Execução Fiscal 1000422-14.2022.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000422-14.2022.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/07/2024, 12:48

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:18

Publicação

01/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000422-14.2022.4.06.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:SILVIO APARECIDO RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID 1517682889, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso. Juiz(a) Federal

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2024, 17:49

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 11:35

Expedida/Certificada

06/06/2024, 12:13

Documento (Certidão)

06/06/2024, 12:13

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 16:01

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 14:57