Mandado de Segurança Cível 1001065-60.2022.4.06.3808 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1001065-60.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2025, 11:47

Documento (Certidão)

23/01/2025, 11:47

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:14

Decurso de Prazo

20/12/2024, 01:08

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:22

Confirmada

08/12/2024, 23:59

Confirmada

05/12/2024, 14:21

Expedida/certificada

28/11/2024, 18:25

Recebimento

11/09/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RICARDO MELZER PEREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARIELLE DE SOUZA FERREIRA VASCONCELOS (OAB SP384938) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (IMPETRADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (IMPETRADO) PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA 24ª JUNTA DO CRPS - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 26 de junho de 2024. Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 12 de julho de 2024, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 1001065-60.2022.4.06.3808/MG (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PARTE

27/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2024, 16:28

Ato ordinatório

24/05/2024, 14:04

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 13:18

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 13:17

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:02

Documentos

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: RICARDO MELZER PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DA 24ª JUNTA DO CRPS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 1001065-60.2022.4.06.3808 Trata-se de mandado de segurança impetrado por RICARDO MELZER PEREIRA DA SILVA contra o PRESIDENTE DA 24ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS, por meio do qual alega demora na apreciação de recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ao final, requereu a ratificação da tutela liminar e a concessão da segurança. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A liminar foi deferida pela decisão de id 1317189398. Nas informações prestadas, a autoridade impetrada noticiou que o processo administrativo foi julgado, juntado aos autos o Acórdão proferido (id 1332791371 e seguintes). O Ministério Público Federal se manifestou sob o id 1350349868, afirmando não vislumbrar a necessidade de sua intervenção. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes outras questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. A segurança pleiteada merece ser concedida, nos termos da decisão liminar, de modo que retomo os seus fundamentos, desta vez em cognição exauriente. A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Por sua vez, o art. 59, §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que, salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. No que se refere especificamente ao processo administrativo previdenciário, o julgamento de recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do art. 126 da Lei n. 8.213/91 e do art. 21 do Decreto n. 11.356/2023. Os artigos 29 e 31, §1º, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria 116/2017 e mantido pela Instrução Normativa CRPS n. 01, de 28 de dezembro de 2022, estabelecem que o processamento do recurso ordinário interposto pelo segurado tem início preferencialmente junto ao órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o benefício, que deverá proceder à sua regular instrução e remetê-lo à Junta de Recursos. O prazo máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, de acordo com o art. 7º do Provimento CRPS/GP/ 99/2008. O órgão responsável pelo julgamento do recurso pode determinar a complementação da instrução ou saneamento de irregularidade processual ao INSS, ao qual será concedido o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para cumprir as diligências determinadas e retornar os autos à JR/CAJ. Infere-se, portanto, que o processamento e julgamento de recursos administrativos em matéria previdenciária não tem um prazo fixo para sua conclusão, tudo a depender do estado em que o feito se encontra, da instrução processual na origem e das diligências que se fizerem necessárias – ou seja, de acordo com as condições peculiares de cada caso concreto. Entretanto, a Junta ou a Câmara de Julgamento não podem reter o processo por mais de 85 dias sem que sejam requisitadas diligências ou proferido julgamento. Cumpre esclarecer, nesse ponto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, no RE 1171152, a homologação do acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o INSS, no qual estipulados prazos máximos para a apreciação de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários, conforme a natureza do benefício requerido. O acordo, todavia, ressalvou a fase recursal administrativa (RE 1171152 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2021). Já assentou o Colendo STJ que "verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). A mesma Corte destaca que “a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017). A impetrante demonstrou documentalmente que o recurso interposto no bojo do processo n. 44233.710460/2020-33 em 26/11/2020, permanecia sem julgamento até a data da impetração, sem movimentações posteriores à redistribuição ocorrida em 02/12/2020 – o que representa demora injustificada que constitui omissão lesiva de direito líquido e certo. No mais, malfere os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública a ausência de andamento em um recurso administrativo por prazo que, sem justificativa, excede o previsto nas normas de regência. Curial ressaltar, ainda, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Após o deferimento da liminar, a autoridade impetrada informou que houve a conclusão do julgamento, em 02/02/2023 (id 1332791371 e seguintes). Tal fato, todavia, não modifica o entendimento esposado por este Juízo e, a despeito do caráter satisfativo da liminar, não houve a perda superveniente do objeto a ensejar a extinção desta ação mandamental sem resolução do mérito, de modo que predita medida deve ser ratificada em caráter exauriente. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao feito com a inclusão em pauta e julgamento do recurso administrativo, cujo cumprimento já foi comprovado no id 1332791371 e anexos. Sem custas, em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Também não haverá condenação em honorários, que são incabíveis à espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ; art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001065-60.2022.4.06.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RICARDO MELZER PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIELLE DE SOUZA FERREIRA VASCONCELOS - SP384938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido liminar, impetrado por RICARDO MELZER PEREIRA DA SILVA contra o PRESIDENTE DA 24ª JUNTA DO CRPS, por meio do qual alega demora na apreciação de recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Impetrante sustenta que interpôs o recurso administrativo em 06/09/2020, o qual não foi apreciado até o momento. Decido. O pedido tem fundamento na garantia constitucional à duração razoável no processo (art. 5º, LXXVIII), bem como no marco regulatório do processo administrativo federal (Lei n. 9.784/99). Acresça-se, ainda, que tem sido adotado como parâmetro para a definição de excesso na apreciação de requerimentos de concessão de benefícios o prazo de 90 dias, com observância do acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o INSS, homologado pelo E. STF no RE 1171152. Consta no extrato aos autos que a última movimentação processual se deu em 23/03/2022, confirmando a alegação autoral (ID 1316026379). Portanto, verificada a paralisação por mais 90 (noventa dias), configurada está a letargia injustificada da autoridade coatora. DEFIRO a liminar para determinar que seja dado andamento ao feito com a inclusão em pauta e julgamento do recurso administrativo em até 30 dias. Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações em 10 dias. Ciência ao INSS. Vista ao MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Maurilio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

15/12/2022, 00:00

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