Execução de Título Extrajudicial 0004129-93.2018.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0004129-93.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 0004129-93.2018.4.01.3802 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal contra Fernando Marques Caixeta & Cia Ltda.-EPP, Fernando Marques Caixeta - CPF: 029.833.818-11 e Leusa Vitor Resende objetivando o recebimento de valores relativos a contrato(s) inadimplido(s). Após regular processamento da execução, foi proferida, em 01-07-2022, decisão mantendo a penhora realizada sobre o veículo Mitsubishi Pajero TR4 – placa JMD-7999; contudo suspendendo a presente execução em relação ao bem em questão, enquanto se mostrar imprescindível para a realização do tratamento médico do esposo da Executada. Determinou-se, ainda, e face da proximidade do leilão designado e, ainda, que já foram expedidos os editais de leilão em todos os outros executivos desta vara, a exclusão do presente executivo do leilão designado, devendo ser incluído no próximo leilão, a presente execução, em relação ao veículo Suzuki EN125 Yes – placa HFE-3644 (ID 1180550792). Petição de 27-04-2023 (ID 1371054369), a exequente manifestou que não tem interesse no prosseguimento do leilão apenas em relação ao veículo motocicleta marca/modelo Suzuki EN125 Yes – placa HFE3644. Requereu a intimação da executada para comprovar que o veículo Pajero – placa JMD7999 permanece com a condição de imprescindibilidade para a realização do tratamento médico de seu esposo. Devidamente instada, a executada Leusa Vitor Resende apresentou documentação para comprovar a permanecia da necessidade de utilização do veículo para atender às necessidades da família e consequente manutenção de impenhorabilidade e restrição do bem (ID 1414972427 e seguinte). ID 1414277853, a exequente manifestou que apesar de não ter interesse no prosseguimento do leilão apenas em relação ao veículo de placa HFE 3644 (ID 1371054369), deverá permanecer a penhora realizada sobre referido bem móvel em relação a estes autos. É o relato do necessário. Decido. Cuida-se de pedido da exequente para que a executada comprovasse que o veículo Pajero – placa JMD7999 permanece com a condição de imprescindibilidade para a realização do tratamento médico de seu esposo. Analisando detidamente o presente executivo fiscal, verifica-se que na decisão de ID 1180550792, de 01-07-2022, este juízo reconheceu em parte o pedido da executada Leusa Vitor Resende determinando a manutenção da penhora realizada sobre o veículo Mitsubishi Pajero TR4 – placa JMD-7999; contudo suspendendo a presente execução em relação ao bem em questão, enquanto se mostrar imprescindível para a realização do tratamento médico do esposo da Executada. Depreende-se que no decisum retrocitado concluiu que o automóvel placa JMD-7999 se enquadra como instrumento relevante à manutenção da garantia do direito à dignidade da vida humana e da proteção ao idoso, no caso do cônjuge varão da executada, vez que a executada demonstrou através de documentação hábil que o seu cônjuge varão é relativamente incapaz, portador de Mal de Alzheimer em estágio avançado, além de ser portador de Cardiopatia grave crônica, demência, dentre outras doenças, totalmente dependente da devedora, tendo sido-lhe, inclusive, concedido a curatela, em 2018. Constata-se, ainda, que na decisão prolatada verificou-se ser inquestionável a necessidade de utilização do veículo PAJERO TR4 – ANO/MODELO: 2006/2007 para a realização dos tratamentos médicos, tendo a executada comprovado, ainda, que o casal, casado pelo regime de comunhão de bens desde 1967, não possui outro veículo de 04 (quatro) rodas. Analisando os novos documentos apresentados pela executada Leusa Vitor Resende constado que permanece inalterada a situação quanto à necessidade de utilização do veículo para atender às necessidades da família (ID 1414986368). Posto isso, adotando os fundamentos esposados na decisão de ID 1180550792, mantenho suspenso o presente executivo em relação ao veículo Pajero TR4 – placa JMD-7999, enquanto se mostrar imprescindível para a realização do tratamento médico do esposo da executada Leusa Vitor Resende. Defiro, ainda, o pedido da exequente de ID 1338709353, reiterado na parte final da manifestação de ID 1371054369, suspendo a execução por até 01 (um) ano, nos termos do § 1º, do art. 921 do CPC, sem prejuízo do exame, neste intervalo, de quaisquer atos ou diligências que o(a) exequente requeira. Intime(m)-se. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADOS: LEUSA VITOR RESENDE, FERNANDO MARQUES CAIXETA & CIA LTDA - EPP, FERNANDO MARQUES CAIXETA D E C I S Ã O Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO Nº: 0004129-93.2018.4.01.3802 AÇÃO/CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Petição de ID 1147974792 e ss.: a executada Leusa Vitor Resende - CPF: 661.059.606-97 aduz, em síntese, que: a) é casada pelo regime de comunhão de bens desde 1967 com o Sr. Antônio Carlos Resende, que faz jus a 50% (cinquenta por cento) dos 02 (dois) veículos placas JMD-7999 e HFE-3644 penhorados no executivo; b) o Sr. Antônio é relativamente incapaz, é portador de Mal de Alzheimer em estágio avançado, além de ser portador de Cardiopatia grave crônica, demência e dentre outras doenças, sendo necessária a utilização do veículo PAJERO TR4 – ANO/MODELO: 2006/2007 para a realização dos tratamentos médicos; c)o Sr. Antônio é totalmente dependente da Executada, sendo necessário auxílio por 24 (vinte