Execução Fiscal 0001056-61.2019.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0001056-61.2019.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 02:19

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2024, 14:13

Ato ordinatório

05/09/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:09

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:12

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:30

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:01

Publicação

14/06/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001056-61.2019.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:CASA TOTAL TRANSPORTES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA - MG177109 DESPACHO O exequente interpôs apelação, ID 1488896349. O executado Casa Total Transportes Ltda – ME compareceu espontaneamente aos autos em 19/04/2024, ID 1504806857, apresentando suas contrarrazões. Como o executado Matheus Souza Dixini foi considerado revel, ID 1467869892, intime-se o aludido executado, na forma do art.346 do CPC, acerca da apelação interposta, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

13/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2024, 18:48

Mero expediente

12/06/2024, 18:48

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 10:10

Documentos

Despacho

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001056-61.2019.4.01.3808. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:CASA TOTAL TRANSPORTES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA - MG177109 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela exequente em face da executada, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. A executada veio aos autos, id 1385080879, alegando que o suposto débito exequendo tem por base o auto de infração 1820604, de 23/7/2012. Sustentou que pagou o débito em 13/4/2015. Alegou que recebeu nova cobrança do mesmo débito e ajuizou a ação 1001290-23.2019.4.01.3809, com o propósito de cancelar o auto de infração aludido. Aduziu que, na contestação, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT reconheceu a lavratura do auto de infração em duplicidade, informando já haver requerido o processo administrativo correspondente para cancelamento. Afirmou que a ação aludida foi julgada procedente, condenando-se a ANTT em danos morais no valor de R$ 4.000,00. Segundo a executada, a ANTT recorreu do valor da indenização arbitrada, fazendo coisa julgada material a ilegitimidade da cobrança da multa com base no auto de infração aludido. Sustentou que a presente execução se funda no auto de infração aludido. Requereu a extinção da execução; a aplicação de multa por litigância de má-fé; o cancelamento da indisponibilidade dos ativos titularizados pela executada; e a condenação da exequente em honorários advocatícios. Aberta vista à exequente, esta veio aos autos, id 1400995359, aduzindo que concorda com a extinção do feito e que está sendo providenciado o cancelamento do crédito cobrado. Alegou que a execução foi proposta em 2019 e a ação 1001290-23.2019.4.01.3809 foi julgada procedente em 2020. A executada renovou o pedido, id 1467191355. Julgo extinto o processo com base no art. 924, III, do CPC, tendo em vista que a Gerente de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI, em subsídio à ação 1001290-23.2019.4.01.3809, documento juntado a estes autos, id 1385080882, reconheceu, em 3/9/2019, que o auto de infração 1820604 em que se baseia a presente execução foi lavrado em duplicidade com o auto de infração 1821008, cuja multa correspondente já se encontrava paga. Afirmou ainda no documento que havia solicitado a remessa do Processo Administrativo 1250006020126, relativo ao auto de infração 1820604 que se encontra inscrito em dívida ativa, para cancelamento, auto de infração este que deu origem à presente execução fiscal, proposta em 2/10/2019. Indefiro a condenação de litigância de má-fé por não considerar caracterizado o dolo da exequente, pressuposto indispensável para o deferimento da medida. Condeno-a, entretanto, em honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor do débito. Determino à Secretaria que providencie incontinenti o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros da executada. Considerando que Matheus Souza Dixini foi citado por edital e constituiu advogado para Casa Total Transportes Eireli não o fazendo para si, considero-o revel. Intimem-se as partes, Matheus Souza Dixini na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. (documento assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001056-61.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(S): CASA TOTAL TRANSPORTES LTDA - ME, MATHEUS SOUZA DIXINI O Exmo. Sr. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, deferindo pedido de citação por edital, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem que fica CITADO(A), com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) MATHEUS SOUZA DIXINI, tendo como último endereço conhecido Rua Boa Esperança, n. 58, Centro - Três Pontas/MG, o(a) qual se encontra em local ignorado, para tomar ciência da referida ação e, para vir a este Juízo Federal da Vara Única de Lavras/MG, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância de R$ 1.131,45 (um mil, cento e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 22/09/2019, e acréscimos que houver, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para dito pagamento. Transcorrido o prazo do presente edital de citação sem manifestação do(a) executado(a), nomeio em seu favor, como curador especial, o Dr. Sthéfano Bruno Santos Divino, OAB/MG 190.808, com endereço profissional na Rua Delfino de Souza, 395/102, Centro, Lavras/MG, consoante art. 72, II do Código de Processo Civil e Súmula 196 do STJ. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO / DESPACHO (PRAZO DE 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o curador ora nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a nomeação e, caso aceite o encargo, tomar ciência acerca de todos os atos praticados no feito, bem como da penhora realizada sobre ativos financeiros do executado e, ainda, para, querendo, apresentar embargos, no prazo legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha(m) alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no saguão de entrada do edifício da sede deste Juízo da Subseção Judiciária de Lavras/MG, Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, em Lavras/MG, CEP: 37.205-210, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Dado e passado nesta cidade de Lavras/MG, aos 7 de novembro de 2022. O presente edital foi digitado por Mariana Junqueira Bernardes (MG 8150ES), estagiária; e conferido por Helena Maria Marques Damasceno, Diretora de Secretaria da Vara Única. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS JUIZ FEDERAL

09/11/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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