Execução Fiscal 0008729-21.2013.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008729-21.2013.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/03/2024, 13:20

Documento (Certidão)

25/03/2024, 13:20

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 15:51

Publicação

18/12/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ATACADO RODRIGUES LTDA, ELOISA CASSIA GUIMARAES RODRIGUES SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0008729-21.2013.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra ATACADO RODRIGUES LTDA, ELOISA CASSIA GUIMARAES RODRIGUES para cobrança de débito inscrito em dívida ativa. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através de petição ( ID 1311031857 ), informa que, no presente caso, houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento das Inscrições em Dívida Ativa da União. É o sucinto relatório. Decido. Restando comprovado nos autos que a dívida em cobro na presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição intercorrente, tendo transcorrido o prazo superior a seis anos sem que houvesse a efetiva penhora ou expropriação de bens de propriedade das partes executadas. Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorreu a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

15/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/12/2023, 16:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/12/2023, 16:31

Conclusão (para julgamento)

28/06/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 10:50

Expedida/Certificada

24/11/2022, 11:23

Documento (Certidão)

24/11/2022, 11:19

Documento (Certidão)

24/11/2022, 11:04