Execução Fiscal 0000730-67.2006.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000730-67.2006.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/04/2024, 13:29

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 10:06

Publicação

15/12/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000730-67.2006.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: C. R. D. M. V. D. E. D. M. G. POLO PASSIVO:S. W. W. B. L. SENTENÇA PROCESSO: 0000730-67.2006.4.01.3805 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: C. R. D. M. V. D. E. D. M. G. POLO PASSIVO:S. W. W. B. L. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela C. R. D. M. V. D. E. D. M. G. com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se pugnando pela extinção do feito em função do cancelamento do débito. Posto isto, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora/indisponibilidade de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/80. Arquive-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz(a) Federal

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 16:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2023, 16:05

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 09:43

Documento (Certidão)

02/08/2023, 12:14

Expedida/Certificada

02/08/2023, 12:14

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 08:19

Documento (Certidão)

10/05/2023, 11:51

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 11:51