Execução Fiscal 1000873-93.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000873-93.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

01/04/2024, 13:33

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 13:33

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:10

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:01

Publicação

15/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000873-93.2023.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: HAROLDO ALVARENGA LEMOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de HAROLDO ALVARENGA LEMOS - CPF: 055.512.276-00, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou a exequente (id 1446035346), informando que o débito exequendo foi integralmente quitado e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 12:23

Expedida/Certificada

13/12/2023, 12:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2023, 14:43

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 14:07

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:37

Expedida/Certificada

23/06/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 13:47