Execução Fiscal 0000942-25.2019.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000942-25.2019.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000942-25.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ALTEMIR SARTORI, MELINE APARECIDA DA PAIXAO DESPACHO/OFÍCIO Acolho o pedido da ANTT, id 851093054, para determinar que a CEF seja intimada a proceder à conversão em renda em favor da parte exequente, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, do valor total depositado na conta judicial n. 0129/005/86400842-5, conforme guia de depósito judicial de id 326959360, p. 22, devendo se ater às orientações contidas no id 851093057. Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG Intime-se a empresa pública depositária do presente DESPACHO/OFÍCIO, que tem força de alvará, a fim de que comprove o cumprimento da decisão em até 10 dias. Ato contínuo, deverá encerrar a conta judicial. Ressalto que a resposta sobre o cumprimento do Despacho/Ofício deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico do setor de protocolo da Vara, qual seja: [email protected]. Comprovada pela depositária a conversão em renda, dê-se dela ciência à parte exequente. Prazo: cinco dias. O TRF1 implantou o “Juízo 100% digital”, que consiste na “forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores” (art. 2º da Resolução Presi 24/2021), para todas as Varas da Justiça Federal da 1ª Região, exceto feitos de competência criminal (art. 1º da Resolução Presi 78/2022). Isso posto, em observância ao art. 3º, §9º, da Resolução Presi 24/2021, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, se possuem interesse na adoção do referido regime de tramitação. Decorrido o prazo sem manifestação em sentido contrário, presumir-se-á o interesse na adoção do regime, devendo a Secretaria do Juízo incluir o feito na rotina específica. Intime-se. Cumpra-se. Lavras/MG, data infra. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

25/04/2022, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(130)