Execução Fiscal 0009765-30.2015.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0009765-30.2015.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 13:28

Documento (Certidão)

25/03/2024, 13:28

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 11:20

Publicação

18/12/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO XAVIER DA SILVA SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0009765-30.2015.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra ANTONIO XAVIER DA SILVA para cobrança de débito inscrito em dívida ativa. O exequente, através de petição ( ID 1317970894 ), informa que, no presente caso, houve o reconhecimento administrativo de prescrição no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento das Inscrições em Dívida Ativa da União. É o sucinto relatório. Decido. Restando comprovado nos autos que a dívida em cobro na presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição, esta deverá ser extinta. Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição, ocorreu a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15 c/c art. 26 da LEF DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 16:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/12/2023, 16:31

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 16:30

Expedida/Certificada

23/11/2022, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 17:58

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 17:58

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 15:18

Documentos

Sentença Tipo C

•15/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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