Execução Fiscal 0005121-54.2018.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0005121-54.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005121-54.2018.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:D'ANGELYS TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra D'ANGELYS TURISMO LTDA, LUCIANO PEREIRA DE MELO e ORLANDO BERNARDES DE OLIVEIRA objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. A empresa executada foi citada via correios em 14-05-2019 (página 31 e 32 do ID 339989877), na pessoa de Orlando Bernardes de Oliveira. Por meio da decisão de id 1471477864 reconheceu-se a ilegitimidade passiva determinando-se a exclusão do feito dos Srs. Orlando Bernardes de Oliveira e Luciano Pereira de Melo, vez que não possuíam poderes de representar a empresa executada, concluindo-se, também, que a citação da empresa executada realizada via correios em 14-05-2019, cujo Aviso de Recebimento foi assinado pelo Sr. Orlando Bernardes de Oliveira está eivada de nulidade, motivo pelo qual deve ser declarada a citação sem efeito. A exequente foi intimada a se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento de prescrição ordinária no presente executivo, aduziu que não houve prescrição intercorrente. Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 174 do CTN, A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§2º e 3º, do CPC, opera-se a prescrição da pretensão executiva. Assim, se a exequente não promover a citação na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído pra tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição. No caso dos autos, os débitos objeto da execução fiscal foram constituídos por meio do processo administrativo 50500.057012/2006-47, com data da constituição definitiva do crédito em 29/11/2014 (f. 3, do id 339989877) e a ação de execução foi ajuizada em 27/07/2018. A empresa executada foi citada via correios em 14-05-2019 (página 31 e 32 do ID 339989877), na pessoa de Orlando Bernardes de Oliveira. Entretanto, esse ato processual foi declarado nulo a teor da decisão de id 1471477864, de modo que até a presente data, decorridos quase 10 (dez) anos da constituição definitiva do crédito, não houve citação válida da executada. Ante o exposto, pronuncio a prescrição ordinária dos créditos, a teor do parágrafo único do art. 174, do CTN, em face do que julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Sobrevindo eventual apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentação de contrarrazões. Após as formalidades previstas nos parágrafos do art. 1.010 do CPC, subam os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Junte-se cópia desta sentença nos embargos execução nº 1001295-23.2022.4.06.3802. Registro eletrônico. Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura. - Assinado Eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: D'ANGELYS TURISMO LTDA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ELTON DE SOUSA - MG78583 O Exmo. Sr. Juiz exarou: “(...) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Substituto: FÁTIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Dir. Secret.: ALEX KOHLER DA CUNHA SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005121-54.2018.4.01.3802 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, acolho o pedido de ilegitimidade passiva ad causam (ID 1415737347) e determino a exclusão dos Srs. Orlando Bernardes de Oliveira e Luciano Pereira de Melo do polo passivo do presente executivo fiscal e, ainda, declaro nula a citação da empresa executada levada a efeito às páginas 31-32 do ID 339989877). Autorizo o desbloqueio, via SisbaJud, imediatamente e com urgência, da quantia constrita de R$17.598,60 nas contas de titularidade do coexecutado Luciano Pereira de Melo, protocolo SISBAJUD 20230004190820 (ID 1400563359). Autorizo a devolução, imediatamente e com urgência, da quantia bloqueada e atualmente depositada em conta judicial para conta de titularidade do executado Orlando Bernardes de Oliveira (ID 1470665352). Para tanto, diligencie a Secretaria, pelo meio que se julgar mais adequado - inclusive via SisbaJud, se necessário -, a obtenção dos dados bancários do executado Orlando Bernardes de Oliveira. Com a informação, oficie-se – com urgência - à agência 2384 da CEF para requisitar a transferência. Intime a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de aplicação da prescrição ordinária no presente executivo fiscal. Concedo o benefício da gratuidade de justiça ao executado Luciano Pereira de Melo, nos termos do art. 98, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado Luciano Pereira de Melo que arbitro nos percentuais mínimos (dez por cento) previstos no §3º, do art. 85, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se via desta decisão para os embargos à execução nº 1001295-23.2022.4.06.3802. Intime(m)-se..(...)”

14/12/2023, 00:00

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