Execução Fiscal 0006162-61.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006162-61.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/03/2024, 16:20

Documento (Certidão)

08/03/2024, 16:20

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:03

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:06

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 10:57

Publicação

14/12/2023, 00:15

Documento (Certidão)

13/12/2023, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006162-61.2015.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNION TRANSPORTES DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra UNION TRANSPORTES DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA – ME e ALUIZIO DE MELO TEIXEIRA JUNIOR, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1469481891). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 142 do ID 286375961), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

13/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2023, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 16:16

Conclusão (para julgamento)

11/12/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 16:20

Documento (Certidão)

29/11/2023, 16:31

Mero expediente

29/11/2023, 16:31