Execução de Título Extrajudicial 1002895-76.2023.4.06.3824 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1002895-76.2023.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002895-76.2023.4.06.3824. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO(A)(S): RAQUEL PEREIRA, LANCHONETE E PASTELARIA DO DEDE LTDA, EDEVALDO SILVA NUNES DECISÃO A parte exequente (CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/2637-09) e a pessoa jurídica executada (LANCHONETE E PASTELARIA DO DEDE LTDA - CNPJ: 10.601.686/0001-20) requerem a juntada da procuração / substabelecimento e habilitação de advogados (IDs 1417985383 e 1471175848). Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os pedidos das partes, uma vez que, conforme portaria PRESI TRF1 63/2021, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, é de responsabilidade da instituição e do usuário gestor zelar pela regularidade do cadastro do usuário na Procuradoria respectiva, sem prejuízo da juntada aos autos do competente instrumento de mandato, quando for o caso, mantendo atualizado o cadastro de modo a evitar que usuário, servidor, procurador, defensor ou advogado formalmente desligado continue com o cadastro interno ativo (art. 4º/A, § 1º). Além disso, cabe às Procuradorias (art. 2º, inciso VII) a gestão interna de seus processos e de seus usuários, cujos procedimentos encontram-se descritos no Manual do PJE para usuários externos. Contudo, cumpre esclarecer que cabe ao próprio advogado a realização de sua habilitação junto ao PJE na tarefa processos > outras ações > habilitação em processo. A Secretaria, por sua vez, deve verificar o instrumento de procuração e a regularidade da representação processual. Assim, intimem-se as partes para regularizarem os cadastros de seus advogados junto ao supramencionado sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se deste despacho a procuradoria/advogado(a)(s) cadastrado(a)(s) e/ou via DJe. Por fim, determino que a Secretaria junte nestes autos os ARs - Avisos de Recebimentos relacionados aos IDs 1404279882 e 1405093854. Em seguida, intime-se a exequente para manifestar sobre os documentos juntados. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

14/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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