Monitória 1000776-30.2022.4.06.3808 - TRF6

Monitória 1000776-30.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR X REU: VIDROBOX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, OSANIR ALVARENGA SOARES MELO DECISÃO Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 1000776-30.2022.4.06.3808 MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos à ação monitória interpostos por OSANIR ALVARENGA SOARES MELO, por meio dos quais argui ilegitimidade passiva, inexequibilidade do título e/ou inexigibilidade da obrigação, e excesso de cobrança. A parte autora indica como sujeito passivo seu ex-marido SEBASTIÃO PEDROSO MELO, arguindo que os contratos discutidos foram por este, como sócio da empresa ora requerida, firmados em momento posterior ao divórcio, e que em decorrência, o título em discussão lhe é inexigível. Pede que, em caso de não reconhecimento da ilegitimidade, que seja apenas condenada ao pagamento dos valores devidos até a data do divórcio. Pleiteia a parte autora a produção de prova oral e documental. Exposto o necessário, passo à apreciação dos requerimentos. Os documentos ID,s 1304640395, 1304645846 e 1304645847 demonstram que a embargante, OSANIR ALVARENGA SOARES MELO, anuiu, por meio de assinatura, com sua participação como avalista nos contratos em discussão, os quais foram firmados entre 2010 e 2015, ou seja, antes mesmo da arguida data do divórcio (24/7/2020), não havendo assim irregularidade em sua inclusão no polo passivo. Logo, rejeito as arguições de ilegitimidade e inexigibilidade. Sobre a arguida inexigibilidade do título, o tema, a princípio, envolve o próprio mérito dos embargos, razão pela qual deixo para apreciá-lo no momento da sentença. A prova destina-se ao magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória, conforme entendimento jurisprudencial (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 957253 2016.01.95849-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/03/2018..DTPB:.). De início, cumpre mencionar que, consoante o disposto no art. 435 do estatuto processual, é admitida a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por terem sido conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente à apresentação da petição inicial ou da contestação, devendo a parte, contudo, comprovar aludido motivo, consoante se extraí do preceptivo legal. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. Porém haverá o indeferimento da inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados, nos termos dos arts. 442 e 443 do CPC. No caso dos autos, entendo que a questão acerca da exigibilidade ou não do débito depende essencialmente de prova documental, razão pela qual INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Não há sustentação normativa para o deferimento de pleito de parte por seu próprio depoimento pessoal, que é prova a ser buscada em face da parte ex-adversa, nos exatos termos do art. 385 do CPC. Logo, INDEFIRO o requerimento. Concedo às partes o prazo de 15(quinze) dias que, caso queiram, apresentem aos autos documentos novos, ou requeiram o que entenderem de seus interesses. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

14/12/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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