Execução Fiscal 0024346-96.2014.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0024346-96.2014.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/04/2024, 13:18

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 13:18

Documento (Certidão)

11/04/2024, 13:09

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 10:28

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:30

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 16:29

Publicação

23/11/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:11

Outras Decisões

22/11/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024346-96.2014.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JEAN CARLOS BATISTA PENA, JOBAPE CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de JEAN CARLOS BATISTA PENA e JOBAPE CONSTRUCOES LTDA., objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. No ID 1331470389, a exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Levante-se o bloqueio constante às fls. 58/63 dos autos físicos. Autorizo a Secretaria a pesquisar, via Sisbajud, os dados bancários da parte executada. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Uberlândia/MG. José Alexandre Essado Juiz Federal

22/11/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 18:44