quatro) horas, tanto que, desde 2018 foi concedida a sua curatela para a Executada; d) o veículo Pajero, ora penhorado, é o único bem móvel 4 (quatro) rodas que a Executada e seu esposo possuem, sendo imprescindível para a locomoção do esposo da Executada para os tratamentos médicos.; e) a privação do automóvel perseguido pela parte Exequente com sua expropriação consubstanciaria verdadeira afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana; e) o bem ora em análise não se enquadraria em quaisquer das hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil, não se revestindo, portanto, de impenhorabilidade, contudo a orientação jurisprudencial é que o rol deva ser ampliado em função do princípio da dignidade da pessoa humana, restando demonstrado que o veículo é indispensável para a realização do tratamento médico do esposo da Executada, a teor do artigo 373, I, do CPC. Requer a suspensão do leilão designado em relação ao veículo placa JMD-7999, em face da sua impenhorabilidade. Juntou documentos. Petição de ID 1179427782: a exequente, devidamente instada, manifestou que: a) “a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, V, do CPC, atinge "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", “ou seja, a impenhorabilidade recai sobre os bens móveis imprescindíveis à execução do trabalho, sem os quais o profissional fica impedido de trabalhar, impossibilitando sua subsistência e de sua família.”; b) “conforme alegação do executado, embora o veículo facilite o seu transporte pessoal, não configura instrumento de trabalho que, diante de sua indisponibilidade, impossibilite o exercício das suas atividades profissionais. Tendo em vista que não há provas cabais de que o veículo é ferramenta de trabalho, sendo indispensável para o labor, não há que se falar em sua impenhorabilidade.” É o relato do necessário. Decido. Cuida-se de pedido de impenhorabilidade do veículo Mitsubishi Pajero TR4 – placa JMD 7999, bem como a suspensão do leilão designado, sob o argumento que, apesar do bem móvel não se enquadrar em quaisquer das hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil, não se revestindo, portanto, de impenhorabilidade, a orientação jurisprudencial é que o rol deva ser ampliado em função do princípio da dignidade da pessoa humana, restando demonstrado que o veículo é indispensável para a realização do tratamento médico do esposo da Executada, a teor do artigo 373, I, do CPC. ID 1179427782: a Caixa Econômica Federal apresenta impugnação aduzindo que a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, V, do CPC, recai sobre os bens móveis imprescindíveis à execução do trabalho, sem os quais o profissional fica impedido de trabalhar, impossibilitando sua subsistência e de sua família e que embora o veículo em questão facilite o seu transporte pessoal do esposo da executada, não configura instrumento de trabalho, portanto não há que se falar em sua impenhorabilidade. O art. 833 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” Verifica-se, pois, que o veículo Pajero – placa JMD-7999 não se enquadraria em nenhuma das hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil, inclusive no inciso V, não se revestindo, portanto, de impenhorabilidade. Contudo, não restam dúvidas que o veículo em questão está sendo utilizado, de fato, para os fins médicos noticiados pela executada. É sabido que a jurisprudência atual vem adotando o entendimento no sentido de ampliar a abrangência da norma prevista no art. 833 do atual Código de Processo Civil, de modo a estender a noção de impenhorabilidade aos bens móveis utilizados à concretização do direito de acesso à saúde e à dignidade da pessoa humana. Depreende-se dos autos que a executada demonstrou através de documentação hábil que o seu cônjuge varão é relativamente incapaz, portador de Mal de Alzheimer em estágio avançado, além de ser portador de Cardiopatia grave crônica, demência, dentre outras doenças, totalmente dependente da devedora, tendo sido-lhe, inclusive, concedido a curatela, em 2018. Verifica-se, pois que é inquestionável a necessidade de utilização do veículo PAJERO TR4 – ANO/MODELO: 2006/2007 para a realização dos tratamentos médicos, tendo a executada comprovado, ainda, que o casal, casado pelo regime de comunhão de bens desde 1967, não possui outro veículo de 04 (quatro) rodas. Depreende-se, ainda, que o veículo Pajero TR4 – placa JMD 7999, ano/modelo 2006/2007 foi avaliado em R$25.000,00 (ID 1120287758), não se enquadra como bem excessivamente caro. Conclui-se, pois, que o automóvel se enquadra como instrumento relevante à manutenção da garantia do direito à dignidade da vida humana e da proteção ao idoso, no caso do cônjuge varão da executada. Posto isso, defiro em parte o pedido de ID 1147992248, mantendo a penhora realizada sobre o veículo Mitsubishi Pajero TR4 – placa JMD-7999; contudo suspendo a presente execução em relação ao bem em questão, enquanto se mostrar imprescindível para a realização do tratamento médico do esposo da Executada. Considerando a proximidade do leilão designado e, ainda, que já foram expedidos os editais de leilão em todos os outros executivos desta vara, determino, ainda, a exclusão do presente executivo do leilão designado. Deverá ser incluído no próximo leilão, a presente execução, em relação ao veículo Suzuki EN125 Yes – placa HFE-3644. Intimem-se. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

04/07/2022, 00:00

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