Execução Fiscal 0000866-87.2008.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000866-87.2008.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/03/2024, 10:51

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:06

Documento (Certidão)

08/01/2024, 12:54

Publicação

18/12/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIO MESSIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Tipo C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0000866-87.2008.4.01.3807 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL ). Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2023, celebrado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, constantes do processo SEI Nº 0008047-07.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a desistência do feito. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 775, “caput”, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ficam levantadas as penhoras e demais constrições/restrições sobre bens do(a)(s) executado(a)(s) ou de terceiros, devendo a Secretaria providenciar a respectiva baixa. Deverá ser observado, ainda, se houve inscrição do nome do devedor pelo SerasaJud, caso em que a Secretaria deverá providenciar a imediata exclusão. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem(ns) ou valor(es) bloqueado(s) ou penhorado(s), ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na respectiva Vara. Intime-se via e-mail ou ofício eletrônico ( artigo 5º, inciso III do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 ). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

15/12/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2023, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 14:00

Desistência

14/12/2023, 14:00

Mudança de Classe Processual

13/12/2023, 14:49

Conclusão (para julgamento)

13/12/2023, 14:47

Documento (Certidão)

13/12/2023, 14:46

Documento (Certidão)

13/12/2023, 14:46

Mudança de Classe Processual

13/12/2023, 14:45

Ato ordinatório

06/12/2023, 12:38