Execução Fiscal 0005214-84.1999.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0005214-84.1999.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 09:39

Desarquivamento

06/03/2024, 13:29

Definitivo

06/03/2024, 13:29

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 11:58

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:05

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:01

Mandado (entregue ao destinatário)

19/01/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 15:13

Documento (Ofício)

12/01/2024, 14:49

Publicação

15/12/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005214-84.1999.4.01.3801. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: REFRIGERANTES AMERICANA LTDA. - EPP, LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO SENTENÇA (b) O juízo firmou com a PFN o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022, que estabelece procedimentos simplificados para a extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0006094-59.2022.4.01.8008. Estes processos estão incluídos na listagem enviada pela PFN, relativa àqueles em que houve reconhecimento da prescrição intercorrente e cancelamento do crédito inscrito em Dívida Ativa, razão pela qual julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do novo Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Homologo, ainda, a renúncia do credor ao prazo recursal. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, pois a extinção dos créditos foi realizada administrativamente, independentemente do acolhimento das razões apresentadas pela defesa constituída ou de deliberação judicial. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Não há necessidade de intimação da União, que apresentou sua ciência antecipadamente, nos termos do referido ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado, acaso tenha constituído advogado. Oportunamente, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

14/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/12/2023, 17:42

Mandado

13/12/2023, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:22

Documentos

Intimação polo passivo

•14/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

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