição dos réus pelo delito de roubo majorado por insuficiência de provas. A dinâmica dos fatos descrita no auto de prisão em flagrante delito foi devidamente confirmada pela vítima, funcionário dos Correios ouvido em juízo, bem como pelas testemunhas, policiais militares que participaram da diligência que resultou na perseguição e prisão dos envolvidos. Para a consumação do crime de roubo basta que o agente se torne possuidor da coisa, ainda que por intervalo curto de tempo. Súmula 582 do STJ. Consuma-se o delito de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência, ainda que, em razão de ação policial, o bem seja rapidamente restituído à vítima. Inviável, ainda, a tese de aplicação do princípio da insignificância em razão da recuperação da res furtiva. A tese de desclassificação do delito de roubo para constrangimento ilegal, previsto no art.146 do Código Penal, não deve ser acolhida, uma vez que a recuperação do bem roubado por força da ação policial não afasta a lesão ao bem jurídico patrimônio, como sustenta a defesa. O acervo probatório demonstra que a subtração do veículo dos Correios ocorreu mediante grave ameaça da vítima com o emprego de arma de fogo. O fato de nem todos os réus terem efetivamente empunhado a arma não afasta a aplicação da majorante para todos os autores do roubo, tratando-se de elemento objetivo que se comunica aos corréus. Não se afasta a responsabilidade dos corréus que possuíam domínio funcional do fato típico, ainda que não tenham executado diretamente a subtração do veículo, tendo prestado suporte para o comparsa que abordou a vítima. Incabível, portanto, o reconhecimento da participação de menor importância daqueles que, mesmo não tendo praticado a ação direta de subtração do veículo, participaram da cadeia de ações que deram suporte ao crime. A fixação da pena-base realizada pelo juízo de primeiro grau não merece reparos. Houve a valoração negativa de somente uma circunstância judicial em relação a cada um dos réus, consideradas as circunstâncias desfavoráveis do crime, havendo a evasão dos indivíduos em alta velocidade em via pública. A negativação de uma mesma circunstância judicial para todos os réus não fere o princípio da individualização da pena. A ausência de confissão formal em sede policial e posteriormente em juízo inviabiliza a aplicação da atenuante prevista no art.65, III, “d”, do Código Penal, requerida pela defesa de F.J.A.S. Deve ser afastada a aplicação cumulativa de majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, considerada a ausência de justificativa acerca da maior gravidade do caso apta a ensejar tal cumulação. Resta mantida somente a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Apelações defensivas a que se dá parcial provimento, para redução das penas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer das apelações interpostas pela defesa e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

20/02/2024, 00:00

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